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CEVIF/DEAPE/CGRH/SEE Orientação Técnica de 11/04/2012.

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Apresentação em tema: "CEVIF/DEAPE/CGRH/SEE Orientação Técnica de 11/04/2012."— Transcrição da apresentação:

1 CEVIF/DEAPE/CGRH/SEE Orientação Técnica de 11/04/2012

2 LC de 17/12/2008 Decreto nº de 10/02/2012 Instrução UCRH nº 02 de 15/03/2012

3 Por força da Emenda Constitucional nº 19/98 artº 6º que alterou o art. 41 da CF. Art § 1º- O servidor público estável só perderá o cargo:

4 I -... II -... III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

5 I – Formulário de Avaliação – para aferir o desempenho e é aplicado para autoavaliação e avaliação pela liderança.

6 II – PAD – Plano de Ação para o Desenvolvimento - para definir objetivos e metas para o servidor.

7 III – Recurso – para registrar recurso impetrado pelo servidor com relação ao resultado da avaliação pela liderança.

8 IV – Relatório de Desempenho Individual – para consolidação do resultado da Avaliação de Desempenho Individual.

9 Conforme o parágrafo único do artº 5º do Decreto /12,há 4 níveis de avaliação: 1- Elementar 2- Intermediário 3- Universitário 4- Função de Comando

10 Elementar – Auxiliar de Serviços Gerais Intermediário – Oficial Administrativo, Oficial Operacional e Assistente II

11 Universitário – Executivo Público e Assistente Técnico I Comando – Encarregado I, Chefe I, Diretor I e II, Diretor Técnico I e II.

12 LC de 02/12/11 Decreto de 10/02/12

13 Art. 3º -Dec /12 - O servidor fará jus ao PDI correspondente ao percentual obtido na avaliação de desempenho durante o período de 01 ano a partir do dia 1º de agosto de cada ano.

14 o servidor fará jus a 50% de PDI, se obteve avaliação inferior a este percentual e se: Contar com pelo menos 2/3 (240 dias) de efetivo exercício e não ter sofrido penalidades administrativas no período considerado.

15

16 Artº 6º- Ao servidor ingressante será concedido PDI = 50% até ser submetido à Avaliação de Desempenho.

17 Parágrafo único - Aplica-se ao servidor ingressante afastado com ou sem prejuízo em qualquer âmbito, por ocasião de seu retorno à origem.

18 Artº 7º - Transferência entre órgãos com PDI – mantém o percentual da avaliação obtido na origem até novo processo avaliatório. Órgão de origem sem PDI – aplica-se o artº 3º do mesmo decreto.

19 Servidores afastados - §1º do artº 125 da CE/89 – cargo em sindicato da categoria – fará jus a 50% do PDI no cargo/função-atividade de que é titular/ocupante.

20 Servidores não perderão o direito à percepção do PDI nas situações consideradas de efetivo exercício e nos casos de LS no limite de 90 dias por ano civil.


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