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CONTRATOS EM ESPÉCIE Conteúdo Programático: - Contrato de Compra e Venda; - Contrato de Troca ou Permuta; - Contrato de Doação; - Contrato de Locação de.

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1 CONTRATOS EM ESPÉCIE Conteúdo Programático: - Contrato de Compra e Venda; - Contrato de Troca ou Permuta; - Contrato de Doação; - Contrato de Locação de Coisas; - Contrato de Empréstimo (Mútuo e Comodato); - Contrato de Prestação de Serviços;

2 - Contrato de Empreitada; - Contrato de Deposito; - Contrato de Mandato; - Contrato de Transporte; - Contrato de Seguro; - Contrato de Fiança; - Contratos estimatório, comissão, agencia e distribuição, corretagem, jogo e aposta e constituição de renda

3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conteúdo programático : -Espécies de responsabilidade quanto: ao fato gerador e em relação ao seu fundamento; - Efeitos da responsabilidade civil: - Reparação de dano; - Liquidação do dano; - Garantias da indenização

4 BIBLIOGRAFIA BÁSICA E COMPLEMENTAR : PABLO STOLZE GAGLIANO. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL. CONTRATOS EM ESPÉCIE. EDITORA SARAIVA CARLOS ROBERTO GONÇALVES. CONTRATOS E ATOS UNILATERAIS. EDITORA SARAVIA CARLOS ROBERTO GONCALVES. RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITORA SARAVIA. ARNORLDO WALD. CONTRATOS EM ESPECIE. EDITOA SARAIVA. SILVIO RODRIGUES. DIREITO CIVIL. EDITORA SARAIVA.

5 - Teoria Geral dos Contratos: Visão estrutural; Principiologia; Formação dos contratos; Classificação dos contratos; Interpretação dos contratos; Vícios Redibitórios/Evicção Extinção do contrato

6 CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Arts. 481 a 532 do Código Civil. - Topografia no Código Civil: Primazia ao Contrato de Compra e Venda, justificada pelo claro e fácil entendimento que talvez a compra e venda seja a atividade negocial mais comum e difundida em todo o mundo e de maior relevância para o sistema capitalista. A compra e venda faz parte da vida do homem moderno. (Caio Mario).

7 CONCEITO E PARTES: A dicção do art. 481 do CC: Art Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de um negocio jurídico bilateral, pelo qual uma das partes (vendedora) se obriga a transferir a propriedade de uma coisa móvel ou imóvel a outra (compradora), mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro. (Pablo Stolze)

8 CONCEITO E PARTES: Cabe salientar que o contrato de compra e venda se limita a criar a obrigação de transferir a propriedade, realizando tal transferência pela tradição em relação aos móveis (art , CC), e pelo registro competente para os imóveis (art. 1245, CC). Não opera, por si só, a transferência da propriedade. Assim, a transferência da propriedade, no direito positivo brasileiro, resulta da constituição do contrato e de uma posterior solenidade (modo – tradição do bem móvel/registro do bem imóvel). Exemplos: Partes envolvidas no contrato: Capacidade e Legitimidade para validade do negócio jurídico.

9 CARACTERÍSTICAS: Bilateral/Sinalagmático : É bilateral quanto aos efeitos, vez que geram obrigações para ambas os contratantes, havendo sinalagma: mútua dependência de obrigações num contrato, reciprocidade entre prestações opostas das partes envolvidas. Vendedor Transferir a propriedade da coisa Comprador Pagar o preço. Há uma clara relação de reciprocidade, onde o preço somente é devido porque a coisa também o é, e vice-versa. Consensual: Torna-se perfeito quando as partes convencionam a respeito do preço e da coisa a ser vendida. Reforçando que contrato se forma pelo consentimento, independentemente da entrega do bem. Oneroso: Cada parte experimenta um ganho/benefício, e também um esforço patrimonial. Responsabilidade pela evicção e os vícios redibitórios.

10 CARACTERÍSTICAS: Bilateral/Sinalagmático: É bilateral quanto aos efeitos, vez que geram obrigações para ambas os contratantes, havendo sinalagma: mútua dependência de obrigações num contrato, reciprocidade entre prestações opostas das partes envolvidas. Vendedor Transferir a propriedade da coisa Comprador Pagar o preço. Há uma clara relação de reciprocidade, onde o preço somente é devido porque a coisa também o é, e vice-versa. Consensual: Torna-se perfeito quando as partes convencionam a respeito do preço e da coisa a ser vendida. Reforçando que contrato se forma pelo consentimento, independentemente da entrega do bem.

11 : Oneroso: Traduz para cada parte o experimento de um ganho ou beneficio e a conseqüente diminuição patrimonial; Comutativo ou aleatório: Via de regra é comutativo, ou seja, de prestações certas e determinadas, as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrentes de sua celebração. Aleatório quando não houver certeza quanto à ocorrência de uma das prestações. Exemplos: ……………………………………………………………… Translativo de propriedade: Uma vez que só se concretiza por meio da tradição (móveis) e registro (imóveis). Principal e definitivo Paritário ou de adesão: A depender das partes estarem em iguais condições de negociação, estabelecendo livremente as cláusulas contratuais. Forma livre ou solene: Art. 104 e 108 do Código Civil.

12 Típico: Pela existência de uma disciplina legal especifica no Código Civil (Arts. 481 a 532). Impessoal: Apenas interessa o resultado da atividade contratada, independentemente da Pessoa que irá realizar. Instantâneo: Por seus efeitos serem produzidos de uma vez só, podendo ser de execução imediata – quando se consuma no momento da celebração, com a entrega do bem móvel ou registro do contrato de transferência do bem imóvel -, ou diferida, quando as partes fixam prazo para sua exigibilidade e cumprimento. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Consentimento; Preço; Coisa;

13 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Consentimento: Pressupõe a capacidade das partes para vender e comprar e que deve ser livre e espontânea. As partes no contrato de compra e venda firmam seu consentimento do preço e da coisa a ser vendida. Capacidade específica para alienar: Não basta a capacidade genérica para os atos da vida civil. Para vender exige-se também a capacidade específica para alienar. Assim, nem toda pessoa pode estar legitimada para a prática de um determinado ato jurídico. Tal capacidade pode ser suprida pela representação, assistência e pela autorização do juiz (CC, arts. 1634, V, 1.691, e 1.774). Verificar jurisprudência do material anexo. Art. 108 do Código Civil.

14 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Coisa: A coisa objeto da compra e venda deverá ser coisa passível de circulação no comércio jurídico (a coisa não pode ser bem fora do comércio, seja por disposição de lei, contrato ou sua própria natureza. Exemplos de bens não passíveis de compra e venda: Vender a água do mar; a lua; a honra, o nome, a integralidade física, a vida, bens públicos não autorizados por lei; cláusula e inalienabilidade colocada em doação ou testamento (indisponibilidade voluntária); Uma quantidade inimaginável de bens podem ser transferidos; O bem passível de transferência deverá ser de propriedade do vendedor, sob pena do negócio ser nulo (falta de possibilidade jurídica). O Código Civil admite no art. 483 que a coisa a ser vendida possa ser atual e futura; Atual = Objeto existente e disponível, ao tempo da celebração do negócio. Futura = Não tem existência real, sendo de potencial ocorrência. Art A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

15 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Preço: O preço é elemento essencial do contrato de compra e venda, sem a sua fixação, a venda é nula. Cuidou o legislador de dispensar 05 (cinco) artigos no tocante ao preço no Código Civil de Determinação do preço: Em princípio, o preço devera ser fixado pelas próprias partes, sendo por isso denominado preço convencional, porém se não for desde logo determinado, deve ser ao menos determinável, mediante critérios objetivos estabelecidos pelas partes. Pago em dinheiro (Art. 481) ou redutível a dinheiro, como o pagamento efetuado por meio de título de crédito (cheques, promissórias, cartões, etc), do qual conste o montante em dinheiro estipulado. O preço deve ser serio e real, correspondente ao valor da coisa, e não vil/ínfimo ou fictício, pois configurar-se-ia uma doação simulada. Não se exige, contudo, exata correspondência entre o valor real e o preço, pois é comum as pessoas preferirem negociar o bem por preço abaixo do valor real para vender. - O que não pode haver é erro, nem lesão.

16 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Preço: Art. 486, CC.: Permite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado e lugar. Art Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. Caso a cotação variar no mesmo dia escolhido, toma-se por base a média nessa data, por aplicação analógica (medida equitativa) do art. 488 do CC. Muito comum em sede de contratos aleatórios, em que os contratantes fixam os preços de mercado de determinada data como parâmetro para aquisição de mercadoria. Exemplo: aquisição de x toneladas de soja, pelos valores do dia y. Art. 485: Fixação do preço por terceiro: É possível que os contratantes designem uma terceira pessoa que arbitrará o preço da compra e venda. Este terceiro age como mandatário dos contratantes, que estipulará um valor justo para o negócio.

17 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: - O terceiro escolhido de comum acordo pelas partes levará em conta, ao fixar o preço, o valor atual da coisa, não podendo o preço ser desarrazoado, contrário as legitimas expectativas dos contratantes ou em desarmonia com as circunstancias que devem ser levadas em conta. No caso de prejuízo, lesão e dolo, ressalvado fica o direito dos contratantes de demandar a nulidade do contrato. -Na hipótese do terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, ressalvada a hipótese de os contratantes designarem outra pessoa. Art. 487: É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação. O preço pode ser fixado também em função de índices e parâmetros. Exemplo: Um contrato de compra e venda de derivados de petróleo que utiliza como parâmetro para fixação do preço a variação do preço do petróleo no mercado nacional. Outra forma de fixação de preços em função de parâmetros seria o tarifamento, no qual o poder público delimita valores com base com base em níveis de produtos e serviços.

18 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Art Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. O dispositivo está intimamente ligado com o princípio da preservação do negocio jurídico. Em princípio o contrato de compra e venda desprovido de preço e tido como inexistente. -Porém, o legislador se preocupou com a função social dos contratos e como a finalidade de estímulo do tráfego jurídico, prescrevendo que as partes se sujeitarão ao preço corrente nas venda habituais do vendedor caso não exista tabelamento oficial do bem alienado. Conclusão: Assim, no contrato de compra e venda, quanto ao preço três soluções são possíveis: a) a fixação do preço ou possibilidade da sua determinação; b) tabelamento oficial ; e, c) verificação do preço com base nos padrões negociais do vendedor.

19 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Venda mediante amostras: Art. 484: Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato. Conceito: Amostras, protótipos ou modelos constituem uma reprodução integral da coisa vendida, com suas qualidades e características, apresentada em tamanho normal e reduzido. Se a mercadoria entregue não for em tudo igual à amostra, caracteriza-se o inadimplemento contratual. Assim, a amostra ou modelo é uma forma prática inclusive de evitar minuciosa descrição das características da qualidade da mercadoria ofertado, que fala muito melhor do que as próprias palavras. Segundo Washington de Barros Monteiro: (...) há de ser em tudo igual à mercadoria que se vai entregar : se o vendedor não a entrega em prefeita correspondência com a amostra, protótipo ou modelo, pode o comprador recusá-la no ato do recebimento. Exemplos: …… Art. 489: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

20 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: A norma do art. 489 é mais uma das emanações da tutela de boa-fé e também pelo fato que uma das características do preço é sua certeza (determinado ou determinável). Reveste-se de pura arbitrariedade cláusulas que determinam expressões como o preço pode ser fixado conforme o interesse do comprador; o alienante determinara o valor a ser pago; se eu quiser, etc. Proibitiva condições puramente potestativas, que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes. Despesas na compra e venda (Art. 490, CC): - Quando nada dispuserem as partes a respeito das despesas inerentes ao contrato de compra e venda, o Código supletivamente distribui as mesmas entre o comprador e o vendedor da seguinte maneira: -Comprador: Despesas com registro e escrituração. Cuidando-se de bem imóvel, tais gastos são acrescidos de certidões, emolumentos, ITBI ou ITCD; -Vendedor: As despesas do vendedor são restritas a tradição dos bens moveis, no que concerne aos gastos com embalagem e transporte da coisa.

21 Art, 491 – O direito de reter a coisa ou o preço: Art. 491: Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. O artigo disciplina que na compra e venda à vista, as obrigações são recíprocas e simultâneas. Mas cabe ao comprador o primeiro passo: pagar o preço. Assim, antes disso, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, podendo retê-lá, ou negar-se a assinar, por exemplo, a escritura definitiva, até que o comprador satisfaça sua parte. Se a venda for a prazo, todavia, não é lícito ao vendedor condicionar sua prestação à do outro. A entrega, imediata ou não, não dependerá do pagamento integral do preço. Importante regra para o exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido). Art. 492 – Responsabilidade civil pelos riscos da coisa: O artigo em comento trata do risco da coisa/objeto perecer, por caso fortuito ou força maior. A regra geral adotada pelo Código Civil é de que a transferência da propriedade da coisa vendida somente se opera quando do seu registro (Art , CC) ou tradição (1.267, CC). Assim, até a consumação da transferência, a coisa continua juridicamente vinculada ao vendedor, uma vez que ainda não saiu do seu âmbito de domínio. Res perit domino: (A coisa perece na mão do dono) Partindo da regra geral temos que a responsabilidade pela integridade da coisa, em face do risco de perecimento por caso fortuito ou força maior, corre por conta do vendedor, detentor do domínio. Regra esta estampada no art. 492, caput, do Código Civil Brasileiro. Art Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

22 § 1 o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste. O § 1 o do artigo em questão prevê a hipótese de tradição simbólica ao proclamar que os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correm por conta deste. Exemplo: Na compra e venda de gado é comum o comprador contar, pesar e marcar os animais ao retira-los. Assim, enquanto esta operação não tiver sido feita, não se pode considerar certa a coisa vendida, principalmente porque geralmente se encontram na propriedade do vendedor. Mas a partir do momento que o vendedor colocou à disposição, que os contou e marcou na mesma propriedade, os casos fortuitos ocorridos durante tais atos correrão por conta deste (ainda que na propriedade do vendedor). Jurisprudência: Compra e venda. Semoventes. Reses já contadas e marcadas. O comprador recebe o gado no momento em que o aparta, conta e marca. Desse instante para frente deixa o vendedor de ser o responsável pelos riscos, ainda que os animais fiquem por alguns dias em sua propriedade. Entregue a coisa pelo vendedor, opera-se a tradição, e, a não ser que haja culpa deste, o dono da coisa é quem sofre o prejuízo se ela desaparecer (`res perit domino) (RT, 640/79). § 2 o Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

23 O § 2º disciplina a mora accipiendi, que ocorre quando o comprador está em mora de receber a coisa adquirida, colocada à sua disposição, conforme ajustado. Assim, ocorre uma inversão do risco, sem que tenha havido a tradição e mesmo que a coisa venha a desaparecer, por motivo de caso fortuito, e estando em poder do vendedor, poderá exigir o preço. LOCAL DA ENTREGA – ART Na falta de estipulação expressa, a coisa deve ser entregue no local em que se encontrava ao tempo da venda. Norma de caráter supletivo. Tradição em lugar diverso – Art Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor. Assim, conforme o artigo supramencionado se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador ou entregue a terceiros para que seja o portador, ambas as situações por determinação do comprador, este passará a assumir a responsabilidade pela integridade da coisa até chegar ao local de destino. Em casos como tais interessante a celebração de um contrato de seguro, para prevenir o adquirente de eventuais prejuízos. Art. 495: O artigo dá ao vendedor poderes para sobrestar (paralisar) a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê garantia de pagar no tempo ajustado, caso este último haja caído em insolvência.

24 QUESTÕES ESPECIAIS REFERENTES À COMPRA E VENDA : Limitações a compra e venda. Venda de ascendente a descendente - Prescreve o artigo 496 do Código Civil: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. A lei não distingue entre bens móveis e imóveis, nem proíbe a venda feita por descendente a ascendente. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: a exigência subsiste mesmo na venda de avô para neto, e não só os descendentes que estiverem na condição de herdeiros imediatos, pois a lei referiu-se a todos os descendentes. Assim, o legislador, ao dispor que os ascendentes não podem vender aos descendentes, referiu-se a todos (filhos, netos, bisnetos, trinetos, etc). Exemplo: a)O pai não pode vender um imóvel ao filho, salvo se todos os outros filhos anuírem (consentirem) a venda; b) A venda do avô a um neto, no caso todos os filhos vivos, incluindo o pai e a mãe do comprador, seus tios e demais netos devem anuir. A finalidade da vedação é evitar simulações fraudulentas: doações disfarçadas de compra e venda, ou seja, controlar eventuais artifícios e simulacros capazes de mascarar doações a um descendente em detrimento do outro. Negocio anulável: Uma vez que atende exclusivamente aos interessses patrimonias da familia. Conseqüências: i) Possibilidade de ratificação do ato pelos familiares, por posterior assentimento (art. 176, CC); imposição de prazo decadencial de dois anos para o exercício do direito potestativo de desconstituição do negócio jurídico de compra e venda, a contar da data do contrato (art. 179 do CC), retirando inclusive a eficácia da súmula n. 494 do STF que trazia a previsão de 20 anos para propositura da ação; e d) a sentença produzirá efeito ex tunc, desconstituindo-se retroativamente todos os efeitos transitórios produzidos (art. 182, CC).

25 Art Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito. O artigo em exame enuncia cinco situações em que o negócio jurídico compra e venda será sancionado como nulo pela ausência de legitimação para a sua prática. Jurisprudência: Alienação judicial. Arrematação. Nulidade. Ato levado a ofício por mulher casada com serventuário da justiça. A proibição do art , IV, do CC, é absoluta. Vedado o ato, nula é a arrematação que visa à ilidir a proibição legal. Não pode constituir bem reservado da mulher casada pelo regime comum com o serventuário da justiça aquele que não lhe é licito arrematar. (STF, RE n /MG, 2ª T, rel. Min. Cordeiro Guerra) Art A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso Aqui o objetivo do artigo foi de afastar o rigor do artigo precedente em determinadas situações em que a aquisição é realizada pelo servidor público da justiça, mas sem nenhum conflito de interesse com múnus – função que exercita. Cuida-se de hipóteses nas quais as atividades pública não contamina a defesa das prerrogativas privadas dos ditos servidores: Ex: i) Casos em que o servidor do judiciário ou o magistrado são herdeiros e desejam adquirir cotas dos demais herdeiros (cessão) ou bens individualizados (compra venda); ii) hipóteses em que o servidores são credores em processo de execução e pretendem adjudicar bens em hasta pública, como forma de pagamento dos débitos.

26 VENDA DE PARTE INDIVISA EM CONDOMÍNIO – ART. 504: O condômino, como todo proprietário tem o direito de dispor da coisa. Todavia se o bem comum for indivisível, a prerrogativa de vender encontra limitação no art 504, CC. A venda de parte indivisa a estranhos somente se viabiliza, portanto, quando: a) for comunicada previamente aos demais condôminos; B) for dada preferência aos demais condomínios para aquisição de parte ideal, pelo mesmo valor que o estranho ofereceu; c) os demais condôminos não exercerem a preferência no prazo legal (180 dias). Exemplos: O direito de preferência apresenta natureza real e o condômino que depositar o preço haverá para si a parte vendida. Não resolve em perdas e danos, vez inclusive o prazo decadencial para o exercício da prerrogativa. AÇÃO DE PREEMP ÇÃO A MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL. Prazo de 180 dias – a partir da ciência: A comunicação dos demais condôminos pode ser feita por meios judiciais ou extrajudiciais, como carta, telegrama, notificado pelo oficial de títulos e documentos, etc, de modo expresso e com comprovante de recebimento, devendo mencionar as condições de preço e pagamento para venda, negociados com o estranho. A regra em apreço se aplica apenas ao condomínio tradicional e não ao edilício, vez que um condômino em prédio de apartamentos não precisa dar preferência aos demais proprietários, ressalvado o casa da unidade (o apartamento, por exemplo) pertencer a outras pessoas.

27 VENDA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS: Art É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Na impede os consortes possam praticar o negócio jurídico de compra e venda com relação a todos os bens excluídos da comunhão. - Regime de comunhão universal: não se cogita tal regra, vez que o patrimônio é comum. - Regime legal de comunhão parcial: a aquisição é possível sobre todos os bens que não se incluam na comunhão. - Regime de separação absoluta dos bens: Há absoluta liberdade de aquisição do patrimônio pelos cônjuges, como se denota da leitura do art do CC. DE PARTE INDIVISA EM CONDOMÍNIO – ART. 504: O condômino, como todo proprietário tem o direito de dispor da coisa. Todavia se o

28 VENDA AD CORPUS E VENDA AD MENSURAM Art Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1 o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3 o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus Art. 500 – caput: O caput do artigo se refere à venda de bens imóveis – terrenos/fazendas, etc – pela sua medida de extensão, com precisa dimensão da sua área vendida. Trata-se da venda ad mensuram (conforme medida), ou seja, se determina o preço de cada unidade, de cada alqueire, hectare ou metro quadrado. Exemplo: Chico Bento resolve vender a João da Silva a Faz. Matão, de hectares, com X hectares de frente, X hectares de fundo, na lateral com X hectares, contíguo ao imóvel de Sebastião Fortunato, matriculado no cartório de registro de imóveis sob o n , pagando-se o preço de R$ 5.000,00 por hectare. Pois bem, o que temos no exemplo é uma venda especificada, estipulado o preço por medida de extensão, com base na dimensão da área, pagando-se o preço com

29 base na hectare. Caso a medida real seja inferior àquela noticiada pelo vendedor quando da contratação, poderá o comprador exigir a complementação da área, a fim de obter a diferença entre o que lhe fora prometido e alienado. A complementação da área é exigida por meio da ação ex empto ou ex vendito, onde se pleiteia o integral cumprimento do contrato, mediante a entrega de toda área prometida. Todavia, em certas circunstancias a complementação não será viabilizada, eis que a área do imóvel terminou ou o excedente é de titularidade de outra pessoa. Nesse caso, abrem-se duas alternativas subsidiarias ao comprador: i) Poderá exercitar o direito potestativo à resolução do contrato contratual com a devolução de todas as quantias pagas pelo comprador, além de perdas e danos; ii) Pleitear o abatimento proporcional do preço, mantendo o negocio jurídico sobre a área menor. Excesso de área (Art. 500º, § 2 o ): No caso de eventual medição constatar excesso de área do terreno, sendo provado pelo vendedor que o equívoco foi proveniente de ignorância/erro acerca do tamanho real do terreno, surgirão duas medidas a escolha do comprador: i) poderá complementar o preço; ii) devolver o excesso. é

30 Venda ad corpus (§ 3 o, Art. 500): Na venda ad corpus a situação é diferente. Nessa espécie de venda o imóvel é adquirido como um todo, como corpo certo e determinado, caracterizado por suas confrontações, não tendo nenhuma influencia na fixação do preço suas dimensões. Ex: Aristóteles da Serra resolve vender a Platão a Faz. Recanto dos Pássaros, caracterizada por ser uma área de 300 Alqueires, confrontando o terreno do Sr. Pedro da Silva e o córrego Prosa, de porteira fechada, pelo preço de R$ ,00 (seis milhões). Não exige a lei, para que uma venda seja ad corpus, que o contrato diga expressamente. Na venda ad corpus, compreensiva de corpo certo e individuado, presume-se que o comprador teve uma visão geral do imóvel e a intenção de adquirir precisamente o que se continha dentro de suas divisas. A referencia à metragem ou à extensão é meramente acidental. Feita nessas condições, a venda não outorga ao comprador direito de exigir complemento de área, nos termo do (§ 3 o do art. 500 supramencionado. Se permitir que o comprador possa postular, nas vendas ad corpus, a resolução do contrato ou o abatimento do preço, não haverá diferença entre ela e a venda ad mensuram. Por fim, voltando a venda ad mensuram o legislador entendeu que uma diferença de medição que acuse uma área menor de no máximo um vinte avos da área total não será motivo para adoção das medidas expostas no caput, presumindo que a menção no corpo do contrato foi meramente enunciativa. Presunção relativa – Provar o comprador

31 Venda ad corpus (§ 3 o, Art. 500): Art Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Comentários dos artigos 502 e 503. CLÁUSULAS ESPECIAIS OU PACTOS ACESSÓRIOS RETROVENDA (art. 505 a 508): A retrovenda é uma cláusula acessória do contrato de compra e venda que estabelece que o vendedor tem o poder de readquirir o seu imóvel junto ao comprador ou junto a qualquer terceiro, restituindo o preço pago, as despesas e as benfeitorias necessárias. Assim, trata-se de uma propriedade resolúvel, vez que o comprador é proprietário resolúvel do bem, porque pode sofrer a perda da coisa; o vendedor é o proprietário reivindicante, pois pode reivindicar aquele imóvel específico. O prazo para tanto é decadencial de 3 anos, nunca podendo ser ampliado.

32 Os efeitos da retrovenda são: a) para o comprador: poderes de usar, fruir e dispor do bem (alienando ou gravando). Além disso, sendo possuidor de boa-fé, tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias apenas, perdendo as úteis e as voluptuárias, exceto se tiver autorização expressa. b) para o vendedor (proprietário reivindicante): tem direito de seqüela da coisa, que exercerá por meio da ação reivindicatória. O prazo da ação reivindicatória é decadencial de 3 anos. Além disso, o vendedor pode propor ação consignatória (art. 506) se o comprador se recusar a receber o preço pelo resgate (preço, despesas e benfeitorias necessárias). O réu terá direito de retenção pelas benfeitorias necessárias. COMPRA E VENDA A CONTENTO OU SUJEITA À PROVA (Arts. 509 a 512): COMPRA E VENDA A CONTENTO (ART. 509, CC): É aquela que só se consuma com a satisfação do comprador, ou seja, tem uma cláusula de satisfação. Em regra, recai sobre gêneros alimentícios, bebidas finas, roupa sob medidas. A cláusula que a institui é denominada ad gustum. Entende-se realizada sob a condição suspensiva, ainda que a coisa tenha sido entregue ao comprador. Trata-se de uma estipulação que favorece ao comprador, não podendo alegar o comprador que a recusa é fruto do capricho. Quanto aos efeitos, a responsabilidade do comprador é relativa até a perfeição do negócio, porque ele não responde pelo caso fortuito ou força maior. Só responde por sua desídia.

33 VENDA SUJEITA À PROVA (510, CC): É aquela na qual o comprador tem direito de constatar as qualidades do objeto, após o que o negócio estará perfeito. Não é cláusula puramente potestativa. O vendedor pode imputar o objeto ao comprador sempre que o objeto tiver as qualidades provadas. Portanto, aqui o vendedor tem uma defesa, ao contrário do que ocorre na compra e venda a contento. PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA (arts. 513 a 520) A preempção convencional é o direito de preferência pelo qual o vendedor aliena o bem ao comprador, mas estabelece que na hipótese de venda a terceiros terá que ser comunicado para equiparar o preço. Essa cláusula estabelece duas condições: se você quiser vender e se eu puder equiparar o preço. Prazo para o exercício da preferência : O prazo para o exercício da preempção pode ser convencionado por lapso não excedente a 180 dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se for imóvel (art. 513, parágrafo único). E inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e se, for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes (art. 516, CC). Se já houver alienação do bem a terceiro, aquele que foi preterido em seu direito só pode pleitear indenização, nunca a anulação do negócio. A indenização pode ser exigida inclusive em relação ao terceiro, se comprovar que este teve ciência da cláusula de preempção.

34 VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO: A venda com reserva de domínio não tinha previsão antes do CC/02. Antes era um contrato atípico ou inominado. Só tinha previsão processual. A tipicidade veio com o novo CC (arts. 521 e ss). A venda com reserva de domínio é aquela em que a venda a transferência do domínio fica suspensa até o pagamento integral do preço, ou seja, o vendedor se reserva o domínio da coisa. Quanto à forma, a venda com reserva de domínio deve ser feita por escrito e ser registrada no cartório de títulos e documentos. Ainda assim, o contrato pode não proteger o alienante contra o terceiro de boa-fé. Em se tratando de automóvel, a propriedade só não vai se consolidar nas mãos do terceiro de boa-fé se a cláusula de reserva de domínio constar do documento de transferência do veículo. Quanto aos efeitos, a venda com reserva de domínio gera a responsabilidade civil integral por parte do comprador, inclusive por caso fortuito ou de força maior, nos termos do art.524 do CC. Isso implica em exceção ao princípio "res perit domino".

35 A DOAÇÃO PURA, que consiste em mero benefício na qual o devedor é movido pelo exclusivo espírito de liberalidade. Subespécie dessa modalidade A DOAÇÃO PURA, que consiste em mero benefício na qual o devedor é movido pelo exclusivo espírito de liberalidade. Subespécie dessa modalidade CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA (Art. 533) Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Disciplina normativa aplicada ao contrato de compra e venda. Permuta de valores desiguais.

36 CONTRATO DE DOAÇÃO: Conceito: É o negócio jurídico firmado entre dois sujeitos (doador e donatário), por força do qual o primeiro transfere bens, móveis ou imóveis para o patrimônio do segundo, animado pelo simples propósito de beneficência ou liberalidade. Art. 538 Partes: Duas são as partes. Doador, que é aquele que transfere o bem, e o donatário, que é aquele que recebe o benefício. Características: Unilateral: Impondo obrigação apenas ao doador. Há que considere a doação como um contrato Bilateral Imperfeito (consentimento). No caso da doação modal ou encargo, seria bilateral. Gratuito: Porque se inspira no propósito de fazer uma liberalidade. Consensual: porque se aperfeiçoa pela conjunção das vontades do doador e do donatário (aceite do doador).

37 CONTRATO DE DOAÇÃO Solene: porque a lei lhe impõe forma escrita, a menos que se trata de bens móveis de pequeno valor, seguindo-se de imediato a tradição. Animus domini: Uma característica particular da doação, que pode ser entendida como o ânimo ou propósito de beneficiar patrimonialmente o destinatário da vontade do doador. Contrato de adesão: Embora gratuito, ao donatário somente cabe anuir ou não a liberalidade do doador, não podendo discutir os seus termos. Impessoal: Entendido como aquele onde somente se interessa o resultado da atividade contratada. Execução imediata: A forma habitual é a execução imediata. A classificação quanto à comutatividade ou aleatoriedade é inaplicável ao contrato de doação, na modalidade de doação simples/pura, ou seja, sem encargos, tendo em vista a unilateralidade quanto aos efeitos. Principal e definitivo.

38 CONTRATO DE DOAÇÃO ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO: A aceitação é a manifestação concordante da vontade do donatário, indispensável para o aperfeiçoamento do negócio. Somente após haver a aceitação do donatário o consentimento se forma, dando origem ao contrato. Ela pode ser expressa, tácita e, além disso, algumas vezes a lei a presume. Expressa: Quando vem no próprio instrumento expressar. Exemplo: O Donatário comparece à escritura formalizando a liberalidade para declarar que aceita o benefício. Tácita: Quando revelada pelo comportamento do donatário. Este não declara expressamente que aceita o bem que lhe foi doado, mas, por exemplo, recolho os impostos devidos do bem, adentra no imóvel para residir, etc. Demonstra sua adesão ao ato do doador. Presumida (art. 539, CC): A aceitação é presumida pela: a) Lei - Quando o doador fixa prazo para o donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou.

39 CONTRATO DE DOAÇÃO Observa DARCY BESSONE: Cumpre, inicialmente, ter-se em vista que o silêncio não pode ser confundindo com a manifestação tácita ou implícita. Vivante adverte que a voz do silêncio compreende o silêncio das palavras e de fatos, isto é, a inação. Assim, quando Masse diz que quem guarda silêncio, não diz não, mas também não diz sim, deve-se entender que a abstenção de palavras deve ser acompanhada da abstenção de atos ou fatos, porque, de outro modo, a manifestação tácita, isto é, a que se inferisse de atos ou fatos que não comportassem outra explicação, caracterizar-se-ia. Então, o silencia somente se configura quando haja abstenção completa, tanto de palavras, como de atos ou fatos. Capacidade para validade da doação: A doação demanda, para ser reputada válida, a concorrência de um agente emissor de vontade capaz e legitimado para doar. Podendo ser tanto pessoa física ou jurídica. Todavia, no tocante ao donatário a lei permite que possam ser beneficiados pessoas absolutamente incapazes (art. 543, CC), ou, até mesmo, o próprio nascituro (art. 542, CC). A razão é porque não há qualquer prejuízo para o incapaz. Entretanto, se a doação importar em qualquer ônus ao donatário incapaz, o disposto legal não é aplicável, sendo nula de pleno direito.

40 CONTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIES DE DOAÇÃO: DOAÇÃO PURA/SIMPLES: que consiste em mero benefício na qual o doador é movido pelo exclusivo espírito de liberalidade, sem fixação de qualquer fator. DOAÇÃO COM ENCARGO (ONEROSA, MODAL, COM ENCARGO OU GRAVADA – Art. 553, CC): A doação com encargo implica a criação de uma obrigação de fazer, dar, fazer ou não fazer para o donatário, convertendo em essencial a obrigação ao negócio jurídico. A fixação do encargo não suspende a aquisição do direito, gerando imediata eficácia da liberalidade, e, via de consequência, da obrigação do donatário de cumprir o encargo. Tratando-se de encargo de interesse geral, beneficiando a coletividade de pessoas o Ministério Público será legitimado para o exercício da tutela. Exemplo: DOAÇÃO CONTEMPLATIVA OU POR MERECIMENTO (Art. 540, CC): Trata-se de uma modalidade onde o doador indica as razões (motivos) que o levaram a fazer a doação, ou seja, o doador justifica o motivo da liberalidade. Em geral uma doação pura. Exemplos: DOAÇÃO REMUNERATÓRIA: A doação remuneratória é aquela feita em retribuição aos serviços prestados pelo donatário ao doador. Não consiste tecnicamente em pagamento, mas, sim, um justo reconhecimento do doador pelos favores recebidos. Exemplo:

41 Em qualquer caso se aproxima das obrigações naturais em que há um débito moral, mas inexiste responsabilidade. Ou seja, podem ser pagas pelo devedor, mas não são exigíveis pelo credor. (art. 882, CC). DOAÇÃO CONJUNTIVA (ART. 551, CC): Doação feita a mais de uma pessoa. Assim, se o doador não houver disposto em sentido ao contrário entende-se distribuída em partes iguais. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO (Art. 547, CC): A doação com cláusula de reversão é uma espécie de doação sob propriedade resolúvel, que prevê o retorno do bem ao doador, na hipótese de premoriencia do donatário, ou seja, é uma doação que fica subordinada a condição resolutiva do donatário falecer antes do doador. Assim, nesses aspectos, evita-se que após a morte do donatário os bens sejam distribuídos entre seus herdeiros. Cláusula de reversão a terceiro: O parágrafo único do CC proíbe tal prática. Exemplo: A realiza doação a B, asseverando que, com seu óbito, a coisa seria destinada a C. Comoriencia (Art. 8, CC): Havendo comoriencia, exclui-se qualquer relação entre doador e donatário, sendo os bens atribuídos ao donatário transmitidos aos seus sucessores. DOAÇÃO SOB FORMA DE SUBVENÇÃO PERIÓDICA (Art. 545, CC): Aqui a liberalidade não se caracteriza medida a entrega de um bem móvel ou imóvel ao donatário, mas ao fato de o doador contrair a obrigação de periodicamente contribuir com determinada quantia em dinheiro em favor de uma instituição ou uma pessoa física. Termo da subvenção: Morte do doador.

42 RESTRIÇÕES AS DOAÇÕES: DOAÇÃO INOFICIOSA: A denominada doação inoficiosa é aquela que traduz violação da legitima dos herdeiros necessários, aquela classe de sucessores que apresenta, por força de lei, direito a parte legitima da herança (50%). Artigo 554:A doação de ascendente a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Art Nula é também a doacao quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O que o legislador quis impedir é que o doador disponha gratuitamente de mais da metade da sua herança, com violação da legítima dos herdeiros necessários. A contrario sensu, se o ato de liberalidade não atingir o direita desta categoria de herdeiros, será reputado válido. Exemplo: TEOBALDO é titular de um patrimônio de R$ ,00, sendo viúvo e com três filhos: MODESTO, PROTESTADO E JACÓ. TODOS, ASSIM, SERIAM HERDEIROS NECESSÁRIOS. POIS BEM. IMAGINEMOS QUE TEOBLADO RESOLVA DOAR R$ ,00 PARA FLORÊNCIO. NÃO HAVERIA PROBLEMA, POIS ESTA QUOTA SERIA DA SUA PARTE Disponível. Na mesma linha de raciocínio, poderia também doar este valor para um dos herdeiros necessários, o qual, poderia, inclusive, já receber, a título de adiantamento, a sua parte na legítima (16,66%).

43 O que o doador não poderia era doar a parte disponível (50%) + uma quota que ultrapassasse os 16,66% correspondentes à legítima dos outros herdeiros necessários. DOAÇÃO UNIVERSAL (art. 548): Proibição de doação de todo o patrimônio do doador, sem reserva mínima de parte necessária para sua mantença. DOAÇÃO DO CÔNJUGE ADÚLTERO A SEU CÚMPLICE: O Código Civil proíbe a doação entre concubinos (pessoas de convivência proibida). OUTRAS HIPÓTESES DE DOAÇÃO: DOAÇÃO AO NASCITURO (ART. 542, CC): Eficácia com o nascimento com vida. DOAÇÃO A ENTIDADE FUTURA (ART. 554, CC): Existência interna. Cuida-se de doação sob a condição suspensiva, sujeita ao prazo decadencial de dois anos para a sua constituição formal, sob pena de caducidade da liberalidade, com a manutenção dos bens doados em poder do doador. DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO: Duas hipóteses: i)Inexecução do encargo; ii) Ingratidão do donatário;

44 Art. 555 a 562 do Código Civil. Leitura!!!!!! Art. 557: Art Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Art Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. Art A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. Art O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. Art No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.

45 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS 1.Conceito e características (Arts. 565 a 578, CC) Art. 565, CC. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Por esta definição legal, podemos destacar que no contrato de locação de coisas seus elementos fundamentais são: Coisa (móvel ou imóvel). Preço. Consentimento.

46 CARACTERÍSTICAS: a) Bilateral: pois envolve prestações recíprocas, em que uma das partes entrega a coisa para uso e a outra paga pela utilização; b) oneroso, ambas as partes obtém proveito, sendo para uma parte o recebimento do valor do aluguel e a outra se beneficia com o uso da coisa locada; c) consensual, tendo seu aperfeiçoamento ou conclusão com o acordo de vontade, sem a necessidade da imediata tradição da coisa; d) comutativo, no qual não há risco da aleatoriedade, pois suas prestações são fixadas e definidas objetivamente; e) não solenes, pois a forma de contratação é livre, podendo inclusive ser feita verbalmente; f) de trato sucessivo, em que sua execução é prolongada no tempo.

47 OBJETOS SUJEITOS A LOCAÇÃO: Bens móveis Bens imóveis Na hipótese de coisa móvel, esta terá que ser infungível (veículos, roupas, livros, filmes cinematográficos, telefones, aparelhagem de som, etc), pois para as coisas fungíveis (milho, feijão, arroz, café, etc), aplica-se o contrato de mútuo. Como exceção, segundo Gonçalves (2002:95), admite-se, no entanto, a locação de coisa móvel fungível quando o seu uso tenha sido ad pompam vel ostentationem ( para ornamentação), como uma cesta de frutas, com adornos raros, por exemplo. PREÇO: É imprescindível o preço ou valor do aluguel (remuneração) a ser paga pelo locatário, pois não existindo a cobrança de um preço, não será contrato de locação, e sim de comodato, hipótese em que haveria o gozo ou uso da coisa gratuitamente. O preço normalmente é fixado pelas partes, podendo ainda ser definido por arbitramento ou por ato governamental.

48 O valor da locação deve ser real e não simbólico; Regra geral, é feio em dinheiro, podendo, entretanto, ser efetivado de forma mista, sendo parte em dinheiro e parte em obra. Se for locação regida pela lei do inquilinato, a fixação do preço não poderá ser vinculada a moeda estrangeira, nem ao salário mínimo. Lei 8245/91 – Lei do inquilinato (Dispõe sobre as locações dos Imóveis urbanos) Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específica. Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

49 OBRIGAÇÕES DO LOCADOR: a) entregar a coisa alugada ao locatário, devendo acompanhar os acessórios, salvo os expressamente excluídos. Se o locatário ao receber a coisa não fez nenhuma reclamação, presume-se que a coisa lhe foi entregue em perfeita ordem, salvo prova efetiva em contrário; b) manter a coisa no mesmo estado, ou seja, a coisa deverá está em condições de ser utilizada durante o período da locação, salvo disposição em contrário expressa. Havendo deterioração da coisa durante o período contratual, sem que tenha havido culpa do locatário, poderá ele pedir redução proporcional do aluguel ou rescindir o contrato caso não sirva a coisa para o fim a que se destina (CC, art.567). c) garantir o uso pacífico da coisa, devendo o locador abster-se de praticar qualquer ato que venha dificultar o uso da coisa locada, inclusive àqueles praticados por terceiros, respondendo ainda o locador pelos vícios e defeitos ocultos do objeto, anteriores à locação (CC, art.568). Art. 566, CC.

50 OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO: a) utilizar a coisa alugada para os fins convencionados ou especificados no contrato, tratando-a com zelo como se fosse de sua propriedade; b) pagar o aluguel estabelecido nos prazos combinados; c) levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, fundadas em direito; d) restituir a coisa, finda a locação, no estado em que foi recebida, salvo as deteriorações naturais. Se o locatário utilizar a coisa para fins diversos daqueles convencionados (por exemplo, imóvel alugado para fins residenciais, utilizado com objetivos comerciais), ou ainda danificá-lo de forma abusiva, o locador além do direito de rescindir o contrato, poderá cobrar perdas e danos (CC, art. 570).

51 A locação de imóveis – Lei do Inquilinato – Lei Comentários!!!!

52 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – COMODATO E MÚTUO Na linguagem vulgar, o termo empréstimo compreende a entrega de um objeto a alguém, que assume a obrigação de restituí-lo em determinado prazo. No sentido jurídico: O contrato de empréstimo é um modelo que acolhe duas modalidades contratuais: Comodato e Mútuo. CONTRATO DE COMODOTO (Arts. 579 a 585, CC) Conceito e características Art. 579, CC: O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. É, portanto, contrato benéfico, pelo qual uma pessoa entrega a outrem alguma coisa infungível, para que a use graciosamente, por certo tempo e, posteriormente, a restitua. Exemplos: Entrega pelo de uma casa/imóvel para residência de um amigo por certo período de tempo; entrega de um veículo, etc. Vocábulo comodato tem sua origem na locução latina commodum datum, sendo assim denominado porque a coisa era dada para cômodo e proveito daquele que recebia. Empréstimo de uso, pois a restituição da coisa imóvel ou móvel se faz in natura.

53 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – COMODATO E MÚTUO Partes: Comodante: Aquele quem cede o uso da coisa; Comodatário: Aquele quem recebe o uso da coisa. Características: Gratuidade: A gratuidade decorre da própria natureza do comodato, pois, confundir-se-ia com locação se fosse oneroso. Não o desnatura o contrato o fato do comodatário de um apartamento, por exemplo, responsabilizar-se pelo pagamento de despesas condominiais e impostos (IPTU, água, luz, etc). No entanto, se o empréstimo é feito mediante alguma compensação, não existe comodato, e sim outro tipo de contrato inominado. Comodato modal: Não desnatura o comodato, por exemplo, o empréstimo de bens, com a obrigação de o comodatário revender bens de fabricação do comodante. (Distribuidoras de petróleo – equipamentos, instalações, bombas, elevadores, etc) Infungibilidade: Implica a restituição da mesma coisa recebida em empréstimo após determinado tempo de uso, pois se fungível ou consumível (art. 85, CC) haverá mútuo, isto é, restituição de coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Bens suscetíveis de empréstimo: Os bens incorpóreos, suscetíveis de uso e posse, como o direito autoral, a patente de uma invenção, o nome ou marca comercial, a linha telefônica e outros bens, podem ser dados em comodato.

54 Aperfeiçoamento com a tradição (contrato real): Somente com a entrega, e não antes, fica perfeito o contrato de comodato, sendo um contrato real, isto é, onde a tradição é elemento constitutivo do negócio jurídico. Unilateral: Eis que só há obrigação para o comodatário, qual seja: restituir a coisa e obrigações com o bem. A entrega da coisa pelo comodante é condição para sua formação. Temporário: (Art. 581,CC): O empréstimo é para uso temporário. Prazo determinado: Celebrado por prazo determinado exige que seja respeitado, salvo se demonstrar em juízo a sua necessidade urgente e imprevista, sendo esta reconhecida pelo juiz. Exemplo: Quando emprestou um imóvel residencial a um amigo e vier a ser despejado daquele que residia, ou tiver o seu veiculo furtado, necessitando por isso recuperar o que emprestou a um parente. Compete ao juiz analisar em cada caso a urgência e necessidade. Acao de denúncia de comodato. Art. 580, CC – Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial os bens confiados à sua guarda. Tutores e curadores: Necessitarão de autorização judicial para a configuração da legitimação. A exigência de um processo de alvará judicial (oitiva do MP como custus legis). Se aplica para preservação da indenidade patrimonial do incapaz. No comodato, ao contrário da doação, não há disposição, mas empréstimo, cujo traço distintivo é a temporariedade. Aliás, muitas vezes o empréstimo pode servir aos interesses do tutelado, curatelado, beneficiando ou aliviando seus gastos com a conservação da coisa, por exemplo.

55 Direitos e obrigações do comodatário (Art. 582, 583 e 584): Conservar a coisa: o Art. 582, caput, disciplina que o comodatário deve conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, evitando desgasta - lá. Efetuará todos os gastos ordinários de conservação e zelará pela manutenção da integridade do bem. Pelo fato do contrato ser gratuito, os cuidados se intensificam, e mesmo uma culpa levíssima implica uma responsabilidade para o comodatário diante da destruição do valor do bem ou desvalorização. Usar a coisa de forma adequada: Por exemplo, se o contrato diz respeito a um automóvel emprestado para curtos passeios na cidade, não pode o comodatário empregá-lo em longas viagens no interior. Aliás, responde o comodatário pelos prejuízos. Restituir a coisa: Deve ser restituída no prazo convencionado, ou, não sendo este determinado, findo o necessário uso concedido. Exemplo: Se alguém empresta um trator para ser utilizado na colheita, presume-se que o prazo do comodato se estende até o final desta. Parágrafo único do 582,CC: O comodatário que se negar a restituir a coisa praticará esbulho e estará sujeito à ação judicial de reintegração de posse, além de incidir em dupla sanção: 1. Será constituído em mora, respondendo diante da impossibilidade da prestação da restituição do bem, como, por exemplo, caso fortuito;

56 2. O comodante arbitrará um aluguel (que vem sendo interpretado como perdas e danos). Pode arbitrar na petição inicial ou no curso da ação possessória. Se for manifestamente excessivo e puder propiciar o enriquecimento ilícito do comodante (CC, art. 884) ou caracterizar abuso do direito (Art. 187, CC), deve o juiz reduzi-lo, tendo em vista o disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Art. 583,CC – Se, correndo o risco o objeto do comodato juntamente com os outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir caso fortuito, ou força maior. Há necessidade de se olhar com calma este dispositivo. Washignton de Barros Adverte, por exemplo, se uma casa cedida em comodato vem a ser destruída por incêndio, por exemplo, não está o comodatário obrigado a arriscar a própria vida para salvar a coisa emprestada, salvo se tiver agido com culpa ou dolo (perdas e danos). Todavia, se o comodatário tem a alternativa de salvar objetos de sua propriedade e coisa dada em comodato, manda a lei que primeiramente proceda o salvamento desta. Art 584, CC – Despesas feita com o uso e gozo da coisa emprestada: Art. 585, CC: Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

57 . O comodante arbitrará um aluguel (que vem sendo interpretado como perdas e danos). Pode arbitrar na petição inicial ou no curso da ação possessória. Se for manifestamente excessivo e puder propiciar o enriquecimento ilícito do comodante (CC, art. 884) ou caracterizar abuso do direito (Art. 187, CC), deve o juiz reduzi-lo, tendo em vista o disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Art. 583,CC – Se, correndo o risco o objeto do comodato juntamente com os outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir caso fortuito, ou força maior. Há necessidade de se olhar com calma este dispositivo. Washignton de Barros Adverte, por exemplo, se uma casa cedida em comodato vem a ser destruída por incêndio, por exemplo, não está o comodatário obrigado a arriscar a própria vida para salvar a coisa emprestada, salvo se tiver agido com culpa ou dolo (perdas e danos). Todavia, se o comodatário tem a alternativa de salvar objetos de sua propriedade e coisa dada em comodato, manda a lei que primeiramente proceda o salvamento desta. Art 584, CC – Despesas feita com o uso e gozo da coisa emprestada: Art. 585, CC: CC: Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

58 CONTRATO DE MÚTUO Nas palavras de De Plácido e Silva, mútuo é assim definido: Derivado do latim mutus, de mutuari (emprestar ou dar por empréstimo), é, na linguagem técnico-jurídica, empregado para designar o contrato de empréstimo oneroso, em distinção ao comodato, que é o empréstimo gratuito. Atualmente, o mútuo é regido pelos artigos 586 a 592 do Código Civil (Lei /2002). CONCEITO: Contrato de mútuo está disciplinado no art. 586 do Código Civil e consiste no empréstimo de coisa fungível e consumível ao mutuário, que por sua vez deverá restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Por meio do contrato de mútuo se transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, o qual fica responsável por todos os riscos desde a tradição.

59 PARTES DO CONTRATO As partes do contrato de mútuo são: a) mutuante: é o emprestador, ou seja, é quem que dá por empréstimo; b) mutuário: é o que toma por empréstimo ou recebe a coisa emprestada. PRINCIPAIS CARACTERÍSITICAS DO CONTRATO a) unilateral, vez que em regra somente gera obrigações ao mutuário b) é um contrato real, tendo em vista que se conclui com a efetiva entrega do bem, não bastando o acordo de vontade feito entre as partes; c) é um contrato não solene, pois não há formalidades especiais; d) é gratuito ou oneroso, podendo, no último caso, ser cobrado juros pela transferência do bem mutuado; f) é temporário. g) Comutativo Transferência do Domínio No contrato de mútuo, como o bem emprestado não será o mesmo devolvido, a sua propriedade é transferida para o mutuário que, a partir da tradição, passa a responder pelos riscos da coisa recebida. Por essa razão, o contrato de mútuo é considerado um contrato unilateral.

60 PRAZO: Temporário, sendo elementar que o contrato de mútuo faça menção a sua duração ou que pelo menos seja tal prazo determinável. Se assim não for, a parte interessada valer-se-á dos prazos dispostos no artigo 592 do Código Civil, no que couber. MÚTUO FENERATÍCIO: O mútuo cujo objeto seja dinheiro e tenha havido a estipulação de juros é chamado feneratício. Nesse caso, o mútuo não é feito por simples gentileza, mas sim, antevendo uma contraprestação que renderá ao mutuante certa renda em dinheiro. É corriqueiramente utilizado nos contratos bancários. Poderão ser cobrados juros. Mútuo Feito a Pessoa Menor MÚTUO FEITO A PESSOA MENOR (Art. 588 e 589) O mútuo feito a pessoa menor, sem a prévia autorização de seu responsável não poderá ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. O Código Civil prevê que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos somente poderão fazê-los se assistidos pelo seu representante.

61 O mútuo poderá ser reavido do menor ou de seus fiadores se: a) a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; b) o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; c) o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; d) o empréstimo reverteu em benefício do menor; e) o menor obteve o empréstimo maliciosamente. Extinção do Contrato - com o vencimento do prazo; - em qualquer das hipóteses elencadas no rol do artigo 592 do Código Civil; - pelo distrato; - por resolução ou inadimplemento; -resilição unilateral por parte do mutuário.


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