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Processo Orçamentário e Financeiro do Governo Federal.

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Apresentação em tema: "Processo Orçamentário e Financeiro do Governo Federal."— Transcrição da apresentação:

1 Processo Orçamentário e Financeiro do Governo Federal

2 LEI Nº , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

3 SPI ORGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO SOF ORGÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO STN ORGÃO CENTRAL DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRAE CONTABILIDADE ÓRGÃOS CENTRAIS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA SFC ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO SFC MPMP

4 ELEMENTOS NORMATIVOS PPA LDO LOA

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6 ELABORAÇÃO APROVAÇÃO DA LDO ELABORAÇÃO/REVISÃO DO PPA ELABORAÇÃO DA LOA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTROLE E AVALIAÇÃO APROVA =ACOMPANHA AVALIA PROCESSO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DISCUSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃODA LOA

7 ELABORAÇÃO DO PPA ELABORAÇÃO DA LDO ELABORAÇÃO DA LOA MIISTÉRIO DO PANEJAMENTO SIGPLAN SIMEC SIDOR SOFSPI EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA STN SIAFI MINISTÉRIO DA

8 SOF STN SPOS ÓRGÃOS SETORIAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA SPI

9 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS ORGÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, SUJEITOS À ORIENTAÇÃO NORMATIVA E SUPERVISÃO TÉCNICA DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA, SEM PREJUÍZO DA SUBORDINAÇÃO AO ÓRGÃO EM CUJA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTIVEREM INTEGRADOS.

10 Publicação da LOA ORÇAMENTO APROVADO- CRÉDITO DISPONIBILIZADO INÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOF PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

11 SOF STN UO 26101/ ÓRGÃO SETORIAL DEMAIS UOs ENCAMINHA A STN ARQUIVO MAGNÉTICO DISPONIBILIZA O ORÇAMENTO, POR MEIO DO SIAFI APROVADA A LOA -INÍCIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ND

12 STN SETORIAL UG UO DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO CRÉDITO=LIMITE NC LIMITE-NL

13 LEI LEI CRÉDITOCRÉDITO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO E LIMITE A N E X O II LIMITELIMITE RAP ANEXOIANEXOI CONTINGENCIAMENTO

14 ANEXO LIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO ANEXO LIMITE DE PAGAMENTO Lim. Pagamento EXERCÍCIO + RP EXERCÍCIO Lim. Empenho DECRETO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

15 ANEXOS POR FONTE I- FONTES DO TESOURO - (GRUPO A) II- FONTES DE RECEITA PRÓPRIA- FONTE X50 (GRUPO B) III- FONTES DA POBRESA E DEV. CONVÊNIOS- X79 E X81 (GUPO C) TIPOS DE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS POR ANEXO I)DESPESAS OBRIGATÓRIAS – OA, OB, OC II) DESPESAS DISCRICIONÁRIAS – CUSTEIO E INVESTIMENTO- CA, CB, CC e IA, IB, IC

16 CONTINGENCIAMET O A N E X O II CREDITOCREDITO CRÉDITO DISPONÍVEL COTA DE LIMITE A UTILIZAR FLUXOS CONTÁBEIS COTA DE REPASSE A PROGRAMAR LIMITELIMITE ANEXOII RAP FONTES DO TESOURO FONTE REC PRÓPRIA COTACOTA ANEXOIANEXOI CONTINGENCIAMENTO

17 SEÇÃO I - ANEXO V DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9o, § 2o, DA LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO: 1. Alimentação Escolar (Medida Provisória no , de 24/8/2001);

18 31. Pessoal e Encargos Sociais; 32. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor; 33. Serviço da dívida; 34. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota- Parte do Salário-Educação (art.212, § 5o, da Constituição); 16. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef (art. 60 do ADCT)

19 38. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei no 8.460, de 17/9/1992); 39. Auxílio-Transporte (Medida Provisória no , de 23/8/2001); 56. Apoio ao Transporte Escolar (MP no 173 de ); 57. Educação de Jovens e Adultos (MP no 173 de );

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21 SPO IFESIFES STN Disponibiliza o orçamento - LOA Libera o financeiro MECANISMO DE LIBERAÇÃO NORMAL DO ORÇAMENTO DA UNIDADE

22 AÇÕES DESCENTRALIZADAS SESU SESU IFES IFES Descentraliza crédito Libera financeiro SPO SOLSOLICITA/ LIBERA

23 MECANISMOS DE CONTROLE PARA ATENDER AS AÇÕES DESCENTRALIZADAS COM BASE NO ARTIGO 12 DA IN Nº 01 E SUMULA Nº04- CONED/STN. detalhamento de fontes, com inicio da numeração com o número 9. EX: SESU: / RESIDÊNCIA MÉDICA EX CAPES / PROEXT

24 CÁLCULO PARA LIBERAÇÃO DE RECUSOS SPO UNIDADES COTA DO EXERCÍCIO LIQUIDADA ( +) ( - ) RP PROCESSADOS LIMITE DE SAQUE DA UNIDADE OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA SPO

25 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SPO, INCLUSIVE PARA REMANEJAMENTO PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO ESPÉCIE PF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TIPO ESPÉCIE 15 09

26 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA SESU PF DE RESTOS A PAGAR TIPO ESPÉCIE PF DE COTA DO EXERCÍCIO TIPO ESPÉCIE

27 COTA FINANCEIRA RECEBIDA DE RAP COTA FINANCEIRA RECEBIDA DO EXERCÍCIO VALORES PAGOS VALORES PAGOS CONCILIAÇÕES CONTÁBEIS MENOS SALDO MENOS SALDO RAPARECRAPAREC COTA REPASSECOTA REPASSE

28 DARF GPS RAP- REC 2 COTA – REC 3

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30 PORTARIA Nº 765, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006 Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento e da Se- guridade Social da União, somente poderão empenhar dota- ções orçamentárias até 8 de dezembro de § 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizções de de créditos oriundos de outros órgãos não vinculados ao òrgão (MEC), às despesas custeadas com receitas próprias da unidade, às despesas que constiuem o Exercício de § 2º Os gastos com diárias e passagens, realizados por meio de créditos oriundos de descentralizações de órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da Unidade Executora do crédito, ou seja, aquela que proceder o empenho e Liquidação da despesa.

31 obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários(Decreto nº5.780/2006, art.16, §2º). § 3º O subsecretário de Planejamento e Orçamento, observada a legislação vigente, poderá prorrogar o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º deste artigo. Obs: Portaria publicada em 06/10/2006, Seção 1, página 18, do DOU.

32 OUTROS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA SPO DIA 11- DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS A UNIDADE CONCEDENTE DIA 26 – DEVOLUÇÃO DE LIMITE DE SAQUE AS UNIDADES CONCEDENTES DIA 27- ÚLTIMO DIA DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2006.

33 PORTARIA Nº11, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 estabelece limites de gastos com despesas de diárias e Passagens no âmbito do Ministério da Educação para o Exercício de § 2º Os gastos com diárias e passagens, realizados por meio de créditos oriundos de descentralizações de órgãos e/ou Unidades vinculadas ao MEC, impactará no limite da Unidade Executora do crédito, ou seja, aquela que proceder o empenho e Liquidação da despesa.

34 § 3º a utilização de créditos orçamentários recebidos de outros órgãos, não vinculados ao MEC, para pagamento de diárias e passagens está condicionada às definições do órgão concedente, não impactando os limites de que trata esta portaria.

35 Portaria Conjunta nº 1, de 29 de agosto de 2006 Art. 1º O reconhecimento de dívidas referentes a vantagens concedidas administrativamente ou decorrente de decisões judiciais, que impliquem pagamentos de despesas de exercícios anteriores, relativas a pessoal e encargos sociais, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União-SIPEC, passa a ser regulado exclusivamente por esta Portaria. Art. 2º Caberá à Secretaria de Recursos Humanos –SRH do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a supervisão, a Coordenação e o Controle dos pagamentos, de que trata o art.1º desta Portaria, efetuados pelos òrgãos da Administração Pública Federal direta, Autárquica e fundacional, por intermédio do Sistema de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.


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