11º Encontro de Delegados

Apresentação em tema: "11º Encontro de Delegados"— Transcrição da apresentação:

1 11º Encontro de Delegados
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS 11º Encontro de Delegados SERJUSMIG Hotel Tauá, 05 a 08/11/2009

2 BASE LEGAL Lei nº. 16.654 de 2007. Resolução nº. 393 de 2002.
Resolução nº. 367 de 18 de abril de 2001. Lei nº de 12 de janeiro de 2000. Lei nº de 30 de julho de 1998. **Lei nº de 4 de outubro de 1994. **( Foi esta Lei que acabou com o concurso para escrivão, pois a Lei anterior sofreu ADE por possibilitar ascensão na carreira.)‏ Lei nº de 7 de janeiro de 1992. 2

3 Proposta da Escola Judicial (EJEF)‏
Anteprojeto de Resolução de alteração do Plano de Carreiras dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª. e 2ª. Instâncias) – Visa alterar a Resolução 367/2001.

4 Rito Processual Elaboração pela EJEF; (Servidores da 2ª. Instância);
Encaminhamento pelo Superintendente da EJEF ao Presidente do TJMG; Aprovação pelo Presidente e pela Comissão Administrativa (Desembargadores – assessorados por servidores da 2ª. Instância); Apreciação pela Corte Superior; Efetivação das alterações;

5 Principais alterações que afetam a 1ª. Instância
Promoção Horizontal – altera de 2 padrões de vencimento para 3; Abertura da Classe A da Carreira (A ser regulamentada - 2ª. Instância); Inclusão de graduação em Administração e Economia no rol de Cursos para aptidão ao preenchimento do cargo de Contador Judicial (Atualmente Direito e Ciências Contábeis);

6 Alterações para PIOR: Retirada do direito a faltas – (Problema – Art. 70 – Nem sempre é deferido ficando os servidores prejudicados) – Resolução faltas – Classe Inicial – 9 faltas – Classes Subsequentes - (assiduidade averiguada nas AVDs); Retirada da contagem de tempo de exercício em cargo em comissão (Ex. Assessor de Juiz); O desenvolvimento nas carreiras não tratou dos Estáveis Efetivados (Somente dos efetivos – Art. 19, - Mandados de Segurança – PV 2004 e 2005); Interstício para contagem – PROGRESSÃO, PH, da data da obtenção (e não da data da homologação da PV);

7 Cessão à Justiça Eleitoral;
Exigência do EFETIVO exercício para as PRGs, PHs e PVs – Fere dispositivos da lei e da Constituição Mineira que garantem direitos a AFASTADOS. Ex: Cessão à Justiça Eleitoral; Afastamento para exercício de mandato sindical (Fora do Estado – Federação – Confederação); Obs: Supressão do parágrafo 3º. Do Art. 23 – dispensa da AVD dos AFASTADOS; Média para PH – 70 % do TOTAL de pontos de CADA AVD ou AED – Res. 367 – Média das duas últimas (Classe Inicial) e das três últimas (Classes subsequentes);

8 O que deveria ter mudado mas não mudou
Abertura da carreira dos Oficiais de Apoio Judicial; Atualmente: Oficial de Apoio para atingir a Classe B – Vaga na Secretaria e Contadoria da Comarca – Injusto – Não há vaga para muitos; Como deveria ser: Carreira idêntica aos Agentes, Oficiais Judiciários e Técnicos; Vagas no Estado, independentemente de ter que se tornar Gerente de Secretaria ou Contadoria – Problema da Vocação para exercer cargo de liderença – Não quer ser o chefe – Carga Horária – 8 horas; Estabelecimento de número mínimo de vagas na PV também para a 1ª. Instância: Ofensa ao Princípio da Impessoalidade – C.E. e C.F.

9 Falhas Graves Estabelecimento de número mínimo (sem teto) de Vagas SOMENTE para a PV da 2ª. Instância (Alteração do Art. 27): Fere Princípios da – CE e CF - Impessoalidade; Prejudica 1ª. Instância – que possui número limitado de vagas; Orçamento único e, atualmente, no limite da LRF – queda da Arrecadação do Estado – Crise Financeira Mundial; Ausência de Vagas para Oficiais de Apoio Judicial concorrerem à Classe B - 1ª. Instância;

10 Juntos somos mais FORTES!!!
Considerações Finais O plano de carreiras é um instrumento de fortalecimento dos trabalhadores do Judiciário Mineiro e não pode ser alterado assim, a bel prazer de alguns poucos, a toque de caixa, e atropelando os Servidores da 1ª. Instância. Precisamos ficar atentos e demonstrar ao Presidente do TJMG toda nossa indignação quanto à maneira como vem sendo feita esta tentativa de burlar direitos e assolapar Princípios Constitucionais basilares. Fale com o Presidente; Juntos somos mais FORTES!!! (Servidor Cidadão – Exija Nota Fiscal);

11 Agradecemos a presença de todos NESTE ENCONTRO
Agradecemos a presença de todos NESTE ENCONTRO. Abraço Forte da Diretoria e do Conselho Fiscal do SERJUSMIG

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