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PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA Decreto n.º 3298 de 20 de dezembro de 1999.

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1 PPD - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA Decreto n.º 3298 de 20 de dezembro de 1999

2 Art. 4.º É considerada PPD a que enquadra nas seguinte categorias w II - DEFICIÊNCIA AUDITIVA - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte

3 Graus e níveis w a) de 25 a 40 dB - surdez leve w b) de 41 a 55 dB - surdez moderada w c) de 56 a 70 dB - surdez acentuada w d) de 71 a 90 dB - surdez severa w e) acima de 91 dB - surdez profunda w f) anacusia

4 PROPORÇÃO w Art A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2 a 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com PPD habilitada, na seguinte proporção :

5 w I - até 200 empregados - 2% w II - de 201 a % w III a % w IV - mais de %

6 RESOLUÇÃO N.º /10/2003 CONADE w DEFICIÊNCIA AUDITIVA w Perda parcial ou total bilateral, w 25 dB ou mais, w Média aritmética das freqüências de 500, 1000, 2000 e 3000 Hz w (Decreto 3048 – 6/05/99 – Davis & Silvermann modificada)

7 PONTOS CONTROVERSOS w 1. Resolução X Decreto w 2. Código Penal – artigo 129 – Lesão corporal de natureza grave se resultar: w A) debilidade permanente do sentido (1 – 5 anos) w B) perda do sentido (2 a 8 anos) w 3. Acidentado do trabalho


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