Meios de Defesa do Devedor

Apresentação em tema: "Meios de Defesa do Devedor"— Transcrição da apresentação:

1 Meios de Defesa do Devedor
Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito

2 I- Impugnação à Execução

3 I- Impugnação à Execução
1. Conceito - 475-J, § 1°, CPC - impugnação ao cumprimento de sentença que condena no pagamento de quantia certa - incidente processual: - simples petição - sem custas processuais

4 I- Impugnação à Execução
2. Prazo - 15 dias da intimação da penhora: 475, § 1°; - manifestação do credor: 15 dias.

5 I- Impugnação à Execução
3. Objeto da impugnação - 475-L I a VI - rol taxativo

6 I- Impugnação à execução
4. Ausência de efeito suspensivo - via de regra - autuada em apenso - exceção: efeito suspensivo - 475-M relevantes fundamentos prosseguimento da execução suscetível de causar grave dano ao devedor - juntada aos autos: §2° - possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença mediante caução - 475-M, § 1°

7 I- Impugnação à execução
5. Decisão da impugnação - 475-M, § 3°, CPC.

8 I- Impugnação à execução
6. Impugnação ao cumprimento de sentença que condena em fazer, não-fazer e entrega de coisa (461 e 461–A CPC) - ausência de previsão legal; - aplicação análoga do 475-L (no que couber); - exceção de pré-executividade .

9 II- Exceção de pré-executividade

10 II- Exceção de pré-executividade
- Conceito - Simples petição - Matéria de ordem pública, como por ex.: - ilegitimidade de parte - prescrição ou decadência - falta de preenchimento dos requisitos do título executivo - matéria cujo conhecimento não demande de instrução probatória: -extinção da obrigação

11 II- Exceção de pré-executividade
- pré-requisito essencial: desnecessidade de dilação probatória - sem garantia do juízo: antes da penhora - Impugnação X exceção de pré-executividade: alegações antes da penhora