TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE

Apresentação em tema: "TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE"— Transcrição da apresentação:

1 TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE
TAXA DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE “Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

2 TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE O Decreto nº 5.324/2004 regulamenta o art. 37 da Lei no /2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

3 TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE O recolhimento da Taxa de Utilização do MERCANTE é devido por ocasião da emissão do CE-MERCANTE, à razão de R$ 20,00 por unidade e deverá ser efetuado no próprio Sistema, junto com a solicitação de pagamento do AFRMM. (Decreto nº 5.324/2004, art. 2º) “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

4 TAXA DO MERCANTE A Taxa do MERCANTE não se aplica:
I - às cargas destinadas ao exterior; e II - às cargas isentas do pagamento do AFRMM. O Ministro dos Transportes editará normas complementares a este Decreto, referentes à Taxa de Utilização do MERCANTE. (Decreto nº 5.324/2004, art. 3º) “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

5 TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE Sobre a Taxa de Utilização do Sistema MERCANTE sugere-se a leitura da Portaria MT nº 72/2008 e de seu Anexo Norma Complementar (NC) nº 01/2008. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

6 ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
TAXA DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL OBRIGADO!!! ATÉ A PRÓXIMA VIDEOAULA ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL 6 “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)