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PRONTUÁRIO ELETRÔNICO Dr. Luiz Augusto Pereira ASPECTOS ÉTICOS.

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Apresentação em tema: "PRONTUÁRIO ELETRÔNICO Dr. Luiz Augusto Pereira ASPECTOS ÉTICOS."— Transcrição da apresentação:

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2 PRONTUÁRIO ELETRÔNICO Dr. Luiz Augusto Pereira ASPECTOS ÉTICOS

3 Prontuário Eletrônico Sistemas Jurídicos Norte-Americano: derivado do Direito Inglês (Common Law), tende a esperar os fatos e a eles se adaptar Brasileiro: derivado do Direito Europeu Continental, tende a regular tudo antes que os fatos ocorram

4 Desafio Ético e Jurídico Desafio Ético e Jurídico Adaptar a legislação existente à nova realidade, evitando engessar a tecnologia por excesso de regulamentação. Adaptar a legislação existente à nova realidade, evitando engessar a tecnologia por excesso de regulamentação. Prontuário Eletrônico

5 Novo Código Civil Art As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral quaisquer outras reproduções mecânicas ou ELETRÔNICAS de fatos ou de coisas fazem prova plena desta, se a parte, contra quem forem exibidas, não lhes impugnar a exatidão. Prontuário Eletrônico

6 Segurança da Informação - Princípios Segurança da Informação - Princípios IntegridadeIntegridade ConfidencialidadeConfidencialidade DisponibilidadeDisponibilidade LegalidadeLegalidade Prontuário Eletrônico

7 Aspectos Éticos e Legais AutenticidadeAutenticidade IntegridadeIntegridade Confidencialidade/privacidadeConfidencialidade/privacidade AuditabilidadeAuditabilidade Assinatura eletrônicaAssinatura eletrônica Guarda de DocumentosGuarda de Documentos Prontuário Eletrônico

8 Não há obstáculo à utilização da informática para elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao sigilo profissional Não há obstáculo à utilização da informática para elaboração de prontuários médicos, desde que seja garantido o respeito ao sigilo profissional Parecer CFM 14/93 Parecer CFM 14/93 Prontuário Eletrônico

9 Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça Código de Ética Médica são normas jurídicas de caráter especial submetido a regime jurídico semelhante ao das normas e atos normativos federais, sendo possível o controle da sua constitucionalidade através de ação direta. Código de Ética Médica são normas jurídicas de caráter especial submetido a regime jurídico semelhante ao das normas e atos normativos federais, sendo possível o controle da sua constitucionalidade através de ação direta. Recurso Especial RJ Voto Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator) Prontuário Eletrônico

10 RESOLUÇÃO CFM nº 1.638/2002 Art. 1º - Definir prontuário médico como o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. Prontuário Eletrônico

11 A Informação do Paciente Prontuário do Paciente EVENTOS

12 Informação & Conhecimento Informação é o principal patrimônio de um Hospital Conhecimento é a capacidade de se usar as informações e produzir resultados

13 Anotações ilegíveis Anotações ilegíveis Documentos faltantes Documentos faltantes Desorganização da pasta Desorganização da pasta Rasuras Rasuras Perdas / roubos Perdas / roubos Uso irregular Uso irregular Falta de controle de uso Falta de controle de uso Problemas de Qualidade Prontuário Eletrônico

14 Dever de Execução Dever de Execução Dever de Confidencialidade Dever de Confidencialidade Dever de Guarda Dever de Guarda Prontuário Eletrônico

15 Dever de Execução : Artigo 69 do Código de Ética Médica: Impõe ao médico o dever de elaborar um prontuário médico para cada paciente. Prontuário Eletrônico

16 Dever de Confidencialidade: Código de Ética Médica: Princípios Fundamentais: artigo 11 Segredo Médico (Cap. IX): artigos 102 a 109 Prontuário Eletrônico

17 Dever de Confidencialidade: Código de Ética Médica (Segredo Médico): art.. 105: Proteção ao trabalhador. art.. 106: Proteção contra seguradoras. art.. 107: Dever de sigilo dos auxiliares. art.. 108: Facilitar manuseio dos prontuários. Prontuário Eletrônico

18 Dever de Guarda: –Direito à Saúde –Direitos de Informação –Direitos Previdenciários –Direitos Trabalhistas –Direitos Sucessórios –Direitos Sanitários Prontuário Eletrônico

19 Dever de Guarda (duração): Art. 6º - Autorizar, no caso de digitalização dos prontuários, a eliminação do suporte de papel dos mesmos, desde que a forma de armazenamento dos documentos digitalizados obedeça à norma específica de digitalização contida no anexo desta resolução e após análise obrigatória da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da unidade médico- hospitalar geradora do arquivo. RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002 Prontuário Eletrônico

20 Principais Fundamentos Jurídicos para garantir o Segredo Médico Constituição Federal: Garantia individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da imagem e da honra. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. CF Inciso X, artigo 5° Prontuário Eletrônico

21 Inviolabilidade do Segredo É crime É crime Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Cod. Penal art. 154 Cod. Penal art. 154 Prontuário Eletrônico

22 Prontuário Hospitalar e Requisições Judiciais Parecer CFM n° 22/2000 – Agosto/ 2000Parecer CFM n° 22/2000 – Agosto/ 2000 Resolução CFM n° 1605/2000 – Setembro/ 2000Resolução CFM n° 1605/2000 – Setembro/ 2000 Resolução Cremers n° 01/2001- Janeiro/2001Resolução Cremers n° 01/2001- Janeiro/2001 Habeas Corpus – 25/06/2001 – TRC/RS 26/04/2001Habeas Corpus – 25/06/2001 – TRC/RS 26/04/2001 Habeas Corpus – 01/03/2001 –TRC/RS 30/08/2001Habeas Corpus – 01/03/2001 –TRC/RS 30/08/2001 Prontuário Eletrônico

23 Direito do Paciente É direito do paciente a disponibilidade permanente das informações, como é do médico e da instituição o dever de guarda do prontuário. O sigilo profissional, que visa preservar a privacidade do indivíduo, deve estar sujeito às regras estabelecidas na legislação e no Código de Ética Médica. Prontuário Eletrônico

24 Pensar Eticamente I - Na proteção aos pacientes II - No aspecto multiprofissional na assistência à saúde III - No respeito às profissões regulamentadas IV – Na dimensão ética da Medicina. V – Responsabilidade Moral > Responsabilidade Jurídica Prontuário Eletrônico

25 As coisas não acontecem por acaso mas por necessidade Spinoza Prontuário Eletrônico


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