1Conselheiro José Leite12/7/2002 SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP Consulta Pública Proposta de Alteração da Regulamentação Brasília, 12 de julho de 2002.

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1 1Conselheiro José Leite12/7/2002 SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP Consulta Pública Proposta de Alteração da Regulamentação Brasília, 12 de julho de 2002

2 2Conselheiro José Leite12/7/2002  Permanência do valor máximo atual da TU-M das prestadoras do SMC como valor máximo para fixação da VU-M quando da adaptação; 30 de junho de 2005,  Até 30 de junho de 2005, homologação dos valores máximos de VU-M pela Anatel com periodicidade, índice de reajuste e produtividade na forma da regulamentação do SMC;  Estabelecimento do procedimento “bill and keep”, sem fixação de percentuais, entre as prestadoras de SMP. Remuneração de Redes

3 3Conselheiro José Leite12/7/2002  Seleção de prestadora apenas para chamada originada no SMP e destinada a Código de Acesso associado a área geográfica externa à Área Primária de origem da chamada.  Escolha, pela prestadora do SMP, da prestadora STFC LD para chamadas recebidas em “roaming”. Código de Seleção de Prestadora - CSP Área Primária Ex.: 61 SMP STFC LD (CSP) Ex.: 62 Ex.: 21

4 4Conselheiro José Leite12/7/2002  Estabelecimento da possibilidade de oferecimento do serviço por meio dos Planos Pré-Pagos para usuários inadimplentes perante terceiros;  Ajuste nos prazos de suspensão do serviço (15+15+45 ao invés de 30+30+30 dias);  Permissão do procedimento de inserção do nome do usuário em instituições de crédito após a suspensão total do provimento do serviço (30 dias). Inadimplência

5 5Conselheiro José Leite12/7/2002  Retirada do pagamento parcial da conta, exceto na hipótese de contestação;  Estabelecimento de meta (95%) para resposta a solicitações, reclamações ou correspondência;  Exclusão dos dispositivos que tratam da vinculação do maior número de Códigos de Acesso ao Plano Básico de Serviço e ao Plano de Referência de Serviço;  Alteração para possibilitar a prática diferenciada de valores de VC, por meio da concessão de descontos, em uma mesma área de prestação, para os Planos Básico e de Referência de Serviço. Outras alterações

6 6Conselheiro José Leite12/7/2002 31/12/2002  para as prestadoras de SMC adaptadas cumprir metas do PGMQ;  para adequação dos Planos de Serviço do SMC ao SMP; 31/01/2003  para encaminhamento de tráfego e CSP. 31/12/2003  para utilização de créditos pré-pagos pela prestadora de STFC;  para chamadas terminadas a cobrar no pré-pago. Prazos para adequação na migração