PRONTUÁRIO ELETRÔNICO

Apresentação em tema: "PRONTUÁRIO ELETRÔNICO"— Transcrição da apresentação:

1 PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
ASPECTOS ÉTICOS Dr. Luiz Augusto Pereira

2 Prontuário Eletrônico
Sistemas Jurídicos Norte-Americano: derivado do Direito Inglês (Common Law), tende a esperar os fatos e a eles se adaptar Brasileiro: derivado do Direito Europeu Continental, tende a regular tudo antes que os fatos ocorram

3 Prontuário Eletrônico Desafio Ético e Jurídico
Adaptar a legislação existente à nova realidade, evitando engessar a tecnologia por excesso de regulamentação.

4 Prontuário Eletrônico
Novo Código Civil Art As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral quaisquer outras reproduções mecânicas ou ELETRÔNICAS de fatos ou de coisas fazem prova plena desta, se a parte, contra quem forem exibidas, não lhes impugnar a exatidão.

5 Prontuário Eletrônico Segurança da Informação - Princípios
Integridade Confidencialidade Disponibilidade Legalidade

6 Prontuário Eletrônico Aspectos Éticos e Legais
Autenticidade Integridade Confidencialidade/privacidade Auditabilidade Assinatura eletrônica Guarda de Documentos

7 Prontuário Eletrônico
“Não há obstáculo à utilização da informática para elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao sigilo profissional” Parecer CFM 14/93

8 Prontuário Eletrônico Superior Tribunal de Justiça
“Código de Ética Médica são normas jurídicas de caráter especial submetido a regime jurídico semelhante ao das normas e atos normativos federais, sendo possível o controle da sua constitucionalidade através de ação direta.” Recurso Especial RJ Voto Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator)

9 Prontuário Eletrônico
RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002 Art. 1º - Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

10 Prontuário do Paciente
A Informação do Paciente EVENTOS Prontuário do Paciente

11 Informação & Conhecimento
Informação é o principal patrimônio de um Hospital Conhecimento é a capacidade de se usar as informações e produzir resultados

12 Prontuário Eletrônico
Problemas de Qualidade Anotações ilegíveis Documentos faltantes Desorganização da pasta Rasuras Perdas / roubos Uso irregular Falta de controle de uso

13 Prontuário Eletrônico
Dever de Execução Dever de Confidencialidade Dever de Guarda

14 Prontuário Eletrônico
Dever de Execução: Artigo 69 do Código de Ética Médica: Impõe ao médico o dever de elaborar um prontuário médico para cada paciente.

15 Prontuário Eletrônico
Dever de Confidencialidade: Código de Ética Médica: Princípios Fundamentais: artigo 11 Segredo Médico (Cap. IX): artigos a 109

16 Prontuário Eletrônico
Dever de Confidencialidade: Código de Ética Médica (Segredo Médico): art.. 105: Proteção ao trabalhador. art.. 106: Proteção contra seguradoras. art.. 107: Dever de sigilo dos auxiliares. art.. 108: Facilitar manuseio dos prontuários.

17 Prontuário Eletrônico
Dever de Guarda: Direito à Saúde Direitos de Informação Direitos Previdenciários Direitos Trabalhistas Direitos Sucessórios Direitos Sanitários

18 Prontuário Eletrônico
Dever de Guarda (duração): RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002 Art. 6º - Autorizar, no caso de digitalização dos prontuários, a eliminação do suporte de papel dos mesmos, desde que a forma de armazenamento dos documentos digitalizados obedeça à norma específica de digitalização contida no anexo desta resolução e após análise obrigatória da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da unidade médico-hospitalar geradora do arquivo.

19 Principais Fundamentos Jurídicos para garantir o Segredo Médico
Prontuário Eletrônico Principais Fundamentos Jurídicos para garantir o Segredo Médico Constituição Federal: Garantia individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da imagem e da honra. “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. CF Inciso X, artigo 5°

20 Inviolabilidade do Segredo
Prontuário Eletrônico Inviolabilidade do Segredo É crime Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Cod. Penal art. 154

21 Prontuário Hospitalar e Requisições Judiciais
Prontuário Eletrônico Prontuário Hospitalar e Requisições Judiciais Parecer CFM n° 22/2000 – Agosto/ 2000 Resolução CFM n° 1605/2000 – Setembro/ 2000 Resolução Cremers n° 01/2001- Janeiro/2001 Habeas Corpus – 25/06/2001 – TRC/RS 26/04/2001 Habeas Corpus – 01/03/2001 –TRC/RS 30/08/2001

22 Prontuário Eletrônico
Direito do Paciente É direito do paciente a disponibilidade permanente das informações, como é do médico e da instituição o dever de guarda do prontuário. O sigilo profissional, que visa preservar a privacidade do indivíduo, deve estar sujeito às regras estabelecidas na legislação e no Código de Ética Médica.

23 Prontuário Eletrônico
Pensar Eticamente I - Na proteção aos pacientes II - No aspecto multiprofissional na assistência à saúde III - No respeito às profissões regulamentadas IV – Na dimensão ética da Medicina. V – Responsabilidade Moral > Responsabilidade Jurídica

24 Prontuário Eletrônico
“As coisas não acontecem por acaso mas por necessidade” Spinoza