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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS 11º Encontro de Delegados SERJUSMIG Hotel Tauá, 05 a 08/11/2009.

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1 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS 11º Encontro de Delegados SERJUSMIG Hotel Tauá, 05 a 08/11/2009

2 BASE LEGAL Lei nº de Resolução nº. 393 de Resolução nº. 405 de Resolução nº. 367 de 18 de abril de Lei nº de 12 de janeiro de Lei nº de 30 de julho de **Lei nº de 4 de outubro de **( Foi esta Lei que acabou com o concurso para escrivão, pois a Lei anterior sofreu ADE por possibilitar ascensão na carreira.) Lei nº de 7 de janeiro de 1992.

3 Proposta da Escola Judicial (EJEF) Anteprojeto de Resolução de alteração do Plano de Carreiras dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (1ª. e 2ª. Instâncias) – Visa alterar a Resolução 367/2001.

4 Rito Processual Elaboração pela EJEF; (Servidores da 2ª. Instância); Encaminhamento pelo Superintendente da EJEF ao Presidente do TJMG; Aprovação pelo Presidente e pela Comissão Administrativa (Desembargadores – assessorados por servidores da 2ª. Instância); Apreciação pela Corte Superior; Efetivação das alterações;

5 Principais altera ç ões que afetam a 1 ª. Instância Promoção Horizontal – altera de 2 padrões de vencimento para 3; Abertura da Classe A da Carreira (A ser regulamentada - 2ª. Instância); Inclusão de graduação em Administração e Economia no rol de Cursos para aptidão ao preenchimento do cargo de Contador Judicial (Atualmente Direito e Ciências Contábeis);

6 Altera ç ões para PIOR: Retirada do direito a faltas – (Problema – Art. 70 – Nem sempre é deferido ficando os servidores prejudicados) – Resolução faltas – Classe Inicial – 9 faltas – Classes Subsequentes - (assiduidade averiguada nas AVDs); Retirada da contagem de tempo de exercício em cargo em comissão (Ex. Assessor de Juiz); O desenvolvimento nas carreiras não tratou dos Estáveis Efetivados (Somente dos efetivos – Art. 19, - Mandados de Segurança – PV 2004 e 2005); homologação Interstício para contagem – PROGRESSÃO, PH, da data da obtenção (e não da data da homologação da PV);

7 Exigência do EFETIVO exercício para as PRGs, PHs e PVs – Fere dispositivos da lei e da Constituição Mineira que garantem direitos a AFASTADOS. Ex: Cessão à Justiça Eleitoral; Afastamento para exercício de mandato sindical (Fora do Estado – Federação – Confederação); Obs: Supressão do parágrafo 3º. Do Art. 23 – dispensa da AVD dos AFASTADOS; Média para PH – 70 % do TOTAL de pontos de CADA AVD ou AED – Res. 367 – Média das duas últimas (Classe Inicial) e das três últimas (Classes subsequentes);

8 O que deveria ter mudado mas não mudou Abertura da carreira dos Oficiais de Apoio Judicial ; Atualmente: Oficial de Apoio para atingir a Classe B – Vaga na Secretaria e Contadoria da Comarca – Injusto – Não há vaga para muitos; Como deveria ser: Carreira idêntica aos Agentes, Oficiais Judiciários e Técnicos; Vagas no Estado, independentemente de ter que se tornar Gerente de Secretaria ou Contadoria – Problema da Vocação para exercer cargo de liderença – Não quer ser o chefe – Carga Horária – 8 horas; Estabelecimento de número mínimo de vagas na PV também para a 1ª. Instância: Ofensa ao Princípio da Impessoalidade – C.E. e C.F.

9 Falhas Graves Estabelecimento de número mínimo (sem teto) de Vagas SOMENTE para a PV da 2ª. Instância (Alteração do Art. 27): Fere Princípios da – CE e CF - Impessoalidade; Prejudica 1ª. Instância – que possui número limitado de vagas; Orçamento único e, atualmente, no limite da LRF – queda da Arrecadação do Estado – Crise Financeira Mundial; Ausência de Vagas para Oficiais de Apoio Judicial concorrerem à Classe B - 1ª. Instância;

10 Considera ç ões Finais O plano de carreiras é um instrumento de fortalecimento dos trabalhadores do Judiciário Mineiro e não pode ser alterado assim, a bel prazer de alguns poucos, a toque de caixa, e atropelando os Servidores da 1ª. Instância. Precisamos ficar atentos e demonstrar ao Presidente do TJMG toda nossa indignação quanto à maneira como vem sendo feita esta tentativa de burlar direitos e assolapar Princípios Constitucionais basilares. Fale com o Presidente; Fale com o Presidente; Juntos somos mais FORTES!!! Juntos somos mais FORTES!!! (Servidor Cidadão – Exija Nota Fiscal);

11 Agradecemos a presen ç a de todos NESTE ENCONTRO. Abra ç o Forte da Diretoria e do Conselho Fiscal do SERJUSMIG

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