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Realização: Parceria: ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO Módulo 3: O Processo Legislativo Municipal e a LDO.

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1 Realização: Parceria: ORÇAMENTO PÚBLICO E MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO Módulo 3: O Processo Legislativo Municipal e a LDO

2 Realização: Parceria: CONTEÚDO 1.Processo parlamentar e construção das políticas públicas 2.Cronograma 3.Apreciação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e no Plenário 4.Sugestões populares e emendas parlamentares

3 DESAFIO nº1 SUPERAR A ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES

4 DESAFIO nº 2 NÃO ENTRAR EM PÂNICO DEVIDO AO VOLUME DE INFORMAÇÕES

5 Realização: Parceria: Portal da Prefeitura de Belo Horizonte: Contas Públicas: xonomiaMenuPortal&app=contaspublicas&lang=pt_BR xonomiaMenuPortal&app=contaspublicas&lang=pt_BR Transparência e Acesso à Informação BH Metas e Resultados https://bhmetaseresultados.pbh.gov.br/ Portal dos Conselhos ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?

6 Realização: Parceria: Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte: Eventos Institucionais Portal da Transparência Destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias Legislação Comissões Permanentes ONDE BUSCAR INFORMAÇÃO?

7 Realização: Parceria: Lei de Acesso à Informação (Lei nº , 18/11/2011): Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos ; e VII - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES DESEJADAS!!!

8 Realização: Parceria: Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte: Transparência e acesso à informação Solilcitação de informação – dúvidas sobre conteúdo Ouvidoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte: NÃO ENCONTRO AS INFORMAÇÕES DESEJADAS!!!

9 Realização: Parceria: Conhecer o ciclo das políticas públicas e obter do Poder Público, PREVIAMENTE e com ANTECEDÊNCIA, as informações necessárias para participar de forma ativa dos processos políticos e administrativos SUGESTÃO

10 CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Prestação Quadrimestral de Contas - Revisão do PPA - Julgamento das Contas: Legalidade; Economicidade, Eficiência, Eficácia, Efetividade. - Plano Plurianual - Diretrizes Orçamentárias - Orçamento - Audiências públicas - Sugestões populares - Emendas parlamentares - Parecer Comissão Orçamento - Decisão do Plenário - Sanção/Veto

11 PPAG 4 Exercícios (2014/2017) LDO 2014 LOA 2014 LDO 2015 LOA 2015 LDO 2016 LOA 2016 LDO 2017 LOA 2017 Orientação Metas

12 INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual

13 PROCESSO Sucessão encadeada de atos interligados e progressivamente ordenados com o objetivo de produzir um resultado final. O processo parlamentar pode visar ou não à produção de normas.

14 Realização: Parceria: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Promulgada em 21/03/90 LEI ORGÂNICA REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Resolução nº 1.480/1990 PROCESSO PARLAMENTAR

15 LDO 15/5/2014 Apresentação do Projeto Realização audiência pública (LRF) Apreciação Plenário: Sobrestamento 30/6/2014 Devolução sanção/veto Art. 68 do ADCT, CE/MG Art. 57, § 2º, CF Art. 53, §2º, CE/MG Comissão de Legislação e Justiça: Redação final Comissão de Orçamento e Finanças: apreciação de sugestões populares e emendas Comissão Orçamento e Finanças Art. 48, § único, I, LRF

16 Projeto LDO Realização de audiência pública pela Comissão Recebimento pelo Presidente da Câmara Distribuição de avulsos do Projeto Comissão de Orçamento e Finanças Públicas Comissão de Legislação e Justiça aprecia recurso Recurso Recebimento de emendas pelo Presidente da Comissão Comissão de Orçamento e Finanças Públicas: parecer sobre o Projeto e as emendas Plenário turno único Prazo para emenda de redação Comissão de Legislação e Justiça - redação final Envio da Proposição de Lei ao Prefeito Sanção/veto Promulgação/publicação da lei Prazo: apresentação de emendas na Comissão Sobrestamento da pauta a partir da 2ª reunião de junhho Prazo: apresentação de sugestões da sociedade Parecer às sugestões da sociedade Art. 120 e 121, RI

17 Realização: Parceria: TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte: Atividade Legislativa Projeto de Lei e outras proposições

18 Realização: Parceria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Realiza audiências públicas - Recebe sugestões populares - Emite parecer sobre emendas e projeto - Acompanha a execução orçamentária - Elabora projeto de resolução que julga as contas do chefe do Executivo. (art. 132, § 1º, LOMBH, e arts. 120, 121, 125, do RI)

19 Realização: Parceria: PARTICIPAÇÃO POPULAR Cabe aos poderes Executivo e/ou Legislativo: - fazer a ampla divulgação do projeto; - incentivar a participação popular; - realizar audiências públicas durante a elaboração e a discussão do projeto; - receber e analisar sugestões de emendas. (art. 48, parágrafo único, I da LRF)

20 Realização: Parceria: AUDIÊNCIA PÚBLICA Reunião realizada por comissão para ouvir autoridades, pessoas, entidades e especialistas, com o fim de instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assunto de interesse público relevante.

21 CIDADÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS SUGESTÃO DE EMENDA Designação de relator Parecer Arquivo Emenda de autoria da Comissão Outras proposições

22 Realização: Parceria: Na apreciação das sugestões populares e emendas parlamentares são feitos juízos de: admissibilidade (formal): tempestividade, clareza e técnica legislativa; (art. 99, RI) mérito (valor): conveniência, oportunidade, exequibilidade. Daí a importância da figura do relator e da votação do parecer na Comissão. PARECER DA COMISSÃO: LEIAM

23 Realização: Parceria: PLENÁRIO Quórum: maioria simples Votação: simbólica Requerimento para votação do parecer da Comissão com ressalva de destaque

24 SUGESTÕES POPULARES E EMENDAS PARLAMENTARES Viabilizam a construção coletiva da norma

25 Realização: Parceria: SUGESTÕES POPULARES ANOPPAG/LOALDO

26 Realização: Parceria: AUTORIA DAS SUGESTÕES Qualquer cidadão pode apresentar sugestões populares à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas durante o prazo definido pela comissão.

27 Realização: Parceria: Iniciativa popular (5% do eleitorado: eleitores); Vereador; Comissão de Orçamento e Finanças Públicas: emenda originária de sugestão da sociedade; emenda de interesse da Comissão; emenda para compatibilizar uma emenda com a parte não emendada do projeto; subemenda. Obs.: Prefeito - mensagem para modificação do projeto até o início da votação na Comissão. AUTORIA DAS EMENDAS

28 ANATOMIA DO TEXTO NORMATIVO Considera-se dispositivo: o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número parte individualizada de anexo. (art. 98, II, RI)

29 Realização: Parceria: O que é dispositivo? Art. 1º - Este é o caput do artigo primeiro: I - Este é o inciso um do artigo primeiro; II - Este é o inciso dois do artigo primeiro: a. Esta é a alínea a do inciso dois do artigo primeiro. b. Esta é a alínea b do inciso dois do artigo primeiro: 1. Este é o item um da alínea b do inciso dois do artigo primeiro. 2. Este é o item dois da alínea b do inciso dois do artigo primeiro. § 1º - Este é o parágrafo primeiro do artigo primeiro. § 2º - Este é o parágrafo segundo do artigo primeiro.

30 O que é dispositivo? ANEXO I DAS METAS FISCAIS I.1 - Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior; I.2 - Demonstrativo das metas anuais; I.3 - Evolução do Patrimônio Líquido do município (3 últimos exercícios) I.4 - Avaliação da situação financeira e atuarial; I.5 - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita; I.6 - Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; I.7 - Prioridades e metas para o orçamento seguinte. ANEXO II DOS RISCOS FISCAIS II. 1 - Avaliação dos Passivos Contingentes.

31 DISPOSITIVO: PARTE INDIVIDUALIZADA DE ANEXO

32 INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SUGESTÕES DE EMENDA E EMENDAS : Supressiva: exclui dispositivo Substitutiva: sucede dispositivo Modificativa: altera parte definida de dispositivo Aditiva: acrescenta dispositivo

33 LDO para 2014 PL nº 373/2013

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41 OBRIGADA! Divisão de Assessoramento ao Plenário e às Comissões /1319/1379 Gisela Palmieri Torquato


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