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QUESTÃO 16 Questão 16 (PGJ/CE – T é cnico Ministerial – Apoio Especializado – 2013) – Nos termos da Constitui ç ão da Rep ú blica Federativa do Brasil,

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Apresentação em tema: "QUESTÃO 16 Questão 16 (PGJ/CE – T é cnico Ministerial – Apoio Especializado – 2013) – Nos termos da Constitui ç ão da Rep ú blica Federativa do Brasil,"— Transcrição da apresentação:

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3 QUESTÃO 16 Questão 16 (PGJ/CE – T é cnico Ministerial – Apoio Especializado – 2013) – Nos termos da Constitui ç ão da Rep ú blica Federativa do Brasil, considere as seguintes afirma ç ões sobre o exerc í cio do poder: I – Todo o poder emana do povo. – Est á correta! A resposta encontra-se no art. 1 º, § ú nico da CR/88. Vejamos o dispositivo: Par á grafo ú nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui ç ão. Observa ç ões: Vide preâmbulo e art. 1 º, caput, da CR/88 (Estado Democr á tico) Preâmbulo é norma? Formas de exerc í cio da soberania popular? Vide arts. 5 º, LXXIII, 14, I, II e III CR/88. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

4 QUESTÃO 16 II – O poder pode ser exercido diretamente, somente por interm é dio de plebiscito e referendo. Errado! A resposta encontra-se nos arts. 5 º, LXXIII, 14, I, II e III e 61, §2 º, CR/88. Vejamos esses dispositivos. Art. 5 º LXXIII - qualquer cidadão é parte leg í tima para propor a ç ão popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio p ú blico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio hist ó rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m á -f é, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 61 § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

5 QUESTÃO 16 Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ ó rio e no Distrito Federal. IV – A elei ç ão dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Est á correta! A resposta encontra-se no art. 14, caput, da CR/88. Dispositivo j á exposto acima! Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Est á correto o que se afirma apenas em a) I, II, IV b) III, IV c) I e III d) I, III e IV III – O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos. Est á correta! A resposta encontra-se no art. 1 º, § ú nico e art. 45 da CR/88. Vejamos o dispositivo:

6 QUESTÃO 19 Questão 19 (DPE/RS – T é cnico Administrativo – 2013) – De acordo com a Constitui ç ão Federal, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por ó rgãos do Poder Judici á rio Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio dos arts. 93, IX da CR/88. Vejamos esse dispositivo. IX todos os julgamentos dos ó rgãos do Poder Judici á rio serão p ú blicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen ç a, em determinados atos, à s pr ó prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva ç ão do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse p ú blico à informa ç ão; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 45, de 2004)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 45, de 2004) Observa ç ão 2: A necessidade de fundamenta ç ão das decisões est á intimamente ligada aos incisos V, LIV e LV do art. 5 º da CF/88. Vejamos esses dispositivos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al é m da indeniza ç ão por dano material, moral ou à imagem; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

7 QUESTÃO 19 a) não se aplica à s decisões administrativas proferidas pelos Tribunais. Est á incorreta, tendo em vista o que dispõe o art. 93, IX, CF/88. b) se aplica a todas as decisões tomadas pelos ó rgãos julgadores. c) não se aplica à s decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais. Est á incorreta, tendo em vista o que dispõe o arts. 93, IX, e 98 CF/88. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Observa ç ão 3: CUIDADO!! Apesar de o Juizado Especial fazer parte do poder judici á rio, ele não integra a rela ç ão de ó rgão do Poder Judici á rio que se encontra disposta no art. 92, CF/88!! Vejamos.

8 Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. d) somente se aplica à s decisões que imponham condena ç ão penal. Est á incorreta, tendo em vista o que dispõe o art. 93, IX, CF/88. QUESTÃO 19

9 Questão 20 (MPE/SE – T é cnico Administrativo do Minist é rio P ú blico – 2009) – São unidades federadas autônomas, conforme a organiza ç ão pol í tico-administrativa do Brasil, Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio dos arts. 1 º, caput, e 18 da CR/88. Vejamos esses dispositivos. Art. 1 º A Rep ú blica Federativa do Brasil, formada pela união indissol ú vel dos Estados e Munic í pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr á tico de Direito e tem como fundamentos Observa ç ão: O que é direito de secessão? QUESTÃO 20

10 b) União e Territ ó rios. Est á incorreto, de acordo com o art. 18, §2 º da CR/88. Vejamos o dispositivo: § 2 º - Os Territ ó rios Federais integram a União, e sua cria ç ão, transforma ç ão em Estado ou reintegra ç ão ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. c) Estados-Membros e Munic í pios d) Territ ó rios e Distrito Federal Est á incorreto, de acordo com os art. 18, caput e §2 º da CR/88. Art. 18. A organiza ç ão pol í tico-administrativa da Rep ú blica Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic í pios, todos autônomos, nos termos desta Constitui ç ão. a) Estados-Membros e Regiões Metropolitanas. Est á incorreto, de acordo com o art. 25, §3 º da CR/88. Vejamos o dispositivo: § 3 º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomera ç ões urbanas e microrregiões, constitu í das por agrupamentos de munic í pios lim í trofes, para integrar a organiza ç ão, o planejamento e a execu ç ão de fun ç ões p ú blicas de interesse comum.

11 QUESTÃO 39 Questão 39 (TJ/AC – Oficial de Justi ç a – 2010) – Assinale a alternativa correta. Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do art. 40 do CPC. Vejamos esse dispositivo. Art. 40. O advogado tem direito de: I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. § 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº , de 2009)(Redação dada pela Lei nº , de 2009) a) O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, mesmo nas hipótese em que há segredo de justiça; Observa ç ão 2: Perceba que a publicidade ou sigilo do processo pode ser retirada do art. 93, IX, CF/88.

12 IX todos os julgamentos dos ó rgãos do Poder Judici á rio serão p ú blicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen ç a, em determinados atos, à s pr ó prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva ç ão do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse p ú blico à informa ç ão; (Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 45, de 2004)(Reda ç ão dada pela Emenda Constitucional n º 45, de 2004) Observa ç ão 3: O direito à intimidade e imagem que se busca preservar com o sigilo ganha, por sua vez, respaldo no art. 5 º, X, CR/88. Vejamos o dispositivo: X - são inviol á veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza ç ão pelo dano material ou moral decorrente de sua viola ç ão b) O advogado tem direito de requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) Sendo comum às partes o prazo para se manifestarem, seus procuradores não podem retirar os autos do cartório ou da secretaria d) Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste QUESTÃO 39

13 Questão 43 (TJ/AC – Oficial de Justi ç a – 2010) – Considerando as afirma ç ões abaixo, assinale a assertiva correta. I - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilat ó rio; a conven ç ão, por é m, s ó tem efic á cia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo leg í timo. Est á correta! A resposta encontra-se no art. 181 do CPC. Art Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilat ó rio; a conven ç ão, por é m, s ó tem efic á cia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo leg í timo. Observa ç ão 1: O que é prazo dilat ó rio e perempt ó rio? Observa ç ão 2: Cuidado com o art. 182 do CPC. Vejamos o dispositivo. Art É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. QUESTÃO 43

14 II - Salvo disposi ç ão em contr á rio, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do come ç o e incluindo o do vencimento. Est á correta! A resposta encontra-se no art. 184 do CPC. Art Salvo disposi ç ão em contr á rio, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do come ç o e incluindo o do vencimento. III - Computar-se- á em qu á druplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda P ú blica ou o Minist é rio P ú blico. Est á correta! A resposta encontra-se no art. 188 do CPC. Art Computar-se- á em qu á druplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda P ú blica ou o Minist é rio P ú blico. a) Todas as afirmativas estão corretas. b) Somente I e III estão corretas c) Somente I e II estão corretas d) Somente II e III estão corretas.

15 QUESTÃO 48 Questão 48 (UNIH +) De acordo com o C ó digo de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do arts. 251, 255, 256 e 257 do CPC. Vejamos esses dispositivos. Art Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribu í dos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão Art O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. Art A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador. Art Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. a) O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. Observação 1: O que é de ofício? b) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador. Observação 1: Procurado é o mesmo que advogado? c) Será cancelada a distribuição do feito que, em 60 (sessenta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. d) Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribu í dos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão. Observa ç ão 1: O que significa o ato de distribuir? Não h á distribui ç ão em vara ú nica?

16 QUESTÃO 49 Questão 49 (UNIH +) De acordo com o C ó digo de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do arts. 29, 30, 31 e 32 do CPC. Vejamos esses dispositivos. Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventu á rio, do ó rgão do Minist é rio P ú blico ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repeti ç ão. Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra. Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

17 a) As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição. Observação: O que é locupletamento ilícito? b) Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Observação: O que é locupletamento ilícito? c) As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra. Observação: O que seria um ato protelatório, impertinente ou supérfluo? Observação2: Veja que o objetivo desse artigo está ligado ao que diz o art. 5º, LXXVIII, CR/88. Vejamos esse dispositivo. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. d) Se o assistido ficar vencido, o assistente não será condenado nas custas. QUESTÃO 49

18 Questão 51 (UNIH +) De acordo com o C ó digo de Processo Civil, sobre a penhora, assinale a alternativa correta: Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do art Vejamos esse dispositivo. Art A penhora dever á incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honor á rios advocat í cios. (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). § 1 o Efetuar-se- á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, deten ç ão ou guarda de terceiros. (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). § 2 o Não se levar á a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execu ç ão dos bens encontrados ser á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execu ç ão. § 3 o No caso do par á grafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhor á veis, o oficial descrever á na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. a) A penhora dever á incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e custas. Observa ç ão 1: O que é penhora? Qual é a sua rela ç ão com os atos expropriat ó rios? Quais são as suas conseq ü ências? QUESTÃO 51

19 Art A execu ç ão por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art A expropria ç ão consiste: I - na adjudica ç ão em favor do exeq ü ente ou das pessoas indicadas no § 2 o do art A desta Lei; (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). II - na aliena ç ão por iniciativa particular; (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). III - na aliena ç ão em hasta p ú blica; (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). IV - no usufruto de bem m ó vel ou im ó vel. (Inclu í do pela Lei n º , de 2006).(Inclu í do pela Lei n º , de 2006). Art Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservar á o seu t í tulo de preferência. STJ S ú mula n º DJe 30/03/ O reconhecimento da fraude à execu ç ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m á -f é do terceiro adquirente. Observa ç ão 2: O que se entende por responsabilidade patrimonial e qual é a sua rela ç ão com o enriquecimento il í cito? Vejamos o art Art O devedor responde, para o cumprimento de suas obriga ç ões, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri ç ões estabelecidas em lei. Art Não se procede à segunda penhora, salvo se: II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor QUESTÃO 51

20 Art O oficial de justi ç a, não encontrando o devedor, arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execu ç ão. Par á grafo ú nico. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetiva ç ão do arresto, o oficial de justi ç a procurar á o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificar á o ocorrido. Observa ç ão 3: Para terminar com a execu ç ão basta pagar o valor que deve? b) Efetuar-se- á a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se estiverem sob a posse, deten ç ão ou guarda de terceiros... Observa ç ão 1: S ó não se efetua a penhora no caso de o bem ser da propriedade de um terceiro!! Posse e, muito menos, deten ç ão não refutam a penhora! c) Não se levar á a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execu ç ão dos bens encontrados ser á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execu ç ão. Observa ç ão: A razão disso est á no art. 646 CPC. Art A execu ç ão por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. QUESTÃO 51

21 d) Quando não encontrar quaisquer bens penhor á veis, o oficial retornar á ao ju í zo e informar á a inexistência de bens penhor á veis. Observa ç ão: Por que deve o oficial agir nos termos do art. 659, §3 º do CPC? Art Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execu ç ão no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados Art O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias ap ó s intimado da penhora, requerer a substitui ç ão do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substitui ç ão não trar á preju í zo algum ao exeq ü ente e ser á menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). Art São absolutamente impenhor á veis: II - os m ó veis, pertences e utilidades dom é sticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m é dio padrão de vida; (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). III - os vestu á rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). V - os livros, as m á quinas, as ferramentas, os utens í lios, os instrumentos ou outros bens m ó veis necess á rios ou ú teis ao exerc í cio de qualquer profissão; (Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006).(Reda ç ão dada pela Lei n º , de 2006). QUESTÃO 51

22 Questão 52 (UNIH +) De acordo com o C ó digo de Processo Civil, sobre a penhora, assinale a alternativa correta Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do arts. 662 ao 664. Vejamos esses dispositivos. Art Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. Art Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação. Art Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. QUESTÃO 52

23 QUESTÃO 50 Questão 50 (UNIH +) De acordo com o C ó digo de Processo Civil, sobre a penhora, assinale a alternativa incorreta Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do arts Vejamos esse dispositivo. Art Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. a) Não se procede à segunda penhora, salvo se a penhora se a primeira for anulada; b) Não se procede à segunda penhora, salvo se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; Observação: Assim se procede em homenagem ao princípio da responsabilidade patrimonial, bem como ao fato de que a execução se procede no interesse do credor. c) Não se procede à segunda penhora, salvo se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. d) Não se procede à segunda penhora, salvo se o devedor ocultar os seus bens.

24 QUESTÃO 56 Questão 56 (UNIH +) A respeito da busca e apreensão, assinale a alternativa correta: Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do arts. 839 e 842. Vejamos esses dispositivos: Art O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. § 1 o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. § 2 o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. § 3 o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. a) O juiz pode decretar a busca e apreensão somente de coisas. b) O mandado ser á cumprido por três oficiais de justi ç a, um dos quais o ler á ao morador, intimando-o a abrir as portas c) Os oficiais de justi ç a far-se-ão acompanhar de uma testemunha. d) Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão

25 QUESTÃO 57 Questão 57 (UNIH +) A respeito da execu ç ão de devedor por quantia certa, assinale a alternativa correta: Observa ç ão: Essa questão é respondida facilmente ap ó s um estudo pr é vio do arts. 652 ao 654. Vejamos esses dispositivos: Art. 652 § 4 o A intima ç ão do executado far-se- á na pessoa de seu advogado; não o tendo, ser á intimado pessoalmente. (Inclu í do pela Lei n º , de 2006).(Inclu í do pela Lei n º , de 2006). Art. 652 § 5 o Se não localizar o executado para intim á -lo da penhora, o oficial certificar á detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poder á dispensar a intima ç ão ou determinar á novas diligências. (Inclu í do pela Lei n º , de 2006).(Inclu í do pela Lei n º , de 2006). Art O oficial de justi ç a, não encontrando o devedor, arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execu ç ão. Par á grafo ú nico. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetiva ç ão do arresto, o oficial de justi ç a procurar á o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificar á o ocorrido.

26 QUESTÃO 57 Art Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o par á grafo ú nico do artigo anterior, requerer a cita ç ão por edital do devedor. Findo o prazo do edital, ter á o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. a) A intima ç ão do executado far-se- á na pessoa de seu advogado; não o tendo, ser á intimado pessoalmente. b) Se não localizar o executado para intim á -lo da penhora, o oficial certificar á detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz não poder á dispensar a intima ç ão ou determinar á novas diligência c) O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 5 (cinco) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Observação: ARRESTO ADMINISTRATIVO! d) Compete ao credor, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requerer a cita ç ão por edital do devedor.


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