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Certificação na Secretaria da Receita Federal TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL JUNTO AO GOVERNO FEDERAL.

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1 Certificação na Secretaria da Receita Federal TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL JUNTO AO GOVERNO FEDERAL ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E ÓRGÃOS DA UNIÃO – 16/05/2006 Receita Federal Receita Federal

2 Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

3 Conceito Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa é a prova de quitação de tributos e contribuições federais emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. n Previsão legal: art. 205 CTN. n Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 22/11/2005; n IN SRF nº 574, de 23/11/2005

4 Formas de solicitação n Solicitação por meio do site da SRF ou PGFN, na Internet. n Requerimento via Formulário (no órgão em que houver a pendência). n Por determinação judicial

5 Certidão Pessoa Física ou Jurídica

6 Serviços / Certidão / Pessoa Física ou Jurídica

7 Opções para emissão de certidão e confirmação de autenticidade das certidões emitidas

8 XX.XXX.XXX/0001-XX M2g3

9 CNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XX

10

11 Prazo para emissão n Na internet, a emissão é imediata, caso não haja pendências; n Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de até 10 dias contados da data do requerimento.

12 Verificação Fiscal n dados cadastrais (informações recuperadas do cadastro CNPJ; n regularidade de recolhimento Paes, Refis e Pasep; n débitos/processos; n declarações. n Na PGFN: débitos inscritos em DAU

13 Verificação fiscal de Órgãos Públicos (federais, estaduais e municipais) n A identificação de órgãos públicos é feita com base na natureza jurídica, informação recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias, Fundações, Órgão Público Autônomo); n São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF; n É verificada a regularidade de recolhimento do PASEP.

14 Validade n 180 dias, contados a partir da data de emissão

15 Situação Fiscal WEB (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC) Situação Fiscal WEB (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)

16 Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) n Encontra-se disponível, para contribuintes que possuam certificação digital, o acesso à sua situação fiscal (relatório de pendências); n Outros serviços tais como: retificação de DARF, pedido de parcelamento, podem ser efetuados sem a necessidade de comparecimento às unidades da SRF

17 MODELO DE INTEGRAÇÃO CND-SRF/PGFN x CAUC MODELO DE INTEGRAÇÃO CND-SRF/PGFN x CAUC

18 CNDCND CAUCCAUC CNPJs que compõem o Ente Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente Modelo Antigo Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, o órgão necessita solicitar. Caso não haja pendências a CND é emitida com validade de 180 dias. No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, o órgão necessita solicitar. Caso não haja pendências a CND é emitida com validade de 180 dias. CNPJ SEM CND (Requerer)

19 CNDCND CNPJCNPJ CAUCCAUC Consulta Ente CNPJs Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente Modelo Novo Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, a simples consulta, inicia um pedido, que caso não haja pendências, gera uma CND com prazo de validade de 180 dias. No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, a simples consulta, inicia um pedido, que caso não haja pendências, gera uma CND com prazo de validade de 180 dias.

20 GRATOS PELA ATENÇÃO GOVERNO DO BRASIL MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Genilmar Fontenelle Rodrigues Ana Rita Lacerda Silva


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