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OS MODELOS JURÍDICOS DE PERSONALIZAÇÃO DE ENTIDADES Sergio de Andréa Ferreira Consultor Jurídico externo do SEHAC.

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1 OS MODELOS JURÍDICOS DE PERSONALIZAÇÃO DE ENTIDADES Sergio de Andréa Ferreira Consultor Jurídico externo do SEHAC

2 PESSOAS JURÍDICAS: CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

3 1.Segundo o substrato personificado: (a) coorporativas (associativas e societárias): união de pessoas(membros) (b) patrimoniais (fundações-patrimônio): fundo personificado, gerido por administradores (c) institucionais (fundações-organização; institutos): uma estrutura, um estabelecimento personificado, gerido por administradores

4 2.De acordo com a titularidade de poderes jurígenos (Código Civil, art. 40): (a) com ius imperii: pessoas jurídicas de direito público: Interno (CC, art. 41 e parágrafo único): União, Estados, DF, Territórios; autarquias, inclusive associações públicas, e demais entidades de caráter público Externo (CC, art. 42): Estados estrangeiros e pessoas regidas pelo D.I.P.

5 pessoas jurídicas de direito privado stricto sensu (CC, art. 44): associações civis, sociedades (direito de empresa); fundações (institutos); organizações religiosas; partidos políticos (b) sem ius imperii: pessoas jurídicas de pessoas jurídicas de direito social direito privado (associativas, fundacionais e institucionais): lato sensu sindicatos e outras pessoas jurídicas relacionadas com direitos coletivos, difusos, individuais indisponíveis (CF, arts 8º; 103, IX e 129, § 1º) 2.1.O público: estatal e não-estatal. O privado e o particular. CF, art. 223

6 3.Quanto à finalidade: (a) sem fins lucrativos (pessoas de direito público; associações, fundações e institutos de direito privado) (b) com fins lucrativos (pessoas jurídicas do direito de empresa: sociedades) 4.No tocante à posição no universo sócio-estatal: (a) governamentais (político-federativas e administrativas) (b) paragovernamentais (de cooperação com o Poder Público) (c) da sociedade civil (partidos políticos; de colaboração com o Poder Público; entes civis; empresas particulares; entidades de relevância social)

7 OS SEGMENTOS DO ESPAÇO SÓCIO- ESTATAL BRASILEIRO

8 8

9 9 A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA

10 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA Poderes Políticos Instituições de Provedoria de Justiça: MP, DP e Adv. Pb. Tribunais de Contas Organização Administrativa Organização Política Administração Direta Pessoas Político-administrativas Entidades Administrativas Administração Indireta Entidades Estatais Setor Governamental Setor Estatal 10

11 11 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

12 ADMINISTRAÇÃO DIRETA Desconcentração Hierarquia Contrato de Autonomia Órgãos despersona- lizados Organização e funcionamento por Decreto Supervisão Hierárquica Flexibilidades e Autonomias gerenciais, orçamentárias e financeiras Procedimentos próprios de contratação Concessão de bônus para servidores Supervisão Metas e Indicadores de Desempenho 12 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

13 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Criação por lei específica Capacidade de auto-organização Entidades Estatais de Direito Público: Autarquias Estabelecimentos e Associações Ius imperii Serviços Administrativos Serviços Públicos não-econômicos Comuns Descentralização Institucional Entidades Personalizadas com fins específicos Autonomia Administrativa e Funcional Especiais Autarquias com maior autonomia Autarquias Regionais Consórcios Públicos de direito público Gestão: regime jurídico da Administração Direta Entidades Estatais de Direito Privado Vinculação por supervisão Fundações Estatais Empresas estatais Consórcios públicos de direito privado Com Contrato de Autonomia 13

14 SETOR PARAGOVERNAMENTAL: ENTES DE COOPERAÇÃO

15 SETOR PARAGOVERNAMEN TAL Entidades paradministrativas Entidades paraestatais Setor público não- estatal Serviços Sociais Autônomos (art. 240 da CF) Corporações profissionais Subsidiárias não controladas Entidades público- sociais (outros Serviços Sociais Autônomos) 15 Criação a partir de lei Vinculação legal e contratual Instituições de Direito Público Entidades de caráter público criadas por lei

16 16 O ESTADO E O SETOR PRIVADO

17 SETOR PRIVADO Mercado Setor complementar Contrato de Colaboração Entidades de Colaboração (Colaboradores) ONGS Terceiro Setor Entidades Beneficentes de Assistência Social Entidades Filantrópicas Fundações de Apoio Organizações Sociais OSCIPs Entidades de Defesa de Direitos Concessionários Permissionários Credenciados EFPCs Diferentes espécies de vínculos Setor Social Participação Estatal em Entidade Privada 17

18 OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

19 A - Elenco 1.Os SSA dos setores social-corporativo e de aprendizagem: Sistema S I - SESC (Decreto-lei nº 9.853, de ) II -SESI (Decreto-lei nº 9.403, de ) III -SENAI (Decreto-lei nº 4.048, de ) IV -SENAC (Decreto-lei nº 8.621, de ). V -Serviço Social do Transporte – SEST VI -Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte – SENAT – (Lei nº 8.706, de ) VII -Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR – (Lei nº 8.315, de ): organizados a partir de lei, por entidades da sociedade civil.

20 2.Os SSA criados pelo Poder Público: I -Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais – APS (Rede Sarah) (Lei nº 8.246, de ; Decreto nº 371, de ) II -Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE (lei nº 8.029, de ; Decreto nº , de ).

21 III -Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX – Brasil (MP nº 106, de ; Lei nº , de ; Decreto nº 4.584, de ) IV -Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI (Lei nº , de ; Decreto nº 5.352, de ) V -Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP (MP nº , de )

22 VI - PARANACIDADE (Lei PR nº , de ) VII -PARANAEDUCAÇÃO (Lei PR nº , de ) VIII - PARANAPREVIDÊNCIA (por transformação da autarquia IPE: Lei PR nº , de ) IX -Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro – SEHAC (Lei Municipal de Petrópolis nº 6.483, de )

23 B - Caracterização 1.O Serviço Social Autônomo como pessoa jurídica. 1.1.Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito social, não-estatal, não-pública (sem poder de império). 1.2.Substrato personalizado: instituto : estrutura-serviço-personificada.

24 2.Objeto de atuação: serviços de relevância pública (social); seguridade social, educação, aprendizagem profissional, comunicação social (sistema público), apoio e fomento 3.Posicionamento no contexto sócio-estatal: na Paradministração, como ente de cooperação.

25 C - Regime jurídico dos SSA 1.Criação com lei. Organização e implantação por decreto ou por ato jurídico concreto 2.Estrutura: Diretoria e Conselhos (Deliberativo, Fiscal). Controle interno 3.Controle externo. Acompanhamento de gestão pela Administração Direta. Contrato de gestão (termo de cooperação): metas, avaliação de desempenho, responsabilidades. Tribunais de Contas 4.Patrimônio. Receitas. Contribuições parafiscais (CF, art. 240) Pagamentos contraprestacionais. Aportes orçamentários para projetos específicos

26 5.Recursos Humanos: (a) Pessoal efetivo. Regime celetista, com remuneração compatível com o mercado. Acesso por seleção pública (b)Dirigentes. Remuneração (c)Utilização de servidores públicos (d)Responsabilidade civil, penal e administrativa. Improbidade administrativa. CF, art. 37, §§ 4º e 6º; CP, art. 327, § 1º. Lei nº 8.429, de

27 (e)Contratos com terceiros. Natureza. Seleção pública para escolha do contratado (f)Regime tributário. Imunidades. Isenções (g)Controle jurisdicional: os SSA em juízo (h)Extinção. Destinação do patrimônio


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