CQP 2012. AO FINAL DA UD O ME SERÁ CAPAZ DE: Noções Gerais sobre BO (TC/COP): Conhecer as Leis 9.099 e 10.259/01 e suas decorrentes, bem como os desdobramentos.

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1 CQP 2012

2 AO FINAL DA UD O ME SERÁ CAPAZ DE: Noções Gerais sobre BO (TC/COP): Conhecer as Leis 9.099 e 10.259/01 e suas decorrentes, bem como os desdobramentos da NI n.º 133/EMBM/ (25.1) Conhecer e diferenciar tipos de ação penal; Prisão em flagrante delito: Conhecer os elementos da prisão em flagrante delito - Analisar o APFD aplicando a lei 9.099/95; Conhecer os tipos de prova e sua aplicação; Interpretar o conceito de isolamento de local de crime; Padrão de Procedimento Policial: Conhecer aspectos teóricos prático da realização do BO(TC/COP) Relacionar os tipos de ação penal as Lei 9.099/95 e 10.259/01 e a atuação. Confecção dos documentos operacionais e Tramitação de documentos e Sistema OCR Preencher corretamente o Boletim de Ocorrência (TC/COP) e BA Conhecer e preencher os formulários do Boletim de Ocorrência (TC/COP) Conhecer e interpretar a tramitação dos BO (TC/COP) Conhecer noções gerais sobre o sistema OCR Treinamento prático e avaliação: Treinar o preenchimento da documentação do BA, BO (TC/COP), Auto e Termos, identificando os ME Aptos e Não-aptos ao procedimento. CARGA-HORÁRIA TOTAL 10HS AULA;

3 1. Apresentação do programa com justificativa pela busca profissional; 2. Revisão CQP 2010 –teoria; 3. Revisão CQP 2011 – prática com profissionais das carreiras jurídicas; (MP, JUDICIÁRIO, PC e Defensoria) 4. Tramitação do Bo Cop/Tc; 5. Sistema OCR 6. Aprofundamento nos crimes de trânsito; 7. Aprofundamento em tipos penais, em tese, mais relevantes; 8. Avaliação com confecção de documentos operacionais, em resposta a casos práticos.

4 1º - Policial Militar (Brigadiano) = Servidor Público; 2º - Servidor Público é obrigado a obedecer os Princípios Constitucionais da Administração Pública ? ? ? ? ? Função do Brigadiano? Preservar a ordem pública e manter a paz social; Para exercer sua função o Brigadiano tem que usar do Poder de Polícia que é restringir direitos de um em prol de todas as outras pessoas, como ex: prisões, abordagens etc... Para execução das funções deve obedecer a LEGALIDADE. Ex: só pode prender em flagrante / algemar justificar etc Ou seja, o Brigadiano que não conhece as leis não é profissional é apenas um peão/leão de chácara do governo que usa de sua força pessoal para satisfazer interesses.