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Novidades da DIRPF 2013 Doações Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Apresentação em tema: "Novidades da DIRPF 2013 Doações Estatuto da Criança e do Adolescente."— Transcrição da apresentação:

1 Novidades da DIRPF 2013 Doações Estatuto da Criança e do Adolescente

2 Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF) A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2013 apresenta algumas novidades, especialmente em relação ao Programa Gerador da Declaração, à possibilidade de dedução das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais da Criança e do Adolescente do imposto apurado na declaração, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração... Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)

3 Novidades na Declaração do Imposto de Renda (PF) Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades) InformaçãoAlterações implementadas em 2013 Prazo30 de abril de 2013 ObrigatoriedadeIsento de apresentar declaração se soma dos rendimentos tributáveis for inferior a R$ ,65. (Ver caso especial se receita com atividade rural) DeduçõesLimite de dedução por dependente: R$ 1.974,72. Limite de dedução com educação: R$ 3.091,35. Limite de desconto simplificado: R$ ,60. Doações ECALimitadas a 3% (três por cento) do imposto devido. Observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, realizadas no curso do ano-calendário de 2012.

4 Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual das doações aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente comprovadas, mediante a indicação do fundo a ser beneficiado na própria declaração, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de Fonte: Receita Federal (Declaração – Novidades)

5 Doações - Estatuto da Criança e do Adolescente Resumindo: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Doação no ano-calendário 2012 Limite global de 6% (seis porcento) do imposto devido Doação no ano-calendário 2013 (até 30 de abril) Limite de até 3% (três porcento) - Respeitando limite global -

6 Fonte: Perguntas e Respostas (Perguntão)

7 IRPF IRPF2013win32v1.0.exe Fonte: Receita Federal (Declaração – Download) Vendo na prática:

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18 Erro ao tentar lançar doação superior ao limite

19 Apenas 8 Fundos Municipais cadastrados (PR) MunicípioComarcaHabitantesÁrea Boa EsperançaMamborê4.568 hab311,225 km² FigueiraCuriúva8.293 hab129,905 km² ItambaracáAndirá6.759 hab206,933 km² Mamborê hab782,904 km² Nova Esperança hab402,329 km² Palmeira hab1.457,262 km² Porto VitóriaUnião da Vitória4.020 hab213,142 km² Toledo hab1.198,607 km² Fonte: Ipardes (Perfil dos Municípios)

20 Prorrogada a data final para Cadastro dos Fundos O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA emitiu, nesta quinta-feira, ofício circular prorrogando até o final do mês (31/03/2013) o prazo para cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tal medida é excepcional, válida somente para este ano, sendo possível apenas devido a concordância da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fonte: CAOPCAE (Notícia - Orçamento)

21 Ofício Circular nº 04 / CONANDA/SNPDCA/SDH/PR Fonte: CAOPCAE (Notícia - Orçamento) prorrogou até 31/03 o prazo para cadastramento (link alterado em 29/08/2013)

22 MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná CAOPCAE - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente e da Educação (Área da Criança e do Adolescente) Informações adicionais:


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