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Trabalho Realizado por: Patrícia Alves n.º 1394 Maio de 2011 www.empresanahora.pt.

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1 Trabalho Realizado por: Patrícia Alves n.º 1394 Maio de 2011 www.empresanahora.pt

2 1.Introdução Objectivo da Empresa na Hora - Constituição mais célere de sociedades anónimas e por quotas. Procedimento de constituição: deve iniciar-se e concluir-se no mesmo dia; Aceleração significativa do processo de constituição de sociedades. EMPRESAS NA HORA:Governo SIMPLEX EMPRESAS NA HORA: garantir as respostas que as empresas exigem - (Preâmbulo do D.L. n.º 111/2005).

3 2. Contexto Europeu Desde 1997: Propostas de simplificação dos processos de constituição de empresas: Recomendação da Comissão Europeia (97/344/CEE); Grupo BEST (Business Environment Simplification Task Force); 1998: Acção da Comissão para Promover o Espírito Empresarial e Competitividade; 2000: Carta Europeia das pequenas empresas; 2003: Alteração à Primeira Directiva Comunitária sobre sociedades.

4 2. Contexto Europeu Estudo da Comissão Europeia (2002): Tempo médio para constituição de uma empresa: 24 Dias. Portugal: Entre 25 a 30 dias. 20 formulários e documentos necessários. Irlanda: Cerca de 7 dias. 3 formulário/documentos.

5 3. Outros Países Simplificação e celeridade na constituição de sociedades noutros países: Espanha: 2003 – Nova Empresa Para a criação de sociedades de responsabilidade limitada/ número inicial de sócios não pode exceder cinco; França: 1996 – CFE (Centre de formalités des enterprises) contrato de sociedade e estatutos não necessitam de intervenção notarial; Inglaterra: Envio de memorandum e dos articles ao Companies Registry por via electrónica; Itália: Constituição de responsabilidade limitada e sociedades por acções depende de atto pubblico.

6 4. Evolução Legislativa Portuguesa Tentativas de agilização da constituição das sociedades antes de 2005: D.L. n.º 267/93, de 31 de Julho – Possibilitou que os Notários, solicitados pelos interessados, pudessem desenvolver grande parte do processo de constituição de empresas; D.L. n.º 78-A/98, de 31 de Março – CFE – Objectivo: concentração de todos os actos necessários à constituição de empresas num só local.; D.L. n.º 461/99, de 5 de Novembro – Requisição e recepção de Certificados de admissibilidade de firmas ou denominações pelas Conservatórias de Registo Comercial. D.L. n.º 111/2005, de 8 de Julho – Estabelece o regime da constituição deEmpresas na hora – Sistema de constituição de empresas em num período de tempo inferior a 24h e todos os actos são realizados num só local..

7 4.1. Decreto-Lei n.º 111/2005: Empresa na Hora Complementado por duas Portaria: Portaria n.º 590-A/2005, de 14 de Julho – Publicações Periódicas; Portaria n.º 811/1005, de 12 de Setembro – Período Experimental. Requisitos para a constituição de Empresa na Hora: Constituição de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial (Art. 1º), dos tipos Sociedade Anónimas e Sociedade por Quotas. Não se aplica à constituição de sociedade anónima europeia – Art. 2º c);

8 4.1. Decreto-Lei n.º 111/2005: Empresa na Hora Pressuposto de aplicação – Art. 3º: Opção por pacto ou acto constitutivo – modelo aprovado pelo INR – nº1 a); Escolha da firma constituída por expressão de fantasia criada e reservada a favor do Estado - n.º3 b); Apresentação de certificado de admissibilidade de firma – n.º3 c)

9 4.1. Decreto-Lei n.º 111/2005: Empresa na Hora Local de constituição: Conservatória do Registo Comercial; Centros de Formalidades de Empresas; Art.4º Têm competência para todo o procedimento de constituição de Empresas na Hora. Competência territorial não depende da localização da sede da sociedade.

10 5. Procedimento de Constituição de Empresa na Hora Opção imediata quanto à firma e ao modelo de pacto ou acto constitutivo – Art.6º;Art.6º Apresentação de documentos comprovativos da identidade, capacidade, poderes de representação para o acto e do depósito das entradas em dinheiro – Art.7º;

11 5. Procedimento de Constituição de Empresa na Hora Efectuada a verificação inicial, o procedimento prossegue – Art. 8º n.º1: Cobrança dos encargos devidos – a); Aprovação e afectação da firma escolhida por via informática – c); Aditamento obrigatório do tipo de sociedade; Inclusão opcional de expressão relativa ao objecto social – Art. 10º; Preenchimento do pacto ou acto constitutivo, por doc. Particular, de acordo com o modelo escolhido – d); Reconhecimento presencial das assinaturas – e);

12 5. Procedimento de Constituição de Empresa na Hora Anotação de apresentação de pedidos verbais – f); Registo de constituição de sociedade – g); Comunicação electrónica da constituição da sociedade ao ficheiro central de pessoas colectivas e CAE – h); Disponibilização do cartão electrónico de empresa, nº de identificação da sociedade na segurança social – i); Complemento da declaração de inicio de actividade, para efeitos fiscais – j);

13 5. Procedimento de Constituição de Empresa na Hora Completado este procedimento – Art. 12º: Entrega aos representantes da sociedade: Certidão do pacto ou acto constitutivo; Comprovativo do Registo; Recibo comprovativo do pagamento dos encargos.

14 6. Diligências depois de terminado o procedimento Em 24 horas – Art. 13º: Publicações Legais – nº 1 a); Remissão para o Serviço Fiscal competente da declaração de inicio de actividade – nº 1 b); Disponibilizar aos serviços competentes os dados necessários para a comunicação do inicio de actividade – nº 1 c); Transmissão da Marca Registada – nº 1 d); Regulamento e Protocolo – nº 1 e); Remeter a pasta da sociedade à conservatória de Registo Comercial territorialmente competente – nº2.

15 7. Recusa de Titulação – Art. 9º Conservador deve recusar o preenchimento do pacto ou acto constitutivo: Existência de omissões que afectem a formação e exteriorização da vontade; Acto não seja viável; Acto seja anulável ou ineficaz – Art. 9º nº2.

16 8. Problemas Realização do Capital Social: Sócios declaram, sob sua responsabilidade, que efectuaram o depósito de entradas em dinheiro em 5 dias úteis - Art.7º nº2; Art. 9º da Segunda Directiva sobre Sociedades – Entradas em dinheiro no momento de constituição da sociedade; Não há controlo da realização do capital subscrito nem no momento do registo do acto constitutivo.

17 8. Problemas Acto constitutivo: Adesão dos interessados a um modelo pré-estabelecido; Interpretação das cláusulas; Aconselhável a adopção de cláusulas que não encaixam nos modelos da Empresa na Hora. Possível Solução: Sócios constituem a sua sociedade através da Empresa na Hora e, posteriormente, procedem à alteração dos estatutos de modo a adaptá-los às suas necessidades especificas.

18 9. Aspectos Positivos Utilização de novas tecnologias na criação de sociedades; Realização do Registo praticamente após o preenchimento do pacto ou acto constitutivo – Aumenta a segurança; Constituição de sociedades em menos de 60 minutos; Comparação de tempos médios e escolher o serviço mais rápido;

19 9. Aspectos Positivos Até 2009: Foram constituídas mais de 74.600 Empresas na Hora; Tempo médio de constituição actualmente: 33 minutos; Portugal é o país europeu onde é mais rápido constituir empresas. 128 Postos de Atendimento para a constituição de Empresas na Hora.

20 Bibliografia Pinto Duarte, Rui, Escritos Sobre Direito das Sociedades. Coimbra Editora, 2008. Soveral Martins, Alexandre, Empresa na Hora, Temas Societários. Almedina Editora. www. planotecnológico.pt www.empresanahora.pt


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