Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 9

Apresentação em tema: "Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 9"— Transcrição da apresentação:

1 Direito das Pessoas e Situações Jurídicas 9

2 Representação Representação: substituição de uma pessoa (representada) por outra (representante) no exercício jurídico Espécies: Legal: sempre que a lei imponha a existência do representante Voluntária: quando decorra da vontade do representado através do negócio jurídico procuração

3 Efeitos: o acto jurídico realizado pelo representante em nome do representado produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último Considera-se, porém, anulável o acto celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser: 1 - que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou 2 - que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses

4 Constituição da relação de representação voluntária:
Forma: a do negócio para o qual se concederam poderes representativos (excepto “as procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado” – 116º/nº1, Cod.Not.) Capacidade de agir: basta a capacidade natural O procurador só pode fazer-se substituir por outrem: se o representado o permitir ou se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina

5 Extinção da relação de representação voluntária:
Renúncia do procurador Cessação da relação jurídica que lhe serve de base Caducidade Revogação Sem necessidade de justa causa, por regra Com justa causa ou por acordo se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador a procuração tiver sido conferida também no interesse de terceiro

6 Abuso de representação: sempre que o procurador actue fora do âmbito das instruções recebidas ou contra a vontade conjectural do representado Representação sem poderes ou aparente: sempre que o “procurador” nem sequer tenha poderes representativos