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Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 9. Representação Representação: substituição de uma pessoa (representada) por outra (representante) no exercício.

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Apresentação em tema: "Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 9. Representação Representação: substituição de uma pessoa (representada) por outra (representante) no exercício."— Transcrição da apresentação:

1 Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 9

2 Representação Representação: substituição de uma pessoa (representada) por outra (representante) no exercício jurídico –Espécies: Legal: sempre que a lei imponha a existência do representante Voluntária: quando decorra da vontade do representado através do negócio jurídico procuração

3 –Efeitos: o acto jurídico realizado pelo representante em nome do representado produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último –Considera-se, porém, anulável o acto celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser: 1 - que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou 2 - que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses

4 Constituição da relação de representação voluntária: Forma: a do negócio para o qual se concederam poderes representativos (excepto as procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado – 116º/nº1, Cod.Not. ) Capacidade de agir: basta a capacidade natural O procurador só pode fazer-se substituir por outrem: –se o representado o permitir ou –se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina

5 Extinção da relação de representação voluntária: Renúncia do procurador Cessação da relação jurídica que lhe serve de base Caducidade Revogação –Sem necessidade de justa causa, por regra –Com justa causa ou por acordo se »a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador »a procuração tiver sido conferida também no interesse de terceiro

6 –Abuso de representação: sempre que o procurador actue fora do âmbito das instruções recebidas ou contra a vontade conjectural do representado –Representação sem poderes ou aparente: sempre que o procurador nem sequer tenha poderes representativos


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