Art. 297 O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. O requerente.

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2 Art. 297 O réu poderá oferecer, no prazo de quinze (15) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. O requerente chama o requerido a juízo, através da petição inicial, com o requerimento da citação, a fim de se defender.

3 Assim, o Requerido ao ser citado para uma demanda pode assumir livremente diferentes posições: a.Permanecer Omisso – inércia (art. 319 CPC) b.Reconhecer o pedido do Autor (art. 269, II) c.Colocar-se em antagonismo (oposição) com o autor – resposta (art. 297 CPC)

4 DEFESAS CONTESTAÇÃOEXCEÇÕESRECONVENÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL INTERVENÇÃO TERCEIRO

5 Requisitos formais da contestação (art. 282):  Endereçamento e indicação do nº processo;  Nome das partes: qualificação, apenas se necessária alguma retificação em relação ao apontado na petição inicial;  Requerimento de provas;  Conclusão (pela extinção/remessa dos autos a outro juízo/improcedência do pedido; condenação no ônus da sucumbência. Pedido dependente da inicial.  Requerimento da juntada de procuração com indicação do endereço do advogado.

6 CONTESTAÇÃO Princípio da eventualidade A nomenclatura do princípio decorre do fato de que se, eventualmente, o juiz não acolher o argumento “A”, pode acolher o argumento “B”. Ex.: Assim, na eventualidade de V.Exa. não acolher a alegação de prescrição, o que se admite apenas para argumentar, então se requer o reconhecimento do pagamento. Toda a matéria de defesa deve ser apresentada em um único momento  contestação  Princípio da eventualidade. Não é possível ao réu aditar a peça de defesa. (Art. 300 CPC parte inicial)

7 Caso não haja impugnação de ponto específico da inicial  ônus da impugnação específica  presumir-se-á que tal fato é verdadeiro. (Art. 302 CPC parte final) Imaginemos inicial em que se pleiteia indenização por danos materiais decorrentes de batida de veículos, na qual o autor afirma que o réu estava em alta velocidade e que o dia estava chuvoso. Se na realidade, o réu estava em velocidade moderada e o dia estava apenas nublado, os fatos trazidos pelo autor devem ser necessariamente impugnados na contestação. Se em sua defesa o réu não discordar da alegação de que estava em alta velocidade ou que o dia estava chuvoso (ficar em silêncio em relação a tais argumentos, não afirmando a sua versão), o juiz presumirá que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não admite-se contestação por negativa geral. Exceção: advogado dativo/MP CONTESTAÇÃO Ônus da impugnação específica

8 Conteúdo: deve o réu impugnar todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de serem aceitos como verídicos. A defesa completa do réu se compõe de duas etapas: atacar o processo e/ou o mérito. Defesa Processual: deve pautar-se no art.301 do CPC e recebe o nome de preliminar, pois indica defeitos, vícios no processo. Defesa de Mérito: refuta diretamente contra o pedido do autor (relação jurídica material), atacando as razões de fato e de direito expostos na petição inicial. Decadência e Prescrição: matéria de mérito (art. 269, IV CPC) CONTESTAÇÃO Conteúdo

9 Defesa de Mérito Direta: O réu nega a existência do fato em que é baseado o direito do autor. Ex.: em ação indenizatória por descumprimento contratual, o réu afirma que não houve qualquer violação das cláusulas do contrato. Quando o réu admite o fato trazido pelo autor, mas nega seu efeito jurídico. Ex.: o réu admite que houve uma discussão entre as partes, mas nega que tal situação seja capaz de provocar dano moral. Defesa de Mérito Indireta: o réu não nega as afirmações constantes da inicial, mas alega algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, capaz de acarretar a improcedência do pedido. Ex.: o réu afirma que já pagou o débito pleiteado pelo autor. Não é necessário, na contestação, apresentar separadamente a defesa de mérito direta da indireta. CONTESTAÇÃO Conteúdo

10 Defesa Processual: Artigo 301 do CPC – Preliminares  nulidade de citação;  Incompetência absoluta;  Inépcia da petição inicial (art. 295, §único CPC);  Perempção (art. 268, §único CPC);  Litispendência (art. 301, parágrafos CPC);  Coisa julgada (art. 301, parágrafos CPC);  Conexão (art. 103, CPC);  Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 13 CPC);  Convenção de arbitragem (Lei 9307/1996);  Carência da ação (art. 267, VI CPC)  Falta de caução ou de prestação, que a lei exige como preliminar (art. 268, 488, 835 CPC);  Art. 267, I CPC – indeferimento da inicial CONTESTAÇÃO Conteúdo

11 Defesa Processual: Consequências Extinção do processo sem resolução de mérito, desde que haja a necessária previsão no art. 267, CPC – defesa peremptória: Ex.: falta de uma condição da ação Prévia possibilidade de correção da falha por parte do autor, sob pena de extinção do processo, caso a falha não seja resolvida – defesa dilatória, potencialmente peremptória: Ex. ausência de recolhimento de custas que admite emenda da inicial. Não havendo a emenda com a juntada da guia de recolhimento o processo será extinto. Alteração do juízo responsável pelo julgamento da causa – defesa dilatória. Ex. Incompetência absoluta. Não há previsão de extinção do processo, mas remessa dos autos ao juiz competente (art. 113, §2º CPC). CONTESTAÇÃO Conteúdo

12 Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.