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BREVE PANORAMA DA LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos Promotor de Justiça de Falência 1.

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1 BREVE PANORAMA DA LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos Promotor de Justiça de Falência 1

2 I. Introdução: Globalização Novas tecnologias Mundo menor e com menos fronteiras Intensificação do comércio transnacional Repercussão no âmbito jurídico: decisão do juiz nacional que pretenda produzir algum tipo de efeito no exterior ou juízo estrangeiro que pretenda a eficácia de suas decisões no Brasil 2

3 I. Introdução: Problema delicado e complexo: insolvência transnacional e incerteza das relações jurídicas internacionais Cada País possui legislação falimentar própria Necessidade de regras específicas para os casos de insolvência transnacional Com o objetivo de harmonizar e unificar o direito comercial internacional foi criada a UNCITRAL, sigla de United Nations Commission on International Trade Law (Comissão de Direito Comercial Internacional das Nações Unidas) 3

4 II. Lei Modelo: A UNCITRAL visando resolver esse problema criou modelo legislativo que atendesse às demandas comerciais internacionais buscando solucionar as complexas questões que norteiam os concursos internacionais 4

5 III. Importância: Desenho de uma lei de insolvência transnacional que possa ser adotada pelos Estados Respeito às particularidades do direito interno de cada país 5

6 IV. Instrumentos: Cooperação jurídica internacional nas falências multijurisdicionais Fortalecimento da diplomacia judiciária Cooperação entre o Juízo Falimentar de países diferentes 6

7 V. Benefícios: Solução dos conflitos entre vários Estados, visto que as normas jurídicas de direito falimentar de Estados diversos podem não coincidir; Instrumento de combate às complexas fraudes internacionais e suas seqüelas; Combate à lavagem de dinheiro internacional; Meios de localização de ativos ocultos e sua recuperação em favor dos credores; 7

8 V. Benefícios: Maior segurança jurídica para o comércio e investimentos internacionais; Administração justa e eficiente para os casos de insolvências transnacionais; Proteção e maximização do valor dos ativos do devedor; Maior facilidade na recuperação da empresa protegendo os investimentos e os empregos. 8

9 VI. Casos práticos: Varig (diplomacia judiciária): Juízes de Falência do Rio de Janeiro trataram diretamente com a Corte de Falências de Nova York situação de conflito entre a aplicação da lei brasileira e a lei norte-americana 9

10 VI. Casos práticos: Parmalat (dificuldades): Impossibilidade de executar no Brasil a decisão da Justiça Italiana que determinou a falência da Parmalat italiana Óbice em função da territorialidade que rege o direito falimentar os credores brasileiros não podem buscar seus créditos na falência italiana 10

11 VI. Casos práticos: Caso hipotético - dificuldades: Falência da Parmalat no Brasil Dois processos falimentares autônomos: Itália/Brasil Impossibilidade de unificação Inaplicabilidade dos princípios da autonomia patrimonial e do juízo universal Insegurança jurídica e prejuízo aos credores 11

12 VII. Países onde a lei modelo da UNCITRAL foi adotada: 1.Eritréia (1998); 2.África do Sul África (2000); 3.Japão (2000); 4.México (2000); 5.Montenegro (2002); 6.Ilhas Virgens Britânicas, território ultramarino do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (2003); 7.Polônia (2003); 8.Romênia (2003); 9.Sérvia (2004); 12

13 VII. Países onde a lei modelo da UNCITRAL foi adotada: 10. Estados Unidos (2005); 11. Colômbia (2006); 12. Grã-Bretanha (2006); 13. Nova Zelândia (2006); 14. República da Coréia (2006); 15. Eslovênia (2007); 16. Austrália (2008); 17. Canadá (2009); 18. Maurício (2009). Informações obtidas no endereço eletrônico da UNCITRAL: us.html us.html 13

14 VIII. Conclusão: Globalização da economia impõe desafios na busca de soluções legais que definam regras claras para cuidar dos casos de insolvência transnacional É chegada a hora de se discutir no Brasil um modelo de lei de insolvência multijurisdicional que concilie, entre as diversas legislações falimentares internacionais, um direito falimentar único, assegurando a continuidade das relações comerciais internacionais. 14


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