TMS 2014 Gestão do ISS nos 91 municípios fluminenses CCR – SSR – SGE.

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1 TMS 2014 Gestão do ISS nos 91 municípios fluminenses CCR – SSR – SGE

2 TMS de 2014 – Objetivo Verificar as condições de organização e funcionamento do controle do ISS

3 Auditorias Temáticas  SGE como Coordenadora – 2011 a 2013  Cada Subsecretaria - A partir de 2014  Escolha do tema  Antecedentes  Premissas  Aplicação nos 91 municípios  Execução: 1 semana  Critérios uniformes (CF, Princípios, LC 116/03, LRF)

4 TMS de 2014 – Razões da escolha 74% dos municípios não realizaram ações fiscais em 2012 (Del. 247/08) ISS - principal fonte de recursos próprios – R$2,5 bilhões (2013) Risco e relevância do controle

5 Metodologia adotada Seleção dos Achados de Auditoria; Definição das Questões de Auditoria; Definição dos Componentes; Definição das situações encontradas correlacionadas aos objetivos dos procedimentos; Elaboração de Questionário. Fase de Planejamento Comprovação das evidências de respostas positivas do Questionário; Aplicação das Listas de Verificações (LVF.01, 02, 03 e 04) para configuração dos achados; Aplicação da Lista de Verificação (LVF.09) para identificar causas dos achados; Preenchimento de Formulários; Encerramento da auditoria com a apresentação da Matriz de Achados preliminar. Fase de Execução

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7 Metodologia adotada Seleção dos Achados de Auditoria; Definição das Questões de Auditoria; Definição dos Componentes; Definição das situações encontradas correlacionadas aos objetivos dos procedimentos; Elaboração de Questionário. Fase de Planejamento Comprovação das evidências de respostas positivas do Questionário; Aplicação das Listas de Verificações (LVF.01, 02, 03 e 04) para configuração dos achados; Aplicação da Lista de Verificação (LVF.09) para identificar causas dos achados; Preenchimento de Formulários; Encerramento da auditoria com a apresentação da Matriz de Achados preliminar. Fase de Execução

8 Caderno de Atividades Guia EspecíficoRoteiro de Auditoria Listas de VerificaçõesFormulários

9 Questões de Auditoria 1 -A normatização municipal sobre o ISS está de acordo com as normas gerais? 2 -O Município prioriza recursos a fim de estruturar a administração tributária e registra corretamente as despesas para sua modernização e aparelhamento? 3 -A fiscalização do ISS encontra-se implementada em todas as suas etapas e adota procedimentos que maximizem a efetiva arrecadação, de forma a evitar a sonegação do imposto? 4 -Os procedimentos de lançamentos do ISS são realizados de forma a maximizar a efetiva arrecadação, respeitando a normatização existente?

10 ISS – Pontos de controle Normatização Compatibilidade da normatização municipal do ISS com a LCF 116/03 Alíquota mínima constitucional (2%) Transparência da Legislação tributária Carreira específica de fiscal de tributos

11 Normatização: Transparência da Legislação PREVISÃO LEGAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

12 Normatização: Transparência da Legislação PREVISÃO LEGAL LEI 12527/11 – LEI DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO  Art. 3 o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;  V - desenvolvimento do controle social da administração pública..

13 ISS – Pontos de controle Normatização Compatibilidade da normatização municipal do ISS com a LCF 116/03 Alíquota mínima constitucional (2%) Transparência da Legislação tributária Carreira específica de fiscal de tributos

14 Normatização: Carreira específica de fiscal de tributos CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, XXII  XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. GARANTIA PARA A INTEGRIDADE DO TRABALHO DO FISCO

15 Normatização Compatibilidade da normatização municipal com a LCF 116/03 Alíquota mínima constitucional (2%) Transparência da Legislação tributária Carreira específica de fiscal de tributos TMS de 2014 – Resultados 28% 33% 81% 43% % de problemas

16 ISS – Pontos de controle Infraestrutura Priorização de recursos para as atividades de fiscalização Registro das despesas com modernização da administração tributária

17 Critérios norteadores  Art. 37 – A administração pública da U, E, DF e M obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98)  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei  XXII - as administrações tributárias da U, E, DF e M, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela EC 42/03)

18 TMS de 2014 – Resultados Infraestrutura Priorização de recursos para Adm. Tributária Registro das despesas da Adm. Tributária 94% 76% % de problemas

19 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – priorização de recursos Recursos humanos Pelo menos 1: 7078% Pelo menos 2: 2831% As 3 situações: 00% Recursos de TI Pelo menos 1: 6876% Pelo menos 2: 1921% As 3 situações: 00%

20 TMS 2014 – Gestão do ISS Carreira específica de fiscalização tributária

21 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – priorização de recursos Recursos humanos Pelo menos 1: 7078% Pelo menos 2: 2831% As 3 situações: 00% Recursos de TI Pelo menos 1: 6876% Pelo menos 2: 1921% As 3 situações: 00% CAUSA CONSTATADA EM 45 MUNICÍPIOS: Remuneração dos fiscais não competitiva frente à estrutura de funções gratificadas ou cargos comissionados do Poder Executivo.

22 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – registro de despesas de custeio da administração tributária Como avaliar a priorização de recursos?

23 ISS – Pontos de controle Fiscalização Planejamento da fiscalização Procedimentos fiscalizatórios de maximização da arrecadação Cadastro fictício de contribuintes - Paraíso fiscal

24 Critérios básicos - LRF  LRF, art. 11 – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;  LRF, art. 1º, §1º – A gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente (...).  LRF, art. 48, § único e art. 48A, caput e inciso II – A transparência será assegurada também mediante:  liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas quanto ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, em meios eletrônicos de acesso público;  adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48- A.

25 TMS de 2014 – Resultados Fiscalização % de problemas  Planejamento da fiscalização 100%  Fiscalização para maximização da arrecadação 100%  Cadastro fictício de contribuintes - Paraíso fiscal11%

26 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – Planejamento da fiscalização 19 municípios não têm 16 têm, mas sem prazo

27 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – fiscalização para maximização da arrecadação

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29 BENEFÍCIO Elevação de receita em 20% da arrecadação do Simples Nacional, (R$ 32,5 milhões anuais), com base na arrecadação do exercício de 2013

30 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – fiscalização para maximização da arrecadação

31 TMS 2014 – Gestão do ISS Guerra Fiscal 34 municípios praticam captação agressiva de contribuintes. Ciência ao MPRJ.

32 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – fiscalização para maximização da arrecadação Sanção política abusiva: ambiente propício à corrupção!!!

33 TMS 2014 – Gestão do ISS Algumas CAUSAS relacionadas às deficiências da fiscalização

34 Resumindo...  Os municípios devem priorizar recursos para a essencial atividade da administração tributária, que, de forma integrada, planejada e transparente, deve realizar a efetiva arrecadação de seus tributos, com impessoalidade e eficiência.

35 ISS – Pontos de controle Lançamento Dedução de material na construção civil Arbitramento Retenção (substituição tributária) ENCONTRADOS EM 74% DOS MUNICÍPIOS

36 TMS 2014 – Gestão do ISS ACHADOS – lançamento Retenção do ISS nos serviços tomados pelo Município CAUSAS  Processos de pagamento de serviços não passam pela fiscalização  Inexistência de procedimentos formalizados para registro da retenção nos processos de pagamento  Inexistência de conciliação periódica entre os sistemas de arrecadação e contábil  Apropriação do ISS retido não é realizada mediante guia de recolhimento com código de barras

37 TMS 2014 – Gestão do ISS BENEFÍCIOS  Melhorias - Impactos econômicos positivos  Implementação de medidas contínuas e mais eficientes de combate à evasão fiscal  Redução dos custos e desperdícios na administração do ISS  Melhoria do ambiente de negócios do município pela redução da concorrência desleal  Efeito demonstração positivo pela atuação da fiscalização do ISS  Melhorias - Melhoria da forma de atuação  Justiça tributária pela proteção do princípio da livre concorrência  Redução da guerra fiscal entre os municípios fluminenses  Proteção da atividade de fiscalização contra descontinuidade e ingerência política  Redução do risco de erros e fraudes na fiscalização do ISS

38  A tributação não deve mais ser encarada nem como mero poder para o estado, nem como mero sacrifício para os cidadãos, “constituindo antes o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em um estado fiscal”. (Casalta Nabais apud Weiss)  O tributo é o preço da liberdade (Ricardo Lobo Torres).  Quem mais arrecada não é necessariamente o que melhor arrecada. (Bird e Jantscher apud J. R. Afonso)  O cidadão, consciente da função social do tributo como forma de redistribuição da Renda Nacional e elemento de justiça social, é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público (RFB). OBRIGADO!