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PROVIMENTO DE CARGOS CARGO PÚBLICO EFETIVO: aprovação em concurso público (art. 37 da CF/1988). POSSE: de publicação no Minas Gerais. Antes de esgotado.

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1 PROVIMENTO DE CARGOS CARGO PÚBLICO EFETIVO: aprovação em concurso público (art. 37 da CF/1988). POSSE: de publicação no Minas Gerais. Antes de esgotado o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante Solicitação escrita e fundamentada do interessado. EXERCÍCIO: prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da posse. CARGO COMISSIONADO: O ingresso em cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não exige aprovação em concurso.

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3 DIRETOR DE ESCOLA Antes da Lei , de 2010 A remuneração do Diretor estava condicionada à comprovação da escolaridade e o número de turmas, por níveis de 1, 2 e 3 - escolaridade por grau A, B e C - número de turmas. Após a Lei , de 2010 Estabeleceu a remuneração por subsídio e alterou a estrutura do cargo, tomando como referência o número de alunos da escola, assim escalonada: D-I até D-VI Dec. Nº /12 garantiu que a eventual redução do número de matrículas de uma ano letivo em relação ao ano anterior não implica a redução de seu nível remuneratório.

4 ESTRUTURA DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E REMUNERAÇÃO : A partir da edição da Lei n , de 2011 Todos os servidores foram compulsoriamente posicionados no regime de subsídio. O Diretor de Escola teve assegurado o DIREITO DE OPÇÃO: pelo subsídio do cargo em comissão; ou pelo subsídio do(s) cargo(s) efetivo(s) acrescido de 30% do subsídio do cargo em comissão. Ao ocupante de dois cargos efetivos garantiu o direito à contagem de tempo, em cada cargo, para fins de Promoção, Progressão e Aposentadoria Especial

5 CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL Desde a implantação do processo, a SEE já realizou quatro C. O. de Diretor de Escola, em 2006, 2007, 2010 e 2013, esta última com o processo ainda em andamento. Os participantes do processo de 2010 contam com certificação vigente, aptos a concorrerem ao cargo em processo de indicação. Certificação Ocupacional Edital n. 03/2013 – Realização: em 16 de junho de 2013 – Inscritos: – Compareceram: – O resultado será divulgado em 09 de agosto de 2013 – Validade: 4 anos Ao todo, servidores foram certificados pelos processos já concluídos. A próxima certificação está programada para início de 2014

6 PISO SALARIAL O subsídio do servidor ocupante dos cargos de provimento efetivo da carreira de Professor de Educação Básica e outros NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PISO NACIONAL a que se refere a Lei Federal n , de 2008, observada a PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA de trabalho. A Lei n , de 2010, no seu art. 23 dispõe que os valores dos subsídios serão reajustados anualmente, a partir do exercício financeiro seguinte ao do início da sua vigência. (Disposições do art. 20 da Lei n , de 2011)

7 PASSIVO - ACERTO DADOS FUNCIONAIS Após o primeiro processamento do reposicionamento nos termos do Decreto /2009, recebemos arquivo com cargos pendentes de atualização ou correção de dados funcionais, desses já foram acertados. Priorizamos o acerto de cargos ativos e cargos em afastamento preliminar, a previsão de todos os acerto é até 19/08/13. Em andamento ainda o acerto de cargos de servidores já aposentados.

8 PASSIVO - ACERTO DADOS FUNCIONAIS Incluídos Informativos de Alteração – IA, de atualizações, correções e concessões de benefícios, para o reposicionamento na carreira e instrução de processos de aposentadoria no Sistema de Administração de Pessoal – SISAP. Foi criada uma Força Tarefa para a eliminação do passivo de processos de Aposentadoria nas 47 SREs.

9 PASSIVO - ACERTO DADOS FUNCIONAIS Curso: Capacitação dos Servidores em Legislações e Normas de Pessoal – Objetivos: agilizar e monitorar processos funcionais do ingresso até a publicação do ato de aposentadoria do servidor; – Realização: agosto/2012 a abril/2013; – Participação: servidores; – Público Alvo: Secretário de Escola; Assistente Técnico de ATB; Servidores da área de Pessoal; Inspetores Escolares Originou o MANUAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA – Rotinas Administrativas, distribuído a cada Escola para consulta física e online no sitio eletrônico da SEE - ESCOLA

10 MELHORIAS NO MONITORAMENTO Foram desenvolvidos e implantados: – O Sistema Integrado para Cálculo de Benefícios e Taxação – SICOBET, que possibilita o calculo retroativo de quinquênios, biênios, trintenários e progressão por escolaridade. – Sistema de Monitoramento de Processos de Aposentadoria – SIMPAP, permite ao gestor melhoria de suas ações e o monitoramento online das fases dos processos de aposentadoria.

11 MODELO UNIFICADO DE REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO A partir de 1º janeiro de 2011 cerca de servidores efetivos, efetivados e aposentados passaram a receber pagamento por subsídio. O subsídio é constituído de valor único, sem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória.

12 MODELO UNIFICADO DE REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO A partir de 1º janeiro de 2011 cerca de servidores efetivos, efetivados e aposentados passaram a receber pagamento por subsídio. – Foram posicionados: ocupantes de cargo efetivo (8 Carreiras); diretor e Secretário de Escola; designado; servidor inativo e o afastado preliminarmente à aposentadoria (c/paridade); pensionista com direito à paridade conforme o cargo ocupado, na data do óbito do servidor; servidor estabilizado; detentor de função pública; ocupante de cargo efetivo, após a publicação da LC 64, de 2002, e servidor efetivado (LC 100/2007)

13 MODELO UNIFICADO DE REMUNERAÇÃO SUBSÍDIO Além do subsidio o servidor pode receber as seguintes vantagens. – Abono de permanência; – Adicional de Férias (1/3); – Férias-prêmio convertidas em espécie; – Gratificação natalina; – Gratificação Temporária Estratégica – GTE; – Parcelas de caráter eventual relativas à extensão de carga horária; – Parcelas recebidas enquanto o servidor permanecer no exercício de cargo em comissão ou função de confiança; – Prêmio por produtividade

14 DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS/EFETIVADOS Servidores efetivos são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de caráter contributivo, instituído pela Lei Complementar nº 64, de O IPSEMG assegura assistência médica e odontológica aos segurados e seus dependentes, sendo a adesão facultativa. Direitos previdenciários do segurado: – licença para tratamento de saúde; – licença maternidade; – licença maternidade por adoção; – abono família; – aposentadoria. Direitos assegurados ao dependente: – pensão por morte; – auxílio reclusão

15 DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS/EFETIVADOS São ainda direitos dos servidores: – férias regulamentares; – férias-prêmio; – promoção e progressão; – gratificação de função de Vice-diretor; – afastamento por motivo de casamento, por até oito dias, a contar da cerimônia civil; – licença paternidade, por até cinco dias, a contar do nascimento da criança; – pelo falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até oito dias, a contar do óbito; – licença para acompanhar pessoa doente da família (não remunerada);

16 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão ou promoção: – A progressão: passagem do grau em que se encontra o servidor para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. Para fazer jus à progressão o servidor deverá: – encontrar-se em efetivo exercício; – cumprir o interstício de dois anos de efetivo ; – exercício no mesmo grau; – ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior.

17 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL O tempo de serviço entre 01/01/2012 e 31/12/2015 e as avaliações de desempenho concluídas nesse período serão considerados para fins de PROMOÇÃO e PROGRESSÃO, a partir de 01 de janeiro de A contagem de tempo para efeito de promoção por escolaridade adicional, não será interrompida em função do posicionamento na tabela de subsídio.

18 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A promoção é a passagem de um nível atual para o imediatamente superior, na mesma carreira. – Para fazer jus à promoção o servidor deverá comprovar os seguintes requisitos: encontrar-se em efetivo exercício; cumprir o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior. comprovar a titulação mínima exigida, dentre outras condições legais.

19 FÉRIAS REGULAMENTARES O servidor público administrativo: Após o 11º mês de exercício no cargo efetivo, faz jus a férias regulamentares por um período de 25 dias úteis por ano, que poderão ser usufruídas em dois períodos com duração mínima de dez dias úteis, de acordo com o interesse do serviço. – Cargos de Magistério: 60 dias, sendo 30 consecutivos e 30 alternados; – Diretor de Escola: 60 dias, em sistema de rodízio com o Vice-diretor;

20 APOSENTADORIA

21 ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL RGPS – Regime Geral de Previdência Social Administrado pelo INSS Obrigatório, nacional e público. Trabalhadores da Iniciativa privada Servidores Públicos celetistas ou estatutários RPPS – Regimes Próprios de Previdência Administrado pelos respectivos governos Obrigatório, público, níveis: Federal, Estadual e Municipal. Funcionários Públicos Efetivos/Efetivados

22 LEGISLAÇÃO BÁSICA GERAL Constituição Federal de 1988 Emenda Constitucional nº 20/1998 Emenda Constitucional nº 41/2003 Emenda Constitucional nº 47/2005 Emenda Constitucional nº 70/2012 Legislação Básica da Previdência Pública - Leis 9.717/98 e /04, Decreto nº 3.788/2001, Portarias nº 4992/99, 172/04 e 916/03, Resolução 3.244/04 e Orientação Normativa 03/04 Legislação Básica da Previdência Privada - RGPS - Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91 e Decreto 3048/99

23 Servidores efetivos/efetivados/Concessão/Pagamento benefícios RPPS/MG Ingresso em cargo efetivo até Efetivados pela LC nº100/2007 Efetivados pela EC nº49/2001 FUNFIP – Fundo Financeiro de Previdência FUNPEMG – Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais Ingresso em cargo efetivo a partir de , com aquisição do benefício previdenciário até /Concessão e pagamento do benefício pelo FUNFIP Ingresso em cargo efetivo a partir de Ingresso em cargo efetivo a partir de , com aquisição do benefício previdenciário a partir de

24 Servidor detentor de 2 vínculos acumuláveis + Cargo em comissão de Diretor de Escola Diretor de Escola + 2 vínculos Até 16/07/2002 Direito a contagem de tempo para aposentadoria nos 2 vínculos acumuláveis De 17/07/2002 (Decreto nº42.758/2002) até 28/04/2006 ( Decreto nº44.285/2006) Direito a contagem de tempo em um dos cargos por opção do servidor. O cargo/função não escolhido ficava sem tempo (parado) caso não houvesse espontaneamente o recolhimento das contribuições (servidor + patronal). De 29/04/2006 (Decreto nº44285/2006) até 31/12/2011 ( Decreto nº45905/2012, com efeitos a partir de ) Direito a contagem de tempo em um dos cargos por opção do servidor. Contribuição previdenciária obrigatória, alíquota do servidor, sobre o valor do cargo/função não escolhido (parado). A partir de Direito a contagem de tempo para aposentadoria especial nos 2 vínculos acumuláveis mediante contribuição, também nos dois vínculos (servidor +patronal).

25 APOSENTADORIA Legislações básicas: Legislações básicas: Constituição Estadual/89 Constituição Federal/88 Emenda à Constituição Federal n°20/1998 Emenda à Constituição Federal n°41/2003 Emenda à Constituição Federal nº 47/2005 Emenda à Constituição Federal nº 70/2012 Lei Federal n° /04

26 Aposentadorias Voluntárias Artigo 40, inciso III, alíneas a ou b, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº41/03. Alíneas:Requisitos:Proventos Art. 40, § 1°, inciso III, alíneas a ou b da CF/88, com a redação dada pela ECnº41/03. a HOMEM 60 anos de idade 35 anos de contribuição PROVENTOS INTEGRAIS Base de cálculo: média das contribuições. Reajustamento dos proventos por lei específica. Sem paridade. MULHER 55 anos de idade 30 anos de contribuição a,§ 5° Professor HOMEM 55 anos de idade 30 anos de contribuição MULHER 50 anos de idade 25 anos de contribuição b HOMEM 65 anos de idade PROVENTOS PROPORCIONAIS Base de cálculo: média das contribuições. Reajustamento dos proventos por lei específica. Sem paridade. MULHER 60 anos de idade Requisitos adicionais: Ser titular de cargo efetivo e possuir: 10 anos de serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que está se dando a aposentadoria.

27 Regras de Transição Proporcionais Aposentadorias Voluntárias Artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº41/03. Requisitos:Proventos Art.2°, incisos I,II, e III, da EC nº20/98. Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de : 35 anos de contribuição ( homem ) 30 anos de contribuição ( mulher ) PROVENTOS PROPORCIONAIS Base de cálculo: média das contribuições. Reajustamento dos proventos por lei específica. Sem paridade. Pedágio: trabalhar um período adicional equivalente a 20% do tempo que, em , faltaria para atingir o limite de tempo. Art.2°, incisos I,II, e III, da EC nº41/03c/c §4º do art.8º da ECnº20/98. PROFESSOR Bônus: tempo exercido até , contado com um acréscimo: 20 % - mulher 17 % - homem Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de : 35 anos de contribuição ( homem ) 30 anos de contribuição ( mulher ) Pedágio: trabalhar um período adicional equivalente a 20% do tempo que, em , faltaria para atingir o limite de tempo. Requisitos adicionais: Ter ingressado em cargo efetivo até e Possuir 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria IDADE MÍNIMA: 53 ANOS DE IDADE ( HOMEM ) ; 48 ANOS DE IDADE ( MULHER ).

28 REGRAS VIGENTES ATÉ ou Aposentadorias Voluntárias ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°41/03 COMBINADO COM : Art. 40, §1°, inciso III, alínea a da CF/88 com redação dada pela EC nº20/98. (Apos. Por tempo de contribuição integral) Art. 40, §§1° e 5°, inciso III, alínea a, da CF/88 com redação dada pela EC nº20/98. (Apos. especial de professor (a) integral ) Art. 40, §1°, inciso III, alínea b da CF/88 com redação dada pela EC20 nº./98. (Apos. por idade proporcional por tempo de contribuição) Art. 8° da EC nº. 20/98 (Regra de transição integral) Art. 8°, § 4° da EC nº. 20/98 (Regra de transição especial de professor integral) Art. 8°, § 1°, da EC nº20/98 (Regra de transição proporcional) Art. 36, inciso III, alínea a, da CE/(89).( Apos. Integral por tempo de serviço) Art. 36, inciso III, alínea b, da CE/(89). (Apos. Integral por tempo de serviço - Professor) Art. 36, inciso III, alínea c, da CE/(89). (Apos. Proporcional por tempo de serviço - Professor) Art. 36, inciso III, alínea d da CE/(89). (Apos. por Idade- Proporcional por tempo de serviço )

29 Regras de Transição Integrais Aposentadorias Voluntárias Artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03. Art. 6° da Emenda Constitucio nal n°41/03 HOMEM 60 ANOS DE IDADE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PROVENTOS INTEGRAIS Base de cálculo: última remuneração. Possuem o direito à paridade MULHER 55 ANOS DE IDADE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO Art. 6º da EC nº41 c/c § 5º do art.40 da CF/89. PROFESSOR (A) HOMEM 55 ANOS DE IDADE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO MULHER 50 ANOS DE IDADE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO Requisitos adicionais: Ter ingressado no serviço público até e possuir: 20 anos de serviço público, 10 anos de carreira e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

30 Regra de Transição Integral Aposentadoria Voluntária Artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº47/05. Art. 3° da EC n°47/05 HOMEM MULHER PROVENTOS INTEGRAIS Base de cálculo: última remuneração. Possuem o direito à paridade Tempo Contribuição Idade Tempo Contribuição Idade Requisitos adicionais: 25 anos efetivo exercício no serviço público 15 anos de carreira 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria


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