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Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC) Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito.

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Apresentação em tema: "Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC) Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito."— Transcrição da apresentação:

1 Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC) Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito

2 Execução de Prestação Alimentícia 1. Conceito - Não cumprimento de sentença que condena em alimentos ou homologa acordo de alimentos.

3 Execução de Prestação Alimentícia 2. Dois procedimentos, à escolha do credor a) 732 CPC - citação para pagamento em 3 dias (652 CPC) - procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título executivo extrajudicial: penhora bens não há cumprimento de sentença: execução autônoma - projeto novo CPC: intimação para pagto. em 3 dias sob pena de prisão (art. 500) ou intimação para pagto. em 15 dias sob pena de multa de 10 % (art. 494)

4 Execução de Prestação Alimentícia Procedimentos - continuação b) 733 CPC - citação para quitação em 3 dias: pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de pagamento: I - pagamento: extinção II - apresenta a justificativa - aceita: impede a prisão - prosseguimento com penhora de bens - não aceita: prisão

5 Execução de Prestação Alimentícia 2) Procedimentos – b) continuação III - não paga nem apresenta justificativa - prisão de 1 a 3 meses (733, §1°, CPC) - lei de alimentos (5478/98), art: 19 até 60 dias - manutenção da dívida: 733, §2°, CPC - prosseguimento com penhora de bens.

6 Execução de Prestação Alimentícia 3. Possibilidade de desconto em folha de pagamento CPC - na execução ou no processo que fixou alimentos

7 Execução de Prestação Alimentícia 4. Limitações à execução de alimentos - súmula 309 STJ; - prescrição: 2 anos (206, § 2°, C.C.) - 197, II e 198, I, C.C.


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