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O Papel do Legislativo Municipal na Fiscalização das Contas Públicas.

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1 O Papel do Legislativo Municipal na Fiscalização das Contas Públicas

2 Objetivo da Palestra Apresentar o Vereador como agente fundamental de desenvolvimento do controle, especialmente na esfera Orçamentária, Financeira e Patrimonial. Fornecer orienta ç ões básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscaliza ç ão e aplica ç ão dos recursos públicos, apresentando a legislação básica e algumas atividades de controle que podem ser exercidas pela vereança.

3 Objetivo da Palestra Demonstrar, ao final, os principais tópicos que irão constituir a Prestação de Contas de Governo/Gestão, que constituem os focos da controle e fiscalização, prestação esta que sofre o julgamento do Legislativo Municipal – o TCE apenas emite parecer prévio.

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5 Irregularidades deixam oito em cada dez prefeituras proibidas de celebrar convênios com a União Carlos Madeiro Do UOL, em Maceió 25/02/201318h38 Levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) aponta que oito em cada dez municípios brasileiros estão com pendências de regularidade e foram inscritos no CAUC (Cadastro Único de Convênios), da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Por conta desses problemas, municípios -- 80,1% do total -- estão impedidos de celebrar convênios com a União.

6 Como o Vereador se insere nesse desafio? No âmbito da Administra ç ão P ú blica: – O controle exercido pela Edilidade examina se a Atividade Governamental atendeu sua finalidade p ú blica, à legisla ç ão e seus princ í pios b á sicos aplicados ao setor p ú blico. (Legalidade, Legitimidade, Economicidade) Nesse contexto o Legislativo Municipal: – Na pessoa do vereador, atua no controle das ações do gestor municipal, ou seja, o Chefe do Poder Executivo

7 Principais á reas de Controle

8 LEGISLAÇÃO CF/88: Art. 31. A fiscaliza ç ão do Munic í pio ser á exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.(CONTROLADORIAS INTERNAS) § 1 º O controle externo da Câmara Municipal ser á exercido com o aux í lio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic í pio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic í pios, onde houver. § 2 º - O parecer pr é vio, emitido pelo ó rgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3 º As contas dos Munic í pios ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposi ç ão de qualquer contribuinte, para exame e aprecia ç ão, o qual poder á questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

9 LEGISLAÇÃO CF/88 : Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

10 LEGISLAÇÃO Lei Federal n. º 4.320/64 Art. 81. O controle da execu ç ão or ç ament á ria, pelo Poder Legislativo, ter á por objetivo verificar a probidade da administra ç ão, a guarda e legal emprego dos dinheiros p ú blicos e o cumprimento da Lei de Or ç amento.

11 Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ART. 59. O PODER LEGISLATIVO, DIRETAMENTE OU COM O AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, E O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER E DO MP, FISCALIZARÃO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR, COM ÊNFASE no que se refere a : I - atingimento das metas estabelecidas na LDO; (Art.4º); II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; (Art.32 a 38, Art.42 );

12 Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) III - medidas adotadas para o retorno da Despesa Total com Pessoal ao respectivo Limite, nos termos dos Arts. 22 E 23 ; IV - Providências tomadas, conforme disposto no Art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos Limites; V - Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos - (Art. 44, Art 50, Inciso VI E Art. 53, § 1º, In III);

13 Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Conceito de Gestão Fiscal Responsável Art. 1 o § 1 o : A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

14 1. Planejamento das Ações Governamentais Administração por programas, ações, com diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas físicas estabelecidas; Avaliação e correção de desvios; Metas bimestrais de arrecadação; Programação Financeira; Cronograma de execução mensal de desembolso; Equilíbrio financeiro entre receitas e despesas orçamentárias – O principal objetivo da LRF. Aspectos importantes da LRF Aspectos importantes da LRF

15 2. Equilíbrio das contas públicas Condições estabelecidas para inscrição de despesas em restos a pagar; Mecanismo da limitação de empenho; Prevenção a riscos fiscais; O Município se constituiu no mais importante cliente. Todos querem fornecer à Prefeitura. A ordem cronológica de pagamentos passou a ser respeitada; Elaboração de Metas Fiscais. Aspectos importantes da LRF Aspectos importantes da LRF

16 3.Limites de gastos com pessoal por Poder com regras claras para quem descumprir; 4.Regularidade fiscal (a necessária responsabilidade do gestor público); 5.Priorização de recursos para obras em andamento e conservação do patrimônio público; 6. Regras para renúncia de receitas; 7.Exigência de ações para combate à sonegação e evasão fiscal; Aspectos importantes da LRF Aspectos importantes da LRF

17 8. Normas para geração de novas despesas; 9. Transparência e controle social dos atos da administração; Oportunidade de participação popular nas decisões sobre alocação e controles dos recursos públicos (audiências públicas); Padronização das contas e procedimentos contábeis para consolidação das contas públicas. Aspectos importantes da LRF Aspectos importantes da LRF

18 Equilíbrio entre aspirações da sociedade e recursos colocados à disposição para satisfazê-las, prevenindo déficits imoderados e reiterados; Limitação da dívida pública a níveis prudentes, ou seja, compatíveis com a arrecadação e o patrimônio líquido, propiciando margem de segurança para a absorção de reconhecimento de obrigações imprevistas; Gestão da dívida pública adequando seus custos e prazos de maturação a fim de preservá-la de desequilíbrios transitórios entre receitas e gastos; PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

19 Preservação do patrimônio público líquido em níveis adequados à manutenção das ações governamentais; Adoção de política tributária previsível e estável; Acompanhamento dos gastos públicos de natureza continuada, compensando-se os efeitos financeiros do aumento duradouro do gasto; PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

20 Prevenção de desequilíbrios fiscais estruturais e adoção de medidas corretivas e punitivas; Administração prudente dos riscos fiscais - reconhecimento de obrigações imprevistas ou de efeitos de eventos imprevistos que afetem as contas públicas; Transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, passadas, atuais e futuras, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos; PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

21 Admissão do afastamento dos limites desde que: - de forma temporária - não excessivo - respeitados condicionantes bem delimitados - com previsão de volta aos princípios básicos São fixadas as regras de punição e os critérios para o retorno aos limites Punições mais severas para eventuais desvios em relação aos limites máximos AFASTAMENTO DOS LIMITES

22 Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Conceito de Gestão Fiscal Responsável Art. 1 o § 1 o : A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

23 Instrumentos da ação planejada PPA, LDO E LOA O que é PPA (Plano Plurianual)? O que é LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)?

24 PPA : Diretrizes, Objetivos e metas quadrienais (CF/88, art. 165, § 1) LDO: Metas e prioridades para o exercício a que se referir (LRF, art. 4º, § 1) LOA: Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social (LRF, art. 5º, I). PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

25 PLANO PLURIANUAL – PPA A Constituição Federal, Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: O plano plurianual; As diretrizes orçamentárias, Os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

26 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei complementar: Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:.... II- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

27 CARACTERÍSTICAS DO PLANO PLURIANUAL Organização por Programas – em ações desenvolvidas com a orientação estratégica do Prefeito; Transparência – tornar públicas as informações possibilitando à sociedade, o conhecimento dos resultados obtidos; Parcerias – estimular participações com outras esferas e área privada no desenvolvimento do município; Gerenciamento – dotar o gestor público de meios estruturados visando facilitar a tomada de decisões; Avaliação – avaliar e mensurar com indicadores os efeitos na administração e em decorrência, compatibilizar a alocação de recursos orçamentários com a execução e geração dos programas.

28 FATORES CRÍTICOS DE SUCESSO DO PPA - Programas exequíveis e orientados em resolver ou mitigar problemas que afetam a sociedade; - Objetivos coerentes com a realidade financeira e social; - Integração com a LDO, LOA e respectivas execuções; - Ações, estruturas e pessoas comprometidas com a demanda da sociedade; - Busca de fontes alternativas de recursos – parceria; - Transparência pública das ações, com efetivas avaliações; - Definição da responsabilidade da gerência do programa.

29 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 1.Competência: Definir as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente; Orientar a elaboração da LOA; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; 2.Anexos: Metas Fiscais; Riscos Fiscais;

30 CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL (Lei de Responsabilidade Fiscal) CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL (Lei de Responsabilidade Fiscal) Relatório de Gestão Fiscal (RGF) Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

31 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF Avaliação e Acompanhamento dos limites: Despesas com Pessoal Dívida Consolidada Líquida Operações de Crédito (restrições legais – multa) (restrições legais)

32 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF Responsabilidade pela Realização das Audiências, Publicação, Assinatura e Encaminhamento do RGF: Atuais Prefeitos e Presidentes da Câmara Realização de Audiências Públicas (Fevereiro, Maio e Setembro)

33 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF Periodicidade: Quadrimestral ou Semestral (Município com menos de 50 mil habitantes – opcional) Prazos: Publicação – 30 dias após o final do quadrimestre/semestre Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação Prazos: Publicação – 30 dias após o final do quadrimestre/semestre Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação Ausência de encaminhamento (restrições legais – multa) Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE- RJ nºs 218/00 e 222/02

34 Acompanhamento da Execução Orçamentária: Resultado Orçamentário Receita Corrente Líquida - RCL Resultados Nominal e Primário Resultado Previdenciário RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Gastos com Educação e Saúde

35 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Responsabilidade pela Publicação, Assinatura e Encaminhamento do RREO: Atual Prefeito Responsabilidade Quanto aos Resultados Apurados: ex-Prefeito Ausência de encaminhamento (restrições legais - multa)

36 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO Periodicidade: Bimestral para todos os Municípios Prazos: Publicação – 30 dias após o final do Bimestre Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação Prazos: Publicação – 30 dias após o final do Bimestre Entrega ao TCE-RJ – até o dia 15 do mês seguinte ao do prazo final da publicação Procedimentos, Encaminhamento e Prazos Del. TCE- RJ nºs 218/00 e 222/02

37 VEDAÇÕES NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA É vedado: a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Dos Créditos Adicionais São utilizados como mecanismos de retificação do orçamento, constituído em autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento (art. 40 da Lei 4.320/64). Tipos: – Suplementares. – Especiais – Extraordinários

38 VEDAÇÕES É vedado: A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação pra outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesas corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos serviços públicos; A LOA e a Lei de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, segundo a LDO; A LOA não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão;

39 Do Papel da Câmara na Análise dos Instrumentos de Orçamentação I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos PPA, LDO, LOA e seus respectivos Creditos Adicionais e sobre as contas apresentadas pelo Chefe do Executivo Municipal; II – Fiscalizar o cumprimento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; III - Examinar os projetos de lei que tratam da contratação de operações de crédito, e seu impacto sob a dívida pública; IV- Cobrar a publicação do PPA, LDO e LOA em Diário Oficial, pois a publicação impõe sua obrigatoriedade, e ninguém poderá alegar seu desconhecimento

40 Do Papel da Câmara na Análise dos Instrumentos de Orçamentação V – Verificar a existência de: Suficiência Financeira para o pagamento dos Passivos Financeiros (Restos a pagar + Consignações); Precatórios; Despesas de Exercícios anteriores.

41 Municípios Registraram Superávit Financeiro no Exercício % RESULTADO FINANCEIRO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ

42 Municípios Obtiveram Excesso de Arrecadação em % CONTROLE E ACOMPANHAMENTO FISCAL Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ

43 Exemplos aonde o Legislativo/vereador podem atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Verificar a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA; Promover audiências Públicas na fase de Elaboração do PPA, LDO e LOA; Atentar, na Lei do Orçamento Anual, para autorizações de abertura de créditos suplementares imoderados (percentual exacerbado e/ou execeções ao limite desproporcionais)

44 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Conhecer os valores repassados de todas as receitas do município nos três anos anteriores com fito a verificar se a estimativa da arrecadação é realista, levando em consideração as mudanças na legislação tributária, o desempenho da economia, a arrecadação nos exercícios anteriores, e se está baseada em uma metodologia que justifique os resultados pretendidos (DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA – art. 12 da LRF). Convém lembrar que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000) estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

45 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Verificar se houve ou é de conhecimento uma possível frustração da expectativa da receita ou aumento de gastos sem programação. Da mesma forma, se a previsão de despesa é realista e está em equilíbrio com a estimativa de receita. Verificar se há previsão de metas fiscais, riscos fiscais e de reserva de contingência, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO).

46 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Verificar se as estimativas de arrecadação de receitas se confirmaram (efetiva arrecadação); se as despesas previstas estão de fato sendo realizadas e se os objetivos e metas do governo foram alcançados; caso contrário, cobrar explicações sobre as causas da discrepância e também quais medidas que foram adotadas para o contigenciamento das despesas (art. 9º da LRF).

47 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Acompanhar o exato cumprimento dos parâmetros legais (alíquotas) com relação aos recolhimentos para o Sistema/Regime de Previdência Social. Examinar a compatibilidade do volume de obrigações previdenciárias, com o montante definido para pagamento de vencimentos e remunerações dos servidores da Prefeitura – comprovar a consistência da base de cálculo utilizada; Verificar se os recursos carimbados atendem aos objetivos de sua vinculação (art. 8º da LRF);

48 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Fiscalizar o cumprimento dos limites fixados pela legislação: A Constituição Federal, com as Emendas n.º 14/1996 e 53/2006, estabelece que os municípios devem aplicar anualmente no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF). Aplicação mínima de 60% dos recursos recebidos do FUNDEB com o pagamento dos profissionais do Magistério Municipal. Da mesma forma a CF/1988, com a Emenda n.º 29/2000, fixou recursos mínimos a serem aplicados pelo município nas ações e serviços públicos de saúde, sendo 15% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

49 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Verificar a legalidade da contratação de operações de crédito, lembrando que o art. 167, inciso III, da Constituição Federal proíbe a utilização dos recursos provenientes de operações de crédito para o pagamento de despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

50 Exemplos aonde o vereador pode atuar na fiscalização/Controle das contas públicas: Verificar o cumprimento dos limites fixados pela LRF (despesas com pessoal, Operações de Crédito, Alienação de Bens, Inscrição em Restos a Pagar) [RGF]. O cumprimento das restrições em final de mandato: de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Além disso, a mesma LRF proíbe a realização de operações de crédito por antecipação de receita no último ano do mandato, bem como a inscrições de restos a pagar nos últimos dois quadrimestres do mandato sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Se os custos dos bens e serviços contratados pela Prefeitura Municipal estão de acordo com os preços praticados no mercado

51 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO Responsável: Chefe do Poder Executivo Municipal Responsável: Chefe do Poder Executivo Municipal

52 PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS: ORÇAMENTO LIMITE DE DESPESAS COM PESSOAL DÍVIDA CONSOLIDADA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ARO EQUILÍBRIO FINANCEIRO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM ENSINO (MDE) – 25%

53 PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS: APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS DO FUNDEB: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

54 FUNDEB FUNDEB Município 20% do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA e ITR (CONTRIBUIÇÃO) 20% do FPM, ICMS, IPI Exp., ICMS Des., IPVA e ITR (CONTRIBUIÇÃO) Proporcional ao número de alunos da Educação Básica (RETORNO) Proporcional ao número de alunos da Educação Básica (RETORNO) REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB Municípios (66%) = Ganharam Recursos 31 Municípios (34%) = Perderam Recursos REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB Municípios (66%) = Ganharam Recursos 31 Municípios (34%) = Perderam Recursos FUNDEB Contribuição dos Municípios em 2011 R$ ,16 Total de Recursos Recebidos pelos Municípios em 2011 R$ ,53 FUNDEB Contribuição dos Municípios em 2011 R$ ,16 Total de Recursos Recebidos pelos Municípios em 2011 R$ ,53 Fonte: IAF/SUM/ TCE-RJ

55 APLICAÇÃO MÍNIMA DOS RECURSOS DO FUNDEB: 60% DEVEM SER APLICADOS NO PAGTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 95% DO TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS DEVEM SER APLICADOS NO ANO DO RECEBIMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO R$ ,10 Montante ressarcido à conta do FUNDEB em 2012 para o restabelecimento do Equilíbrio Financeiro da Conta R$ ,10 Montante ressarcido à conta do FUNDEB em 2012 para o restabelecimento do Equilíbrio Financeiro da Conta Fonte: IAF/SUM / TCE-RJ

56 PRINCIPAIS PONTOS ANALISADOS: LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM SAÚDE – 15% TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA O LEGISLATIVO ARTIGO 42 DA LRF – Del. TCE-RJ nº 248/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

57 DECISÃO DO TCE-RJ: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

58 58 INFORMAÇÕES, CONSULTAS, PESQUISAS Portal TCE-RJ:

59 59 CURSOS, SEMINÁRIOS, PÓS-GRADUAÇÃO Portal ECG-RJ:

60 OBRIGADO !


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