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1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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1 1 FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

2 2 Efeitos do FUNDEF Universalização do ensino fundamental. Melhoria da capacidade financeira dos municípios mais pobres (equalização). Melhoria da remuneração do magistério. Melhoria na formação do docente. Municipalização do ensino.

3 3 Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental BRASIL

4 4 Evolução das Matrículas no Ensino Fundamental PIAUÍ

5 5 Por que o FUNDEB Para assegurar um mecanismo de financiamento que promova a inclusão sócio-educacional no âmbito de toda a educação básica. Para assegurar um mecanismo de financiamento que promova a inclusão sócio-educacional no âmbito de toda a educação básica.

6 6 Fundo de financiamento da educação básica pública, de natureza contábil e de âmbito estadual; Composto de recursos dos próprios Estados e Municípios, complementados pela União. O que é o FUNDEB

7 7 Características do FUNDEB Recursos distribuídos com base no nº de alunos da educação básica (matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária); Repasse automático de recursos. Vigência de 14 anos, a partir de 01/01/2007.

8 8 Concorrer para a universalização da educação básica Promover a eqüidade Melhorar a qualidade do ensino Valorizar os profissionais da educação (Criação do Piso Salarial Nacional) Objetivos do FUNDEB

9 9 Criação => EC Nº 53, de 19/12/2006 Criação => EC Nº 53, de 19/12/2006 Regulamentação => MP Nº 339, de 28/12/2006 Regulamentação => MP Nº 339, de 28/12/2006 Interface => Lei nº 9.394 (LDB) Interface => Lei nº 9.394 (LDB) Criação e Regulamentação do FUNDEB – Base Legal

10 10 Início: a partir de 1º de janeiro de 2007; Jan. e Fev./2007: repartição dos recursos mediante a utilização dos coeficientes de distribuição definidos em 2006, sem complementação da União; (art. 45) Março/2007: repartição dos recursos utilizando os coeficientes de distribuição do FUNDEB; (art. 46) Abril/2007: ajuste financeiro referente aos valores repassados nos meses de jan. e fev.; (art. 47) Complementação da União: será distribuída entre os meses de março a dezembro de 2007. (art. 46, § único) Implantação do FUNDEB

11 11 FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 Composição do FUNDEB ITR ITCMD IPVA 16,66% em 2007 18,33% em 2008 e 20% a partir de 2009 6,66% em 2007 13,33% em 2008 e 20% a partir de 2009 Recursos que faziam parte do FUNDEF: Recursos novos: FUNDEB Complementação União Juros, Multas e Dívida Ativa sobre as fontes mães do FUNDEB (art.3º, IX) Rendimentos das eventuais aplicações financeiras com recursos do FUNDEB (art. 20) R$ 2,00 bilhões em 2007 R$ 3,00 bilhões em 2008 R$ 4,50 bilhões em 2009 10% da contrib. de Est/DF e Mun. de 2010 em diante. Compl. da União

12 12 Composição do FUNDEB Brasil (estimativa 2007)

13 13 Composição do FUNDEB – PIAUÍ (estimativa 2007)

14 14 Contribuição x Receita FUNDEB – Previsão 2007 BRASIL

15 15 Contribuição x Receita FUNDEF/2006 X FUNDEB/2007 BRASIL

16 16 Contribuição x Receita FUNDEB – Previsão 2007 PIAUÍ Compl União

17 17 Contribuição x Receita FUNDEF/2006 X FUNDEB/2007 PIAUÍ

18 18 Distribuição dos recursos do FUNDEB (art. 8º a 11) Com base no nº de alunos matriculados na rede de educação básica pública presencial, observada a seguinte escala de inclusão: Ensino Fundamental Regular e Especial: Ensino Fundamental Regular e Especial: - Todos os alunos a partir de 2007 Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: Educação Infantil, Ensino Médio e EJA: - 1/3 dos alunos em 2007 - 2/3 em 2008 e - 3/3 de 2009 em diante Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC. Matrículas apuradas pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC. Art. 31, § 2º, incisos I e II

19 19 Critérios para apropriação dos alunos Ordem estabelecida pela Portaria/MEC nº 04/2007: a. Educação Especial b. Escolas indígenas e quilombolas c.Educação Infantil (deduzidas as consideradas em a e b) d.Ensino Fund. Regular (deduzidas as consideradas em a e b) e.Ensino Médio Regular (deduzidas as consideradas em a e b) f.Ens. Médio Integ.à Educ. Profis. (deduzidas as consideradas em a e b) g.EJA (deduzidas as consideradas em a e b) h.EJA Integ. À Educ. Profis. (deduzidas as consideradas em a, b e g)

20 20 0,70XV – educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo 0,70XIV – educação de jovens e adultos com avaliação no processo 1,20XIII – educação indígena e quilombola 1,20XII – educação especial 1,30XI – ensino médio integrado à educação profissional 1,30X – ensino médio em tempo integral 1,25IX – ensino médio rural 1,20VIII – ensino médio urbano 1,25VII – ensino fundamental em tempo integral 1,15VI – séries finais do ensino fundamental rural 1,10V – séries finais do ensino fundamental urbano 1,05IV – séries iniciais do ensino fundamental rural 1,00III – séries iniciais do ensino fundamental urbano 0,90II – educação Infantil – Pré-escola 0,80I – educação Infantil de 0 a 3 anos (Creche)FATORES ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO FATORES DE PONDERAÇÃO (Resolução nº 1, 15/02/07)

21 21 Etapas e Modalidades de Ensino Valor aluno/ano do FUNDEF – PI (2006) Valor aluno/ano FUNDEB – PI (2007) Ed. Infantil de 0 a 3 anos (creche)-757,03 Ed. Infantil – Pré-escola-851,66 Séries iniciais do ensino fundamental urbano 773,28946,29 Séries iniciais do ensino fundamental rural788,75993,61 Séries finais do ensino fundamental urbano811,951.040,92 Séries finais do ensino fundamental rural827,411.088,24 Ensino fundamental em tempo integral-1.182,86 Ensino médio urbano-1.135,55 Ensino médio rural-1.182,86 Ensino médio em tempo integral-1.230,18 Ensino médio integrado à ed. Profissional-1.230,18 Educação especial827,411.135,55 Educação indígena e quilombola-1.135,55 EJA avaliação no processo-662,40 EJA integrada à ed. Profissional de nível médio, c/ avaliação no processo -662,40

22 22 Variáveis consideradas no cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos 1. No FUNDEF eram considerados: 1. Nº de alunos desdobrados pelos 4 segmentos do Ensino Fundamental considerados; 2. Fatores de ponderação. 2. No FUNDEB são considerados: 1. Nº de alunos, desdobrados pelos 15 segmentos da Educação Básica considerados; 2. Estimativa da receita do Fundo, da contribuição de Estados e Municípios, por Estado; 3. Fatores de ponderação definidos pela Junta de Acompanhamento do Fundo; 4. Valor da Complementação da União para o exercício; 5. Garantia do valor por aluno/ano do FUNDEF/2006, em todos os Estados e DF; 6. Garantia do valor mínimo nacional do FUNDEF/2006; 7. Limite máximo de 10% dos recursos do Fundo, em cada Estado, para segmento da EJA;

23 23 Etapas de cálculo dos coeficientes no FUNDEB 1. Calcula-se o valor por aluno/ano em cada Estado e DF; 2. Distribui-se a Complementação da União entre os Estados, identificando o valor mínimo nacional; 3. Verifica se o valor por aluno/ano calculado para o FUNDEB em cada Estado é maior, ou menor, que o valor por aluno/ano verificado no FUNDEF/2006 (adotando-se o maior entre os dois); 4. Verifica quanto de recursos do Fundo em cada Estado será necessário para assegurar o per capita garantido ao ensino fundamental; 5. Identifica-se o montante de recursos (deduzido da parcela assegurada ao ensino fundamental), com que contará os demais segmentos da Educação Básica (Infantil, Médio e EJA); 6. Define-se fatores de ponderação auxiliares para Ed. Infantil, Média e EJA (preservando-se as distâncias relativas asseguradas pelos fatores de ponderação originais); 7. Realiza-se novo cálculo de valores por aluno/ano, para esses segmentos (Infantil, Médio e EJA), com a parcela de recursos disponível; 8. Com os valores por aluno para Ed. Infantil, Médio e EJA, calcula-se o valor do Fundo para cada um desses três segmentos; 9. Verifica se o segmento da EJA está obsorvendo mais de 10% do total dos recursos do Fundo em cada Estado. Caso esteja, os recursos são limitados a esse patamar de 10%; 10. Calcula-se o valor por aluno final, para os 15 segmentos da Educação Básica considerados; 11. Calcula-se a estimativa da receita total do FUNDEB, devida a cada ente governamental, no âmbito de cada Estado (nº de alunos x valor por aluno/ano); 12. Com essa estimativa de receita, finalmente, calcula-se os coeficientes de distribuição de recursos do Fundo para o exercício.

24 24 Utilização dos recursos do FUNDEB (art. 21 a 23) – Máximo de 40% Outras ações de MDE – 100% EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental) –Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na educação básica RemuneraçãoRemuneração Profissionais do MagistérioProfissionais do Magistério Efetivo exercícioEfetivo exercício Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96) Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96) Art. 22, parágrafo único, incisos I, II e III

25 25 Piso Salarial Nacional Art. 41 da MP 339/06: Será fixado mediante legislação específica; Prazo para enviar PL ao Congresso Nacional: 90 dias contados da publicação da MP 339. Prazo para criação: 1 ano a contar da publicação da MP 339. Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional no dia 29/03/07.

26 26 Piso: R$ 850,00 Integralizado progressiva e proporcionalmente até janeiro/2010; Resgate histórico: Pacto Nacional pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação, firmado em 1994, entre CNTE e as esferas de governo. Projeto de Lei: Piso Salarial Nacional

27 27 Utilização dos recursos do FUNDEB Regra: o recurso será utilizado no exercício financeiro do crédito na conta. (art. 21, caput) Exceção: até 5% dos recursos recebidos podem ser aplicados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional. (art. 21, § 2º)

28 28 Conselho do FUNDEB: Obrigatoriedade Exigência legal - MP 339/06 Exigência legal - MP 339/06 - deve ser criado em 60 dias; (art. 34) - deve ser cadastrado junto ao MEC; Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local) Instituição: por norma legal (Decreto ou Lei local) Alternativa: Criação de Câmara 1 específica no âmbito do Conselho Municipal de Educação (art. 37). Alternativa: Criação de Câmara 1 específica no âmbito do Conselho Municipal de Educação (art. 37). (1) Observado o disposto no art. 24.

29 29 Conselho do FUNDEB: Cadastramento O Conselho deve ser cadastrado junto ao MEC O Conselho deve ser cadastrado junto ao MEC MEC disponibilizou formulário para cadastramento on-line, via internet;MEC disponibilizou formulário para cadastramento on-line, via internet; A SEB encaminhou Ofício Circular nº 17, com as instruções para preenchimento do sistema e o usuário e a senha para o acesso.A SEB encaminhou Ofício Circular nº 17, com as instruções para preenchimento do sistema e o usuário e a senha para o acesso.

30 30 Conselho do FUNDEB: Atribuições Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: Atribuição principal: acompanhar e garantir a correta gestão dos recursos, especialmente em relação à: - Distribuição - Distribuição - Transferência - Transferência - Aplicação - Aplicação Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) Atribuições complementares: (art. 24 § 9º) Supervisionar o Censo Escolar; Supervisionar o Censo Escolar; Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha. Superviosar a elaboração da proposta orçamentária anual do ente governamental que acompanha. Art. 24, caput

31 31 Conselho do FUNDEB: Prerrogativas Os Conselhos poderão: (art. 25 § único, I e II) Os Conselhos poderão: (art. 25 § único, I e II) Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, manifestação formal acerca dos documentos do Fundo; Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle, manifestação formal acerca dos documentos do Fundo; Convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 30 dias. Convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em 30 dias.

32 32 Conselho Municipal do FUNDEB: composição Mínimo de oito membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) Mínimo de oito membros, sendo: (art. 24, §1º, VI) > Um da Secretaria Municipal de Educação > Um dos Professores da educação básica pública > Um dos Diretores das Escolas Públicas > Um dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas > Dois dos pais de alunos > Dois dos estudantes da educação básica pública > Um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar (se houver)

33 33 Conselho do FUNDEB: Indicação e nomeação de conselheiros Indicação – até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores: (art. 24, § 3º) Indicação – até 20 dias antes do término do mandato dos anteriores: (art. 24, § 3º) Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação; Pelos dirigentes dos órgãos públicos e das entidades com representação; Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, que adotarão processo eletivo organizado para esse fim, pelso respectivos pares. Pelas entidades organizadas de representação de professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, que adotarão processo eletivo organizado para esse fim, pelso respectivos pares. Nomeação – Ato do Poder Executivo. (art. 24 § 4º) Nomeação – Ato do Poder Executivo. (art. 24 § 4º)

34 34 Conselho do FUNDEB: Impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): I- Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins até o 3º grau ou por adoção do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais; II- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno do FUNDEB e seus parentes até o 3º grau;

35 35 Conselho do FUNDEB: impedimentos Não podem integrar o Conselho (art. 24 § 5º): III- Estudantes não emancipados; IV- Pais de alunos que exercem cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo.

36 36 Conselho do FUNDEB: medidas de proteção (art. 24, §8º, III e IV) Os conselheiros: são isentos da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício de suas atividades de conselheiros e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; são isentos da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações relacionadas ao exercício de suas atividades de conselheiros e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; Professores, diretores e servidores de escolas não podem: Professores, diretores e servidores de escolas não podem: ser exonerados/demitidos sem justa causa;ser exonerados/demitidos sem justa causa; ser transferidos involuntariamente da escola onde trabalham; ser transferidos involuntariamente da escola onde trabalham; sofrer falta injustificada, em função das atividades do conselho; sofrer falta injustificada, em função das atividades do conselho; ser afastado involuntariamente e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato. ser afastado involuntariamente e injustificado da condição de conselheiro, antes do término do mandato.

37 37 Presidência do Conselho: (art. 24 §6º) - Presidente deve ser eleito por seus pares; - Representante do governo gestor é impedido de ocupar a presidência. Atuação dos conselheiros: (art. 24 §8º, I e II) -Não é remunerada; -É considerada de relevante interesse social. Prestações de Contas aos Tribunais de Contas: - Devem ser instruídas com parecer do Conselho. (art. 27, § único) Conselho Municipal do FUNDEB

38 38 Conselho do FUNDEB: garantias Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º).Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º). Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado. (art. 24, § 10)Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado. (art. 24, § 10)

39 39 Órgãos de controle interno: Órgãos de controle interno: - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos respectivos entes governamentais. - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos respectivos entes governamentais. Tribunal de Contas da União: Tribunal de Contas da União: - Fiscalização e controle em relação às atribuições a cargo dos órgãos federais. Tribunais de Contas dos Estados e Municípios: Tribunais de Contas dos Estados e Municípios: - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos Estados, DF e Municípios. - Fiscalização e controle do total de recursos do Fundo, junto aos Estados, DF e Municípios. FUNDEB: fiscalização e controle (art. 26)

40 40 Ministério Público dos Estados e DF: Ministério Público dos Estados e DF: - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. Ministério Público Federal: Ministério Público Federal: - Defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto às transferências dos recursos federais. FUNDEB: papel do Ministério Público (art. 29)

41 41 1.Apoio técnico aos Estados, DF, Municípos, Conselhos e instâncias de controle; 2.Capacitação dos membros dos Conselhos; 3.Divulgação de orientações e dados; 4.Realização de estudos técnicos com vistas ao valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino; 5.Monitoramento da aplicação de recursos (SIOPE); 6.Avaliações de resultados FUNDEB: papel do MEC (art. 30)

42 42 Pela internet: Acesse: www.mec.gov.br/sebwww.mec.gov.br/seb Clicar em: FUNDEB COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB

43 43 Página eletrônica do FUNDEB 100 Perguntas e Respostas Cadastro dos Conselhos Consultas diversas

44 44 Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica – DEFINEB / SEB / MEC (61) 2104-8634 / 2104-9535 fax: (61) 2104-9283 fundeb@mec.gov.brwww.mec.gov.br/seb Central de Atendimento Fala Brasil 0800-616161


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