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1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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1 1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

2 2 Efeitos do FUNDEF Universalização do ensino fundamental. Melhoria da capacidade financeira dos municípios mais pobres (equalização). Melhoria da remuneração do magistério. Melhoria na formação do docente. Municipalização do ensino.

3 3 Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental BRASIL

4 4 Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental PIAUÍ

5 5 Por que o FUNDEB Para assegurar um mecanismo de financiamento que promova a inclusão sócio-educacional no âmbito de toda a educação básica. Para assegurar um mecanismo de financiamento que promova a inclusão sócio-educacional no âmbito de toda a educação básica.

6 6 Fundo de financiamento da educação básica pública, de natureza contábil e de âmbito estadual; Composto de recursos dos próprios Estados e Municípios, complementados pela União. O que é o FUNDEB

7 7 Características do FUNDEB Recursos distribuídos com base no nº de alunos da educação básica (matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária); Repasse automático de recursos. Vigência de 14 anos, a partir de 01/01/2007.

8 8 Concorrer para a universalização da educação básica Promover a eqüidade Melhorar a qualidade do ensino Valorizar os profissionais da educação (Criação do Piso Salarial Nacional) Objetivos do FUNDEB

9 9 Criação => EC Nº 53, de 19/12/2006 Criação => EC Nº 53, de 19/12/2006 Regulamentação => MP Nº 339, de 28/12/2006 Regulamentação => MP Nº 339, de 28/12/2006 Interface => Lei nº (LDB) Interface => Lei nº (LDB) Criação e Regulamentação do FUNDEB – Base Legal

10 10 Início: a partir de 1º de janeiro de 2007; Jan. e Fev./2007: repartição dos recursos mediante a utilização dos coeficientes de distribuição definidos em 2006, sem complementação da União; (art. 45) Março/2007: repartição dos recursos utilizando os coeficientes de distribuição do FUNDEB; (art. 46) Abril/2007: ajuste financeiro referente aos valores repassados nos meses de jan. e fev.; (art. 47) Complementação da União: será distribuída entre os meses de março a dezembro de (art. 46, § único) Implantação do FUNDEB

11 11 FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 Composição do FUNDEB ITR ITCMD IPVA 16,66% em ,33% em 2008 e 20% a partir de ,66% em ,33% em 2008 e 20% a partir de 2009 Recursos que faziam parte do FUNDEF: Recursos novos: FUNDEB Complementação União Juros, Multas e Dívida Ativa sobre as fontes mães do FUNDEB (art.3º, IX) Rendimentos das eventuais aplicações financeiras com recursos do FUNDEB (art. 20) R$ 2,00 bilhões em 2007 R$ 3,00 bilhões em 2008 R$ 4,50 bilhões em % da contrib. de Est/DF e Mun. de 2010 em diante. Compl. da União

12 12 Composição do FUNDEB Brasil (estimativa 2007)

13 13 Composição do FUNDEB – PIAUÍ (estimativa 2007)

14 14 Contribuição x Receita FUNDEB – Previsão 2007 BRASIL

15 15 Contribuição x Receita FUNDEF/2006 X FUNDEB/2007 BRASIL

16 16 Contribuição x Receita FUNDEB – Previsão 2007 PIAUÍ Compl União

17 17 Contribuição x Receita FUNDEF/2006 X FUNDEB/2007 PIAUÍ

18 18 Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11) Com base no nº de alunos matriculados na rede de educação básica pública presencial, observada a seguinte escala de inclusão: Ensino Fundamental Regular e Especial: Ensino Fundamental Regular e Especial: - Todos os alunos a partir de 2007 Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: - 1/3 dos alunos em /3 em 2008 e - 3/3 de 2009 em diante Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC. Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC. Art. 31, § 2º, incisos I e II

19 19 Critérios para apropriação dos alunos Ordem estabelecida pela Portaria/MEC nº 04/2007: a. Educação Especial b. Escolas indígenas e quilombolas c.Educação Infantil (deduzidas as consideradas em a e b) d.Ensino Fund. Regular (deduzidas as consideradas em a e b) e.Ensino Médio Regular (deduzidas as consideradas em a e b) f.Ens. Médio Integ.à Educ. Profis. (deduzidas as consideradas em a e b) g.EJA (deduzidas as consideradas em a e b) h.EJA Integ. À Educ. Profis. (deduzidas as consideradas em a, b e g)

20 20 0,70XV – educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo 0,70XIV – educação de jovens e adultos com avaliação no processo 1,20XIII – educação indígena e quilombola 1,20XII – educação especial 1,30XI – ensino médio integrado à educação profissional 1,30X – ensino médio em tempo integral 1,25IX – ensino médio rural 1,20VIII – ensino médio urbano 1,25VII – ensino fundamental em tempo integral 1,15VI – séries finais do ensino fundamental rural 1,10V – séries finais do ensino fundamental urbano 1,05IV – séries iniciais do ensino fundamental rural 1,00III – séries iniciais do ensino fundamental urbano 0,90II – educação Infantil – Pré-escola 0,80I – educação Infantil de 0 a 3 anos (Creche)FATORES ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO FATORES DE PONDERAÇÃO (Resolução nº 1, 15/02/07)

21 21 Etapas e Modalidades de Ensino Valor aluno/ano do FUNDEF – PI (2006) Valor aluno/ano FUNDEB – PI (2007) Ed. Infantil de 0 a 3 anos (creche)-757,03 Ed. Infantil – Pré-escola-851,66 Séries iniciais do ensino fundamental urbano 773,28946,29 Séries iniciais do ensino fundamental rural788,75993,61 Séries finais do ensino fundamental urbano811, ,92 Séries finais do ensino fundamental rural827, ,24 Ensino fundamental em tempo integral-1.182,86 Ensino médio urbano-1.135,55 Ensino médio rural-1.182,86 Ensino médio em tempo integral-1.230,18 Ensino médio integrado à ed. Profissional-1.230,18 Educação especial827, ,55 Educação indígena e quilombola-1.135,55 EJA avaliação no processo-662,40 EJA integrada à ed. Profissional de nível médio, c/ avaliação no processo -662,40

22 22 Variáveis consideradas no cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos 1. No FUNDEF eram considerados: 1. Nº de alunos desdobrados pelos 4 segmentos do Ensino Fundamental considerados; 2. Fatores de ponderação. 2. No FUNDEB são considerados: 1. Nº de alunos, desdobrados pelos 15 segmentos da Educação Básica considerados; 2. Estimativa da receita do Fundo, da contribuição de Estados e Municípios, por Estado; 3. Fatores de ponderação definidos pela Junta de Acompanhamento do Fundo; 4. Valor da Complementação da União para o exercício; 5. Garantia do valor por aluno/ano do FUNDEF/2006, em todos os Estados e DF; 6. Garantia do valor mínimo nacional do FUNDEF/2006; 7. Limite máximo de 10% dos recursos do Fundo, em cada Estado, para segmento da EJA;

23 23 Etapas de cálculo dos coeficientes no FUNDEB 1. Calcula-se o valor por aluno/ano em cada Estado e DF; 2. Distribui-se a Complementação da União entre os Estados, identificando o valor mínimo nacional; 3. Verifica se o valor por aluno/ano calculado para o FUNDEB em cada Estado é maior, ou menor, que o valor por aluno/ano verificado no FUNDEF/2006 (adotando-se o maior entre os dois); 4. Verifica quanto de recursos do Fundo em cada Estado será necessário para assegurar o per capita garantido ao ensino fundamental; 5. Identifica-se o montante de recursos (deduzido da parcela assegurada ao ensino fundamental), com que contará os demais segmentos da Educação Básica (Infantil, Médio e EJA); 6. Define-se fatores de ponderação auxiliares para Ed. Infantil, Média e EJA (preservando-se as distâncias relativas asseguradas pelos fatores de ponderação originais); 7. Realiza-se novo cálculo de valores por aluno/ano, para esses segmentos (Infantil, Médio e EJA), com a parcela de recursos disponível; 8. Com os valores por aluno para Ed. Infantil, Médio e EJA, calcula-se o valor do Fundo para cada um desses três segmentos; 9. Verifica se o segmento da EJA está obsorvendo mais de 10% do total dos recursos do Fundo em cada Estado. Caso esteja, os recursos são limitados a esse patamar de 10%; 10. Calcula-se o valor por aluno final, para os 15 segmentos da Educação Básica considerados; 11. Calcula-se a estimativa da receita total do FUNDEB, devida a cada ente governamental, no âmbito de cada Estado (nº de alunos x valor por aluno/ano); 12. Com essa estimativa de receita, finalmente, calcula-se os coeficientes de distribuição de recursos do Fundo para o exercício.

24 24 Utilização dos recursos do FUNDEB (art. 21 a 23) – Máximo de 40% Outras ações de MDE – 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) –Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica RemuneraçãoRemuneração Profissionais do MagistérioProfissionais do Magistério Efetivo exercícioEfetivo exercício Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96) Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96) Art. 22, parágrafo único, incisos I, II e III

25 25 Piso Salarial Nacional Art. 41 da MP 339/06: Será fixado mediante legislação específica; Prazo para enviar PL ao Congresso Nacional: 90 dias contados da publicação da MP 339. Prazo para criação: 1 ano a contar da publicação da MP 339. Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional no dia 29/03/07.

26 26 Piso: R$ 850,00 Integralizado progressiva e proporcionalmente até janeiro/2010; Resgate histórico: Pacto Nacional pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação, firmado em 1994, entre CNTE e as esferas de governo. Projeto de Lei: Piso Salarial Nacional

27 27 Utilização dos recursos do FUNDEB Regra: o recurso será utilizado no exercício financeiro do crédito na conta. (art. 21, caput) Exceção: até 5% dos recursos recebidos podem ser aplicados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional. (art. 21, § 2º)

28 28 Conselho do FUNDEB: Obrigatoriedade Exigência legal - MP 339/06 Exigência legal - MP 339/06 - deve ser criado em 60 dias; (art. 34) - deve ser cadastrado junto ao MEC; Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local) Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local) Alternativa: Criação de Câmara 1 específica no âmbito do Conselho Municipal de Educação (art. 37). Alternativa: Criação de Câmara 1 específica no âmbito do Conselho Municipal de Educação (art. 37). (1) Observado o disposto no art. 24.

29 29 Conselho do FUNDEB: Cadastramento O Conselho deve ser cadastrado junto ao MEC O Conselho deve ser cadastrado junto ao MEC MEC disponibilizou formulário para cadastramento on-line, via internet;MEC disponibilizou formulário para cadastramento on-line, via internet; A SEB encaminhou Ofício Circular nº 17, com as instruções para preenchimento do sistema e o usuário e a senha para o acesso.A SEB encaminhou Ofício Circular nº 17, com as instruções para preenchimento do sistema e o usuário e a senha para o acesso.

30 30 Conselho do FUNDEB: Atribuições Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: - Distribuição - Distribuição - Transferência - Transferência - Aplicação - Aplicação Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) Supervisionar o Censo Escolar; Supervisionar o Censo Escolar; Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha. Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha. Art. 24, caput

31 31 Conselho do FUNDEB: Prerrogativas Os Conselhos poderão: (art. 25 § único, I e II) Os Conselhos poderão: (art. 25 § único, I e II) Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, manifestação formal acerca dos documentos do Fundo; Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, manifestação formal acerca dos documentos do Fundo; Convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 30 dias. Convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 30 dias.

32 32 Conselho Municipal do FUNDEB: composição Mínimo de oito membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) Mínimo de oito membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) > Um da Secretaria Municipal de Educação > Um dos Professores da educação básica pública > Um dos Diretores das Escolas Públicas > Um dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas > Dois dos pais de alunos > Dois dos estudantes da educação básica pública > Um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se houver)

33 33 Conselho do FUNDEB: Indicação e nomeação de conselheiros Indicação – até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores: (art. 24, § 3º) Indicação – até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores: (art. 24, § 3º) Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação; Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação; Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, que adotarão processo eletivo organizado para esse fim, pelso respectivos pares. Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, que adotarão processo eletivo organizado para esse fim, pelso respectivos pares. Nomeação – Ato do Poder Executivo. (art. 24 § 4º) Nomeação – Ato do Poder Executivo. (art. 24 § 4º)

34 34 Conselho do FUNDEB: Impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): I- Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau ou por adoção do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno do FUNDEB e seus parentes até o 3º grau;

35 35 Conselho do FUNDEB: impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): III- Estudantes não emancipados; IV- Pais de alunos que exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.

36 36 Conselho do FUNDEB: medidas de proteção (art. 24, §8º, III e IV) Os conselheiros: são isentos da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício de suas atividades de conselheiros e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; são isentos da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício de suas atividades de conselheiros e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; Professores, diretores e servidores de escolas não podem: Professores, diretores e servidores de escolas não podem: ser exonerados/demitidos sem justa causa;ser exonerados/demitidos sem justa causa; ser transferidos involuntariamente da escola onde trabalham; ser transferidos involuntariamente da escola onde trabalham; sofrer falta injustificada, em função das atividades do conselho; sofrer falta injustificada, em função das atividades do conselho; ser afastado involuntariamente e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato. ser afastado involuntariamente e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato.

37 37 Presidência do Conselho: (art. 24 §6º) - Presidente deve ser eleito por seus pares; - Representante do governo gestor é impedido de ocupar a presidência. Atuação dos conselheiros: (art. 24 §8º, I e II) -Não é remunerada; -É considerada de relevante interesse social. Prestações de Contas aos Tribunais de Contas: - Devem ser instruídas com parecer do Conselho. (art. 27, § único) Conselho Municipal do FUNDEB

38 38 Conselho do FUNDEB: garantias Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º).Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º). Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado. (art. 24, § 10)Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado. (art. 24, § 10)

39 39 Órgãos de controle interno: Órgãos de controle interno: - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos respectivos entes governamentais. - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos respectivos entes governamentais. Tribunal de Contas da União: Tribunal de Contas da União: - Fiscalização e controle em relação às atribuições a cargo dos órgãos federais. Tribunais de Contas dos Estados e Municípios: Tribunais de Contas dos Estados e Municípios: - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos Estados, DF e Municípios. - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos Estados, DF e Municípios. FUNDEB: fiscalização e controle (art. 26)

40 40 Ministério Público dos Estados e DF: Ministério Público dos Estados e DF: - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público Federal: Ministério Público Federal: - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto às transferências dos recursos federais. FUNDEB: papel do Ministério Público (art. 29)

41 41 1.Apoio técnico aos Estados, DF, Municípos, Conselhos e instâncias de controle; 2.Capacitação dos membros dos Conselhos; 3.Divulgação de orientações e dados; 4.Realização de estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino; 5.Monitoramento da aplicação de recursos (SIOPE); 6.Avaliações de resultados FUNDEB: papel do MEC (art. 30)

42 42 Pela internet: Acesse: Clicar em: FUNDEB COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB

43 43 Página eletrônica do FUNDEB 100 Perguntas e Respostas Cadastro dos Conselhos Consultas diversas

44 44 Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica – DEFINEB / SEB / MEC (61) / fax: (61) Central de Atendimento Fala Brasil


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