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Meios de Defesa do Devedor

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Apresentação em tema: "Meios de Defesa do Devedor"— Transcrição da apresentação:

1 Meios de Defesa do Devedor
Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito

2 III - Embargos do Devedor
Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito

3 III - Embargos do Devedor – Embargos à Execução
- Espécie de Embargos do Devedor - Meio de “defesa” nas execuções de quantia certa, fazer, não fazer e entrega de coisa fundadas em titulo de execução extrajudicial - Natureza jurídica: ação - processo de conhecimento: amplitude nas alegações - sentença de mérito

4 III - Embargos do Devedor – Embargos à Execução
2) Competência - juízo da execução (736 CPC) - distribuição por dependência - autos apartados (sem apensamento) - cópias da execução - execução por carta precatória: 747 CPC

5 III - Embargos do Devedor – Embargos à Execução
3) Prazo - 15 dias: 738 CPC - independentemente de segurança do juízo: 736 CPC - litisconsórcio passivo na execução: - prazo autônomo para embargar: 738, §1°, CPC - citação por carta precatória: 738, § 2°, CPC - não aplicação do 191 CPC: 738, § 3°, CPC 3.1) Possibilidade de parcelamento da dívida: 745 -A CPC - ausência de liberalidade do juiz

6 III - Embargos do Devedor – Embargos à Execução
4) Ausência de efeito suspensivo - regra: 739-A - exceção: § 1° - necessidade de garantia do juízo - atos até a penhora e avaliação: § 6°

7 III - Embargos do Devedor – Embargos à Execução
5) Objeto dos embargos - 745 CPC I II III A, § 5° IV V – rol exemplificativo - condições da ação e pressupostos processuais - Exceção de pré-executividade? - cabimento: perda de prazo dos embargos para alegação de matéria afim - não recolhimento de custas processuais

8 III - Embargos do Devedor – Embargos à Execução
6) Procedimento - 740 CPC - petição inicial dos embargos: 282 e 283 CPC - recolhimento de custas processuais - rejeição liminar: 739 CPC - “impugnação aos embargos”: intimação na pessoa do advogado do credor - ausência de revelia - designação de audiência, se o caso - sentença - extinção ou não da execução: depende do objeto dos embargos - apelação - sem efeito suspensivo, 520, V, CPC - Embargos manifestamente protelatórios - multa 20%: 740, parágrafo único, CPC

9 III - Embargos do Devedor
IV - Embargos à arrematação/ alienação/ adjudicação - espécies de Embargos do Devedor - 746 CPC - nulidade da alienação, inclusive - atos após a penhora - pólo passivo: exequente e 3º adquirente (se o caso) - antes da penhora: embargos à execução - aplicáveis também no cumprimento de sentença de quantia certa - 475 – J, § 1º, CPC

10 Meios de Defesa do Devedor
V - Ação Autônoma - declaratória de inexigibilidade de obrigação - anulatória/declaratória de nulidade do título executivo - mesma matéria dos embargos: perda de prazo

11 Meios de Defesa do Devedor
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - 791 CPC EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - 794 CPC - outras hipóteses: - desistência da execução - indeferimento da inicial - acolhimento de embargos que visam a extinção da execução - 795 CPC


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