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MARCO TÚLIO DE ROSE Questões Jurídicas e Enfrentamentos. O que Vale a Pena?

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Apresentação em tema: "MARCO TÚLIO DE ROSE Questões Jurídicas e Enfrentamentos. O que Vale a Pena?"— Transcrição da apresentação:

1 MARCO TÚLIO DE ROSE Questões Jurídicas e Enfrentamentos. O que Vale a Pena?

2 Consenso: ANS não regulamenta, legisla.

3 ANS não fiscaliza mercado, quer criar o mercado que ela quer fiscalizar. Diz quem contrata, quem deve ser contratado, quanto custa, como cobrar. Aparato burocrático que desvia as operadoras de suas finalidades.

4 Problema técnico: Há um choque cultural na academia sobre o poder regulamentar. Linha tradicional, que se regulamenta, não se legisla. Linha inovadora, que na omissão, agências legislam. Crítica desta posição.

5 Resultante: A ANS está desvirtuada e desvirtuando suas funções de fiscalização. Ela vigia o mercado, não estabelece o mercado. Constituição: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174).

6 Há que lutar para que a concepção tradicional seja preservada. O princípio da reserva legal é constitucional e garantia da segurança jurídica.

7 Modo jurídico de atuação: O conflito judiciário é a forma de participar do processo de produção do Direito.

8 Há o conflito de interesses, há a defesa das posições e há a sentença. Nela, um ganha e tem a vantagem, mas mesmo o que perde obtém a certeza e, no chamado obiter dictum, cria o limite para o que perde, que sabe não poder ultrapassar um determinado marco. Mais que isso: medo da responsabilização pessoal do administrador sempre existe.

9 Teoria na prática: Ações da Unimed RS contra a ANS: EXPLICITAÇÃO DE CADA UMA

10 PROCESSOS UNIMED RS X ANSASSUNTO Instrução Normativa nº 47(alteração das regras de escrituração contábil) Instrução Normativa Conjunta n° 5 (caucionamento de notificações de informações preliminares de ressarcimento ao SUS) Portaria nº 271/99, expedida pela Secretaria de Assistência à Saúde (entrega de cadastro de beneficiários para a ANS) Resolução CONSU nº 08/1998 (necessidade de atender requisições de não cooperados) Resolução Normativa 195 (mudanças da regra do jogo de planos coletivos por adesão) Resolução Normativa 211 (precificação posterior de alterações na tabela contratual) Resolução Normativa nº 175 (impedimento estatutário de estabelecer restrições ao exercício profissional de cooperados) Resolução Normativa nº 279 (determinação obrigatória de alteração de contratos com tomadores de serviços para aditar normas regulamentares aos arts. 30 e 31 da LPS Resolução Normativa nº 71 (obrigação de convencionar reajustes obrigatórios com prestadores de serviços auxiliares)

11 No prelo: 10- ação contra Resolução Normativa nº 327, 2013 – obriga a entregar defesas no Rio de Janeiro do ressarcimento ao SUS.

12 Conclusão: Não há decisão definitiva. Há muito respeito que se sente nos contatos locais e nacionais. Há a convicção que esta é a forma correta de procedimento, pela comparação com as demais entidades operadoras.


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