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LICC – CONTEÚDO E FUNÇÃO DIREITO CIVIL CODIFICAÇÃO CÓDIGO CIVIL.

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Apresentação em tema: "LICC – CONTEÚDO E FUNÇÃO DIREITO CIVIL CODIFICAÇÃO CÓDIGO CIVIL."— Transcrição da apresentação:

1 LICC – CONTEÚDO E FUNÇÃO DIREITO CIVIL CODIFICAÇÃO CÓDIGO CIVIL

2 Código de – independência 1824 – CF (1934) 1865 – Teixeira de Freitas (1858) arts – duras críticas 1889 – república Clóvis Beviláqua – 1900 – artigos Parte Geral e Parte Especial Pessoas – sujeitos de direito Bens – objeto do direito Fatos jurídicos – criar, modificar, extinguir direitos Família Coisas Obrigações sucessões Divórcio / companheiros / filhos / função social da propriedade DIREITO CIVIL

3 CÓDIGO DE 2002 Projeto 634/75 Erros / desatualizado / irregularidades 2046 artigos Parte Geral e Parte Especial Pessoas / bens / fatos jurídicos Obrigações / empresa / coisas / família / sucessões DIREITO CIVIL

4 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (2010) 18 artigos Universal Sobredireito Todos os ramos do direito X direito penal / X direito tributário / artigo 3º Funções Início da obrigatoriedade (1º) Tempo (2º) Validade global – ignorância(3º) Lacunas (4º) Hermenêutica (5º) Intertemporalidade (6º) Direito internacional privado – espaço ( 7º ao 17) Direito brasileiro no estrangeiro (18) Lei de Introdução ao Código Civil

5 Fontes históricas ou atuais Fontes formais ou não formais Fontes diretas ou indiretas LEI – principal fonte de direito (países consuetudinários?!) Fontes do Direito

6 Certeza e segurança Generalidade Imperatividade Cogentes (impedimentos matrimoniais ) Dispositivas (regime de Bens / pagamento - 327) Autorizamento Perfeitas (nulo – 166, I) Menos que perfeitas (sanção / aviso – 1523, I) Imperfeitas (nada - 814) Permanência continuidade Emanação de autoridade competente LEI

7 Vigência da Lei Elaboração Promulgação Publicação Início / continuidade / cessação Artigo 1º da LICC – 45 dias – vacatio legis (prazo único) Exterior – 3 meses Qual a data em que a lei entra em vigor? Qual a contagem do tempo? Em qual lugar está isso? (8º, I) Lei publicada mas com alteração antes do fim da vacatio? Lei em vigor e modificada? decretos e regulamentos – na data de publicação LEI

8 CARATER PERMANENTE – CONTINUIDADE Vigor até ser revogada Lei X Costume Lei X Não uso Revogação Ab-rogação Derrogação Termo STF Expressa Tácita Lei geral X lei especial Repristinação LEI

9 Obrigatoriedade Ignorantia legis neminem escusat Iura novit curia 337 CPC Presunção legal Ficção Necessidade social Eficácia global do ordenamento jurídico Erro de direito X Ignorância Sem deixar de cumprir o direito Lei das contravenções penais (artigo 8º) LEI

10 LEI – 4º da LICC e 126 do CPC Analogia Ubi eadem ratio, ibi edem juris Lei 2681/12 – transportes férreos Costumes Uso e convicção jurídica Secundum legem (596) Praeter legem (cheque) Contra legem ( Princípios gerais de direito Pousam nos princípios que fundam a sociedade civil. Plenitude lógica do direito Equidade (mero recurso) – 127 CPC / 1586 CC Fontes de direito

11 Hermenêutica jurídica Subsunção Integração normativa In claris cessat interpretatio FONTES / ORIGEM: Autêntico Jurisprudencial doutrinária MEIOS: Gramatical (literal) Lógica Sistemática Histórica Sociológica (teleológica) Interpretação

12 Disposições transitórias Irretroatividade da Norma Art 5º, XXXVI CF Ato jurídico perfeito Direito adquirido Coisa julgada Direito tributário (art. 106) Direito penal ( nullum crimen nulla poena sine lege ) Lei no tempo

13 Princípio da territorialidade Sistema da extraterritorialidade Estatuto Pessoal Lei da nacionalidade Lei do domicílio Lei no espaço

14 Livro I DAS PESSOAS Título I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Capacidade X Personalidade Capacidade X Legitimidade (496) Capacidade de fato X Capacidade de direito Relativa X Absoluta DIREITO CIVIL


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