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Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT CNAEs VII ENAT.

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Apresentação em tema: "Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT CNAEs VII ENAT."— Transcrição da apresentação:

1 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT CNAEs VII ENAT

2 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT CNAE – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O QUE É E QUAL A FINALIDADE? CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas - é a classificação oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional na produção de estatísticas por tipo de atividade econômica, e pela Administração Pública, na identificação da atividade econômica em cadastros e registros de pessoa jurídica. GESTÃO Orgão Gestor: IBGE Nas questões relativas às subclasses de uso da Administração Pública, o IBGE opera em regime de co-gestão com a Subcomissão Técnica para a CNAE-Subclasses sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e com a participação de representantes das três esferas de governo COMO É DETERMINADA ATUALMENTE Ato declaratório do contribuinte, informação confirmada apenas quando há restrição.

3 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT CONTROLE CADASTRAL - RESTRIÇÕES EXEMPLO DE RESTRIÇÕES COMBUSTÍVEIS: Exigência de registro e autorização da atividade pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, entre outras. (Portaria CAT 02 de 12/01/2011) ARMAZÉNS: Consulta de Listagem de Armazéns Gerais no cadastro da JUCESP (Ofício Circular DEAT N° 22 de 27/05/2011) QUÍMICOS: Vistoria fiscal no local, análise do Conhecimento e afinidade dos sócios com o ramo de solventes, entre outras. (Ofício Circular DEAT N° 11 de 18/04/2011) CONTROLE AMBIENTAL: Exigência de Licença de Instalação da CETESB (Resolução conjunta SF/SMA de 27/11/2009) Constituição ou alteração (contrato social) Registro na JUCESP Requerimento Matrícula JUCESP Publicação em Jornal Até 30 dias CADESP SEFAZ Requerimento Inscrição/Alteração PGD (RFB) Homologação Inscrição/Alteração Deferimento JUCESP RESTRIÇÃO Posto Fiscal [...] Ofício Concessão Matrícula

4 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT FISCALIZAÇÃO SETORIAL E ESPECIALISTA

5 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT FISCALIZAÇÃO SETORIAL E ESPECIALISTA EXEMPLO: Enquadramento dos CNAEs por especialista

6 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT Metas de ICMS Fixadas por Setorial para o ano de 2011 (R$ MM)

7 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT ACOMPANHAMENTO: PAINEL DE ARRECADAÇÃO

8 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT FISCALIZAÇÃO SETORIAL E ESPECIALISTA DEAT Plásticos Borrachas Químicos Têxtil e Confecções AGTR Eletro Máquinas Metalúrgicos Automotivos Madeira/Móveis/Papel Minerais Não Meálicos ST Outras UFs Alimentos Bebidas Farmácia Fumo e Derivados Combustíveis Redes Comunicações Energia Diretor Executivo Administração Tributária 18 DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS NF1 NF2 NF3 NF4 Metalúrgicos Eletroeletrônicos Combustíveis Químicos Automotivos Bebidas Alimentos Têxteis [...] EQUIPES PLANEJAMENTO EXECUÇÃO

9 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS SUMARIZADOS: GIA (CFOP) x CNAE Base estável – séries longas NFe (NCM) x CNAE Base em formação – séries recém-construídas - Constatação de enquadramento incorreto de CNAEs - Mapeamento da cadeia de fornecedores/clientes - Verificação da correta aplicação de alíquota e MVA-ST - Inclusão/exclusão de produtos na substituição tributária - Acompanhamento da alteração da carga tributária de produtos/setores: i. Simulação de alternativas ii. Avaliação do impacto setorial APLICAÇÕES ANÁLISE DAS CADEIAS DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO

10 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT DANOS CAUSADOS POR ERROS E FRAUDES Por se tratar de uma informação DECLARADA, a CNAE está sujeita a erros e manipulações. Os possíveis danos por conta disso são: Fuga do enquadramento Setorial e assim, do acompanhamento periódico de fiscalização, entre outras ações. Alteração do Prazo do Recolhimento do Imposto Postergação do início da Obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica Aproveitamento de benefícios fiscais concedidos por CNAE Não inclusão em operações específicas de um determinado setor (Ex.: em Operações de Fiscalização para determinado Subsetor)

11 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT ANEXO I - ORGANOGRAMA


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