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Dr. André Rodrigues Junqueira Dr. Lucas Melo Nóbrega.

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1 Dr. André Rodrigues Junqueira Dr. Lucas Melo Nóbrega

2 1 – Complementação de aposentadoria e pensão; 2 – Adicional de Insalubridade; 3 – Regime Próprio de Aposentadoria do Servidor Público; 4 – Aposentadoria Especial do Servidor Público. Temas escolhidos:

3 Artigo 1º da Lei Estadual n o 1.386/51: O pessoal dos Serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores de Estado, de acordo com a legislação que vigorar. Complementação de Aposentadoria e Pensão

4 Posteriormente, o benefício foi estendido aos: servidores das autarquias, das sociedades anônimas em que o Estado seja detentor da maioria das ações e dos serviços industriais de propriedade e administração estadual. Artigo 1º da Lei Estadual n o 4.819/58

5 Administrativa/Estatutária Não se confunde com os benefícios previdenciários propriamente ditos, por NÃO ESTAR SUJEITO aos objetivos constitucionais da seguridade social : a) universalidade da cobertura de atendimento; b) diversidade de base de financiamento; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; entre outros (artigo 194 e seguintes da Constituição Federal). Natureza Jurídica

6 Artigo 2º da Lei Estadual n o 1.386/51: Garantiu ao aposentado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais as respectivamente que pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição. Direito à Paridade

7 O artigo 9º da Lei 1.386/51 assegurou aos beneficiários do servidor falecido (pensionistas) o direito de perceber uma diferença entre a importância que lhe for paga a título de pensão e a importância correspondente a 80% a que teria direito o empregado falecido pela soma de sua aposentadoria e de sua complementação de aposentadoria. Complementação de Pensão

8 Lei Estadual n o 200, de 13 de maio de 1974 extinguiu o benefício da complementação de aposentadoria e pensão, ressalvados os direitos adquiridos dos empregados das empresas estatais que ingressaram no serviço até o advento de referida lei. Revogação do Benefício

9 i) A busca de um paradigma, para fins de reajustes, nas empresas privatizadas, cindidas ou extintas ; ii) A definição do órgão do Poder Judiciário responsável pela apreciação de tais litígios ; iii) A vinculação governamental aos regulamentos de empresa e à coisa julgada, formada em ações em que o Estado não foi parte. As principais controvérsias

10 A busca de um paradigma, para fins de reajustes, nas empresas privatizadas, cindidas ou extintas FERROVIA PAULISTA S.A. (FEPASA)

11 Justiça Comum Estadual X Justiça do Trabalho Definição da Competência de Justiça

12 A vinculação aos regulamentos de empresa e à coisa julgada em ações em que o Estado não foi parte.

13 1 – Benefício de Natureza Administrativa/Estatutária; 2 – Competência da Justiça Estadual para julgamento das ações; 3 - Para fins de reajustes deve sempre ser observado o conceito de sucessão trabalhista; 4 – Estado não se sujeita à coisa julgada das ações em que não foi parte. Conclusões:

14 Referências Legais e Jurisprudenciais: Artigo 3º da Lei Complementar Estadual n o 432/85; Artigo 7º, IV da Constituição Federal de 1988; Súmula Vinculante n o 04; Lei Complementar Estadual n o 1.179/2012. Adicional de Insalubridade

15 Artigo 3 º O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos. § 1º O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo (Lei Complementar 432/85). Instituição do Adicional:

16 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Constituição Federal 1988:

17 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula Vinculante n o 04

18 Possibilitou o Congelamento do Adicional de Insalubridade. Comunicado 04 da UCRH:

19 A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, à vista do contido no Oficio GPG-Cont. nº 1163, subscrito pelo Senhor Procurador Geral do Estado, encaminhado ao Coordenador da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda em 28 de fevereiro de 2011, TORNA INSUBSISTENTE o Comunicado UCRH nº 004, de 26 de janeiro de 2010, que tratou da impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem e, informou que, os pagamentos do adicional de insalubridade ficariam congelados até edição de legislação disciplinando a matéria. Comunicado 13 da UCRH

20 Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, correspondendo, respectivamente, aos seguintes valores: (...) Parágrafo único - O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE. (NR) Lei Complementar Estadual n o 1.179/2012

21 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Luciano Rossato (org), Salvador, Jus Podivm, Referência Bibliográfica:


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