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- Nf-e - PAF – ECF - Automação Legal. É um documento fiscal eletrônico, com validade jurídica, que substitui as notas fiscais 1 e 1A entre pessoas jurídicas.

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1 - Nf-e - PAF – ECF - Automação Legal

2 É um documento fiscal eletrônico, com validade jurídica, que substitui as notas fiscais 1 e 1A entre pessoas jurídicas. Será obrigatória em todo o território nacional, a partir de 1 de dezembro, para os fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano. O que é nota fiscal eletrônica?

3 Como funciona a Nf-e?

4 O que é e para o que serve o DANFE? O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções: conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso); acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc); Auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e.

5 Perguntas Frequentes É obrigatório o envio do arquivo da nfe para o destinátario? Sim, se o distribuidor não enviar por , é obrigatório disponibilizar em seu site uma área com os arquivos da nfe. É obrigatório a impressão dos produtos no DANFE? Não, o DANFE poderá vir somente com o cabeçalho. Tenho que validar a Nfe depois de recebida? Não, somente verificar se a nfe esta autorizada. Mas este processo não é obrigatório.

6 Como consultar a NF-e? Acesse o site: Clique em Consulta Completa ou Consulta Resumo. Digite a chave de acesso impressa no DANFE.

7 Planeje-se para evitar contratempos - Verifique seu cadastro com os fornecedores e compare com o da secretária estadual da Fazenda. Se houver qualquer discrepância, a NF-e será recusada. -Instrua seus funcionários para não receberem mercadoria sem o Danfe e sobre a necessidade de consultar a secretária estadual da Fazenda para confirmar a autorização da NF-e.

8 Comentários Sonegadores com os dias contados Matéria revista Guia da Farmácia nov/2008 Agora, vamos disputar mercado com base na competência gerencial e não na coragem de sonegar Edison Tamascia – Presidente FEBRAFAR em entrevista ao Guia da Farmácia

9 PAF - ECF O PAF-ECF é o Programa Aplicativo Fiscal, que estabelece novas normas para que os aplicativos comerciais se comuniquem com os equipamentos de ECF.

10 PAF-ECF – Principais mudanças Obrigação da utilização de aplicativos homologados ao PAF Aquisição de equipamento de ECF Alteração nos processos atuais de funcionamento dos aplicativos Padronização de rotinas fiscais dos aplicativos Responsabilidade solidária da empresa desenvolvedora do aplicativo com a empresa usuária. Inibe a sonegação

11 PAF-ECF - Quando entra em vigor? Para a software house: A legislação do PAF-ECF prevê que até Junho de 2009, todas as software-houses em território nacional estejam homologadas ao programa. Para o varejo: Cada estado irá definir a data para que as empresas do varejo passem a utilizar um aplicativo homologado ao PAF-ECF.

12 Grupo Automação Legal - Grupo formado pelos principais Softwares do ramo de farmácias que visam ter somente software 100% legal. - Todos os participantes do grupo são associados à AFRAC (Associação dos fabricantes de automação) - É a entidade que iniciou a campanha Automação Legal e está representando todo o setor de Automação Comercial e não só o segmento de farmácia; - A Afrac tem contato direto com o Fisco de todos os Estados e vai intermediar os problemas com as empresas que estiverem comercializando software com "facilidades de desvio".

13 Pense bem, pense grande. Pense Big.


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