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1 Antonio Gustavo Matos do Vale Diretoria de Liquidações e Desestatização Os regimes especiais e a rede de segurança bancária: um convite à reflexão.

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1 1 Antonio Gustavo Matos do Vale Diretoria de Liquidações e Desestatização Os regimes especiais e a rede de segurança bancária: um convite à reflexão

2 2 Sumário da reflexão que proponho 1. medidas preventivas e prudenciais 2. o papel do Fundo Garantidor de Créditos 3. regimes especiais intervenção, liquidação extrajudicial, RAET formas de cessação da liquidação extrajudicial uma avaliação da experiência recente 4. Conclusão: proposições para reforma da Lei 6024

3 3 1. Regulamentação prudencial - regime de provisionamentos - Basiléia - limites de capital, conceito de patrimônio de referência - poderes reforçados pela Lei 9.447/97 - exigência de capitalização em montante fixado pelo BC - transferência de controle acionário - reorganização societária (incorporação, fusão, cisão)

4 4 1. Regulamentação prudencial responsabilidade do controlador: (objetiva e solidária até que se cumpram as obrigações da IF) responsabilidade das empresas de auditoria foram criadas alternativas para solucionar crises bancárias, através da transferência forçada de toda a atividade operacional para outra instituição (bad bank x good bank)

5 5 Resolução CMN 2197/95 - autorizou a criação de instituição privada para garantir créditos garante créditos até R$ ,00 (mais de 90% dos depositantes e investidores): - por depósitos à vista e a prazo - depósitos de poupança instituição de direito privado, gerida por representantes das IFs, sem qualquer ingerência do BC mantido com contribuição das instituições financeiras 2. Fundo Garantidor de Créditos – FGC

6 6 3. Por que regimes especiais para bancos ? a atividade bancária está submetida a um regime de autorização prévia o BC regula a entrada, a permanência e a saída do SFN saída ordenada do sistema previne situações de contágio - risco sistêmico proteção legal dos depositantes e investidores

7 7 3. Por que regimes especiais para bancos ? vulnerabilidade à corrida bancária - efeito de contágio e risco sistêmico baixa confiança nos bancos e no sistema financeiro pode implicar perda de confiança na moeda necessidade de tratamento específico para a insolvência bancária e maior responsabilização de controladores e administradores

8 8 4. Regimes Especiais RAET - Regime de Administração Especial Temporária - mantém a instituição funcionando, com administração indicada pelo Banco Central - foi utilizado nas décadas de 80 e 90 nos bancos estaduais

9 9 4. Regimes Especiais Intervenção -suspende os prazos e a exigibilidade das obrigações -fecha a instituição, até definição do destino - tem sido pouco utilizada

10 10 4. Regimes Especiais Liquidação extrajudicial - acarreta vencimento antecipado das obrigações - objetiva liquidar o ativo e o passivo da instituição

11 11 Efeitos legais decorrentes do ato: artigo 18 da Lei 6.024/74 suspensão de ações e execuções contra a massa vencimento antecipado das obrigações não atendimento de cláusulas penais dos contratos vencidos não fluência de juros contra a massa interrupção da prescrição das obrigações não reclamação de penas pecuniárias por infrações penais ou administrativas Liquidação Extrajudicial

12 12 Poderes do Liquidante substitui os antigos administradores e controladores vende os ativos elabora o quadro de credores, julgando a habilitação e o reconhecimento dos créditos; autorizado pelo BC, faz os rateios em favor dos credores Liquidação Extrajudicial

13 13 Poderes do BC nomeia liquidante supervisiona o regime e julga recursos dos interessados autoriza determinados atos aprova relatórios nomeia comissão de inquérito autoriza o encerramento do regime Liquidação Extrajudicial

14 14 Retomada de atividade econômica (art. 19, alínea a, da Lei 6024) BC e liquidante avaliam as garantias oferecidas aos credores pagamento ou novação de obrigações com credores privados (necessidade de eventual transigência sobre direitos) mudança de objeto e denominação social para sociedade não-financeira Formas de cessação do regime especial

15 15 Transformação em liquidação ordinária (art. 19, alínea b, da Lei 6024) prosseguimento da liquidação sem a tutela do interesse público nomeação de liquidante ordinário, em assembléia dos acionistas, aprovada pelo BACEN aporte de recursos e garantias pelos controladores e/ou novação e composição com credores Formas de cessação do regime especial

16 16 Conclusão do processo de liquidação (art. 19, alínea c, da Lei 6024) final da liquidação de ativos e passivos, com pagamento total ou parcial dos credores baixa nos registros públicos e extinção da empresa Formas de cessação do regime especial

17 17 Decretação da falência da instituição (art. 19, alínea d, da Lei 6024) quando os ativos não cobrem 50% dos créditos quirografários a pedido do liquidante, autorizado pelo BC Formas de cessação do regime especial

18 18 Voluntárias (porque requerem a participação de controladores e credores em contratos de novação e composição, inclusive com eventual necessidade de transigência sobre direitos e interesses): retomada de atividade econômica (inclui reorganização, transformação e mudança de objeto social) transformação em liquidação ordinária em assembléia geral de acionistas Formas de cessação do regime especial

19 19 Não Voluntárias Administrativa: baixa do registro da sociedade (supõe a conclusão do processo de liquidação de ativos e sua distribuição entre os credores) Judicial: decretação da falência Formas de cessação do regime especial

20 20 Regimes decretados Regimes encerrados Regimes remanescentes Data base: Decretações e Encerramentos sob a Lei 6024

21 21 Modalidade Quant. % Conclusão do processo (realização dos ativos e baixa do registro da empresa) % Prosseguimento de atividade econômica % Liquidação ordinária % Falência % Outras hipóteses (decisão judicial) % Total Tipos de encerramento sob a Lei 6024

22 22 Tipos Anos Baixa da empresa % 24% 6% 3% Prosseguimento da atividade econômica + liquidações ordinárias % 66% 42% 29% Falências (medida judicial) % 10% 52% 68% Totais Distribuição dos tipos de encerramento

23 23 os créditos trabalhistas e fiscais não estão sujeitos ao procedimento de habilitação junto à massa – o que por si já impede o encerramento senão houver dinheiro líquido para garantir os juízos todas as decisões estão sujeitas a revisão judicial a previsão de suspensão de ações e execuções já não se sustenta após a CF 88 o liquidante não consegue vender os bens com rapidez – está sujeito a impugnações judiciais; os créditos em cobrança têm aguardar a fila das ações de execução na Justiça a demora ou o insucesso nos regimes especiais são atribuídos ao BC Liquidação Extrajudicial – Avaliação

24 24 o BC é freqüentemente demandado ou responsabilizado pelos órgãos de controle (Judiciário, MP, TCU, Congresso), mesmo após o encerramento do regime ao contrário da suposta maior agilidade na instância administrativa, o que ocorre é que as partes dispõem de inúmeros meios de procrastinação não subsistindo meios de financiamento da liquidação, fica cada vez mais difícil a composição e a negociação de interesses entre as partes – as formas voluntárias de encerramento já não são viáveis a tendência visível é de judiciarização do processo de liquidação e extinção das IFs Liquidação Extrajudicial – Avaliação

25 25 nova Lei de Falências - maior flexibilidade para recuperar as empresas, realizar ativos e compor passivos novo Sistema de Pagamentos Brasileiro - transferência de risco para o mercado (o BC não será credor) novas regras prudenciais - Basiléia, Lei 9.447/97 cobertura do FGC – protegendo mais de 90% dos depositantes 4. Conclusão: há um novo cenário para reforma da Lei 6024

26 26 redução da presença do Estado (BC) na gestão do processo de extinção ou liquidação das IFs limitação do papel do BC à decretação da saída ordenada do SFN e à apuração das irregularidades cometidas (inquérito) transferência para o Poder Judiciário das atividades tipicamente judicantes e de liquidação de ativos e passivos ampliação da participação dos agentes privados (credores e outros interessados) na resolução e/ou liquidação da empresa, sem a tutela do BC e inclusive com regras flexíveis para a composição dos seus interesses, o que pode criar oportunidades que viabilizem formas voluntárias de encerramento, reservando para o Judiciário (falência ou liquidação judicial) apenas os casos em que as partes permaneçam intransigentes 4. Conclusão: tópicos para reforma da Lei 6024

27 27 Antonio Gustavo Matos do Vale F I M


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