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TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE.

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Apresentação em tema: "TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE."— Transcrição da apresentação:

1 TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

2 2 O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos. (Elleanor Roosevelt) O Decreto nº 5.324/2004 regulamenta o art. 37 da Lei no /2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE. TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE

3 3 O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos. (Elleanor Roosevelt) O recolhimento da Taxa de Utilização do MERCANTE é devido por ocasião da emissão do CE- MERCANTE, à razão de R$ 20,00 por unidade e deverá ser efetuado no próprio Sistema, junto com a solicitação de pagamento do AFRMM. (Decreto nº 5.324/2004, art. 2º) TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE

4 4 O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos. (Elleanor Roosevelt) A Taxa do MERCANTE não se aplica: I - às cargas destinadas ao exterior; e II - às cargas isentas do pagamento do AFRMM. O Ministro dos Transportes editará normas complementares a este Decreto, referentes à Taxa de Utilização do MERCANTE. (Decreto nº 5.324/2004, art. 3º) TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE

5 5 O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos. (Elleanor Roosevelt) Sobre a Taxa de Utilização do Sistema MERCANTE sugere-se a leitura da Portaria MT nº 72/2008 e de seu Anexo Norma Complementar (NC) nº 01/2008. TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE

6 6 TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE OBRIGADO!!! ATÉ A PRÓXIMA VIDEOAULA Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela. (Paulo Coelho)


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