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Palestrante: Fabiana Gragnani Barbosa Data: 20/07/2006 OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS (VENDING MACHINE) SOB A.

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1 Palestrante: Fabiana Gragnani Barbosa Data: 20/07/2006 OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS (VENDING MACHINE) SOB A ÓPTICA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MUNICIPAL EXPOVENDING & OCS 2006

2 ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO Fabricante da máquina; Operador da máquina; Fornecedor das mercadorias; Cliente: local de instalação da máquina (locação ou comodato); Consumidor final: empregados de empresas e público em geral. EXPOVENDING & OCS 2006

3 OPERADOR DA MÁQUINA Regularização da Atividade - Estado de São Paulo: CNPJ e Inscrição Estadual (IE) - Cadastro Sincronizado de Contribuintes da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (CNPJ e I.E.): Programa Gerador de Documentos (PGD); Cadastro de Contribuintes do Município: pagamento de taxas de licença de funcionamento e de anúncio (se for o caso); Contribuinte do ISS (se for o caso). EXPOVENDING & OCS 2006

4 OPERADOR DA MÁQUINA Regularização da Atividade - Outros Estados (inexistência de protocolo assinado com a SRF): CNPJ (SRF) e Inscrição como Contribuinte do ICMS: Secretaria da Fazenda do Estado; Cadastro de Contribuintes do Município: pagamento de taxas de licença de funcionamento e de anúncio (se for o caso); Contribuinte do ISS (se for o caso). EXPOVENDING & OCS 2006

5 ATIVIDADE DO OPERADOR Adquire as máquinas (bebidas quentes, bebidas frias, snacks, etc); Prospecta clientes (empresas, escritórios, consultórios, hospitais, etc); Instala as máquinas, em regime de locação ou comodato; Adquire produtos dos fabricantes ou distribuidores (entrega em seu endereço); Efetua a separação das mercadorias adquiridas; Faz o abastecimento periódico das máquinas; Recolhe o dinheiro das máquinas; Efetua a manutenção preventiva e corretiva das máquinas. EXPOVENDING & OCS 2006

6 ICMS: FATO GERADOR ICMS - Fato gerador: Saída de produtos próprios, para abastecimento das máquinas e futura venda a consumidor final. ALÍQUOTA ICMS Estado de São Paulo: 18% EXPOVENDING & OCS 2006

7 CESSÃO DA MÁQUINA A cessão pode se dar via locação ou comodato: Locação: uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição; Comodato: empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que perfaz-se com a tradição do objeto. EXPOVENDING & OCS 2006

8 ISS: FATO GERADOR ISS - Fato Gerador: Locação: Não é fato gerador do ISS desde a edição da Lei Complementar nº 116, de (DOU 1º ). Manutenção: É fato gerador do ISS. EXPOVENDING & OCS 2006

9 ISS: FATO GERADOR ISS - Fato Gerador: Lista de Serviços anexa à LC 116/2003: 14 – Serviços relativos a bens de terceiros – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) – Assistência técnica. EXPOVENDING & OCS 2006

10 ISS: FATO GERADOR ISS - Fato Gerador: Manutenção da máquina - contratada em separado, podendo ser realizada por terceiros: - Incidência do ISS (atividade relacionada na Tabela de Serviços anexa à LC nº 116/2003); - Alíquota: 2% a 5%, de acordo com o Município; - ISS é devido para o Município onde está localizado o prestador, e não para o local de instalação da máquina. EXPOVENDING & OCS 2006

11 ISS: FATO GERADOR ISS - Fato Gerador: Manutenção da máquina – inserida no contrato de comodato ou de locação da máquina: - Contrato prevê a máquina em funcionamento - para isso, a manutenção é imprescindível; - Manutenção da máquina é um auto-serviço, realizado pelo operador em sua própria máquina; - ISS, neste caso, não será devido (ressalta-se a possibilidade de entendimento diverso por parte do fisco municipal). EXPOVENDING & OCS 2006

12 PLANEJAMENTO FISCAL Comodato: a) Não há cobrança pelo uso da máquina; b) Tributo devido: Venda de mercadorias - ICMS EXPOVENDING & OCS 2006

13 PLANEJAMENTO FISCAL Locação: a) Há cobrança pelo uso da máquina; b) Tributos: Locação da máquina – Não há ISS Venda de Mercadorias - ICMS EXPOVENDING & OCS 2006

14 PLANEJAMENTO FISCAL Estratégia: Operador deve verificar qual dos contratos é mais interessante em relação a cada tipo de cliente, mensurando, inclusive, a carga tributária incidente sobre cada um deles. EXPOVENDING & OCS 2006

15 LOCAL INSTALAÇÃO MÁQUINA Local de instalação da máquina: a) Não há necessidade de inscrição no cadastro do ICMS; b) Comunicar ao Posto Fiscal os números das máquinas e os endereços de instalação; c) Cláusula de retirada de máquina com prévio aviso, sem qualquer indenização; d) Enviar a máquina com nota fiscal. EXPOVENDING & OCS 2006

16 REGIME ESPECIAL - SP Operações pretendidas pelo operador – Estado São Paulo: Requerer Regime Especial, nos termos do artigo 479 do RICMS/SP. Artigo Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais. EXPOVENDING & OCS 2006

17 REGIME ESPECIAL - SP Operações pretendidas pelo operador – Estado São Paulo: Regulamentação: Portaria CAT nº 38/2002. A Portaria CAT nº 38/2002 existe tão somente para operações de venda de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária (ex: refrigerantes e outros). O procedimento nela previsto pode dar embasamento ao pedido de Regime Especial, previsto no artigo 479 do RICMS/SP. EXPOVENDING & OCS 2006

18 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Remessa de mercadorias para abastecimento das máquinas: Emitir NF em nome do próprio emitente para acompanhar o transporte das mercadorias: a) Nat. Op. – Remessa para Abastecimento de Máquinas Automáticas; b) ICMS destacado (quando ST: ICMS Recolhido por Substituição Tributária); c) Mencionar o número do Regime Especial (quando ST: Portaria CAT 38, de 5/5/2002). EXPOVENDING & OCS 2006

19 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Registro da NF: a) Livro Registro de Saídas; b) ICMS a débito (quando ST: valor das mercadorias na coluna de Observações). EXPOVENDING & OCS 2006

20 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Abastecimento das máquinas: a) Emitir Nota Fiscal de Abastecimento que, além de outras informações, deverá ter: a.1) Nº da máquina abastecida; a.2) Quantidade e descrição das mercadorias fornecidas a cada máquina. EXPOVENDING & OCS 2006

21 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Retorno do veículo de abastecimento - mercadorias não entregues: a) Emitir NF de entrada, informando o nº da NF de remessa das mercadorias; b) Destaque do ICMS, para efeito de crédito; c) ICMS a crédito (quando ST: valor das mercadorias retornadas no campo Observações). EXPOVENDING & OCS 2006

22 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Mercadorias entregues nas máquinas: a) Emitir Nota Fiscal indicando, além dos requisitos normais, a Natureza da Operação – VENDA; b) Indicar o número das Notas de Abastecimento. EXPOVENDING & OCS 2006

23 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Relatório de estoque: a) Em relação a cada máquina deverá ser emitido, a cada 15 dias contendo: a.1) Código e descrição das mercadorias; a.2) Estoque anterior; a.3) Número das Notas de Abastecimento; EXPOVENDING & OCS 2006

24 REGIME ESPECIAL - SP Portaria CAT nº 38/2002 – Estado de São Paulo: Relatório de estoque:...continuação: a.4) Quantidade abastecida; a.5) Quantidade vendida no período; e a.6) Estoque final. EXPOVENDING & OCS 2006

25 REGIME ESPECIAL - SP Cancelamento da venda: Mercadoria apta ou não para o consumo. Sugestão: a) Emitir NF de Entrada com os seguintes requisitos: a.1) Nat. Op. - Estorno de Venda; a.2) Indicar nº da Nota de Abastecimento; a.3) Destaque do ICMS, para efeito de crédito; a.4) Observações: Mercadoria Inapta para o consumo, deteriorada, prazo de validade vencido, etc. EXPOVENDING & OCS 2006

26 REGIME ESPECIAL - SP Registrar a perda de estoque: Sugestão: a) NF de saída para comprovar a quebra ou destruição das mercadorias que deverá conter, além dos requisitos normais, os seguintes: a.1) Nat. Op. - Baixa de Estoque por Perda de Mercadoria; a.2) Indicar nº da Nota de Abastecimento; a.3) Destaque do ICMS – para efeito de débito; a.4) Valor deve ser o de compra. EXPOVENDING & OCS 2006

27 EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL Nota Fiscal-eletrônica: Operador deve ficar atento às disposições acerca da nota fiscal-e. Piloto do Projeto NF-e (SRF e SEFAZ): 1ª Fase (Pré-operacional): desde abril 2006, 19 empresas estão emitindo NF-e que foram autorizadas por 6 Secretarias da Fazenda (BA, SP, RS, SC, GO e MA). Nesta fase, as NF-e são emitidas de forma simultânea às tradicionais NF em papel, modelo 1 e 1-A. Nesta fase, as NF-e não têm validade tributária. 2ª fase: A partir de agosto/2006, será iniciada a 2ª fase, quando será ampliada a quantidade de empresas e Estados emissores da NF-e. EXPOVENDING & OCS 2006

28 REGIME – OUTROS ESTADOS Vending Machines: Estado de Minas Gerais MG – RICMS (Dec /2002): art. 320 da Parte 1 do Anexo IX: Operador: autorizado a manter inscrição única para os efeitos de escrituração e pagamento do imposto. Instalação de máquina: depende de aprovação da Chefia da Administração Fazendária (AF) a que o estabelecimento centralizador estiver circunscrito, mediante requerimento. EXPOVENDING & OCS 2006

29 REGIME – OUTROS ESTADOS Vending Machines: Estado de Minas Gerais MG – RICMS (Dec /2002): art. 320 da Parte 1 do Anexo IX: Operador deve emitir NF que acompanhará o transporte: a) Destinatário: será o próprio remetente; b) Constar a expressão Máquinas Automáticas; c) Nat. Op.: " Remessa de Mercadoria para Abastecimento de Máquina Automática. EXPOVENDING & OCS 2006

30 REGIME – OUTROS ESTADOS Vending Machines: Estado de Minas Gerais MG – RICMS (Dec /2002): art. 320 da Parte 1 do Anexo IX: Abastecimento: Operador deve emitir NF, da qual constará: a) Identificação do local de instalação da máquina; b) Número da máquina automática e data do abastecimento; c) Número da nota fiscal do transporte. EXPOVENDING & OCS 2006

31 REGIME – OUTROS ESTADOS Vending Machines: Estado do Espírito Santo ES – RICMS (Dec R/02): art. 347, §§ 11 e 12 do RICMS: Operador deve emitir NF que acompanhará o transporte: a) Destinatário: será o próprio emitente; b) Preço: será o praticado a consumidor final; EXPOVENDING & OCS 2006

32 REGIME – OUTROS ESTADOS Vending Machines: Estado do Espírito Santo ES – RICMS (Dec R/02): art. 347, §§ 11 e 12 do RICMS: Operador deve emitir NF que acompanhará o transporte: c) ICMS destacado, se for o caso; d) Obs: Remessa para abastecimento de máquina automática n.º....., no endereço.....; e) Dispensada a emissão de NF quando da retirada da mercadoria da máquina. EXPOVENDING & OCS 2006

33 Fabiana Gragnani Barbosa Advogada inscrita na OAB/SP sob o nº Consultora jurídica há 10 anos na área tributária (impostos indiretos) Especializada em Direito Financeiro para Advogados pela FEA/USP Aperfeiçoamento em Comércio Exterior pela Aduaneiras Associada do escritório Attie & Ramires Advogados EXPOVENDING 2006


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