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1. 2 A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985, de 26 de abril.

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2 2 A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985, de 26 de abril de 1976), e seu funcionamento é regido pelo estatuto constante do decreto 8.777, de 13 de outubro de 1976 Está ligada desde agosto de 2004 à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania A lei estadual , de 22 de dezembro de 2006, alterou a antiga denominação para a usada atualmente, Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) UM POUCO DA HISTÓRIA

3 3 Desde a sua criação e até 1992, a então Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) abrigava menores que se encontrassem em situação irregular, assim definidos pelos artigos 1º e 2º da Lei 6.697/79 (Código de Menores): menores abandonados e menores autores de infração penal Com a edição do ECA (Lei 8.069/90), a partir de 1993, a FEBEM passou a ser responsável apenas pela execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicadas a adolescentes autores de ato infracional A partir de janeiro de 2010, com a municipalização do atendimento da liberdade assistida, a Fundação CASA passou a executar apenas as medidas de semiliberdade e internação (artigos 120 e 122 do ECA) UM POUCO DA HISTÓRIA

4 4 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

5 5 MISSÃO Executar, direta ou indiretamente, as medidas socioeducativas com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social como protagonista de sua história VISÃO Tornar-se referência no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, pautando-se na humanização, personalização e descentralização na execução das medidas socioeducativas, na uniformidade, controle e avaliação das ações e na valorização do servidor VALORES Justiça, Ética e Respeito ao Ser Humano

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7 7 JOVENS EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NA CASA Atendimento Inicial44 Internação Provisória1.804 Internação5.826 Internação Sanção252 SUBTOTAL7.926 Semiliberdade561 Medida Protetiva4 TOTAL GERAL8.491

8 8 PORCENTUAIS DOS ATOS INFRACIONAIS

9 EVOLUÇÃO DAS MÉDIAS MENSAIS POR MEDIDA

10 10 REINCIDÊNCIA Obs: dados de 2011 relativos ao primeiro semestre

11 11 REBELIÕES

12 12 SAÚDE COMO DIREITO

13 . Constituição Federal Art. 196 Art. 227 ECA – Art. 4º

14 . ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE O modelo de atenção à saúde do adolescente foi formulado tendo como base a Portaria interministerial 1426, sendo elaborado o Plano Operativo para Atenção Integral à Saúde do Adolescente em regime de internação e internação provisória em dezembro de O plano tem como objetivo detalhar a implantação e implementação das ações e serviços com vistas à promoção, prevenção e assistência à saúde do adolescente privado de liberdade, especialmente no nivel da atenção básica de saúde.

15 . ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE O modelo de atenção à saúde do adolescente foi formulado tendo como base a Portaria interministerial 1426, sendo elaborado o Plano Operativo para Atenção Integral à Saúde do Adolescente em regime de internação e internação provisória em dezembro de O plano tem como objetivo detalhar a implantação e implementação das ações e serviços com vistas à promoção, prevenção e assistência à saúde do adolescente privado de liberdade, especialmente no nivel da atenção básica de saúde.

16 ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇÕS DE SAÚDE Descentralizada por meio das Unidades de Atenção à Saúde Integral do Adolescente e Servidor (UAISAS) - em cada Divisão Regional Cada uma das 11 divisões regionais da Fundação CASA tem uma UAISAS correspondente.

17 SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE Divisão Regional Ger. Psicos- social Ger. de Saúde UAISAS UNIDADES Diretoria Técnica Ger. de Med. e Seg. do Trabalho Ger.de Farmácia Ger. de Nutrição

18 Composição da equipe de saúde Médico Enfermeiro Dentista Psicólogo Assistente Social Auxiliar de Enfermagem Nutricionista Farmacêutico


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