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APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE 2009 Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda. Secretário: Jefferson C. K. Lindner.

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1 APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 2º QUADRIMESTRE 2009 Elaboração: Equipe Secretaria da Fazenda. Secretário: Jefferson C. K. Lindner

2 Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal Equilíbrio Fiscal; Planejamento; Transparência e controle social. Busca o equilíbrio nas contas públicas Formulação de políticas e ações públicas, a partir da escolha, entre outras opções possíveis, dos objetivos, diretrizes, programas e meios adequados a sua realização Responsabilidade na gestão da coisa pública, transparência e prestação de contas

3 META FISCAL PLANEJAMENTO EQUILÍBRIO TRANSPARÊNCIA Os princípios da LRF está contido NA ELABORAÇÃO E NA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS

4 META = Alvo, mira, objetivo FISCAL = Receita e Despesa

5 A Regulamentação da Audiência Pública no Legislativo setembro A demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais devem ser efetuadas pelo Poder Executivo, nos meses de fevereiro, maio e setembro, em audiência pública, promovida e sediada pela Comissão de Finanças e Orçamento Público da Câmara Municipal.

6 Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais §4º do Art. 9º da LRF (cumprimento das metas –equilíbrio das contas e a redução do endividamento imoderado) Audiência Pública na Câmara para Avaliação das Metas Fiscais

7 Foco da Audiência para Avaliação das Metas Conceitos Importantes: Resultado Primário (RP)= Receitas Não-Financeiras - Despesas Não-Financeiras Resultado Nominal (RN)= Resultado Primário + Juros Recebidos - Juros Pagos

8 Receitas Orçamentárias Receita Primária Tributária Contribuições Serviços Transferências Convênios Receita Financeira Operação de crédito Aplicações Financeiras Amortização de Empréstimos Alienação de Bens

9 Despesas primárias (pessoal, previdência social, outros custeios, investimentos) Obrigatórias Discricionárias Despesas financeiras (juros, encargos, amortização da dívida e concessão de empréstimos) Despesas Orçamentárias Pessoal Custeio Investimentos Dívida Fundada

10 Foco da Audiência para Avaliação das Metas Resultado Nominal Resultado Nominal = Representa a diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

11 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS EXERCÍCIO DE 2009 Em cumprimento ao § 4º do art. 9º da LC 101 e obedecendo à legislação vigente, apresentamos o relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o 2º Quadrimestre exercício de 2009 do Município de Charqueadas- RS

12 O resultado primário representa o principal indicador de solvência fiscal do setor público. É obtido pela diferença entre as receitas e as despesas não-financeiras e expressa a capacidade do governo pagar o serviço de sua dívida. RESULTADO PRIMÁRIO

13 META ANUAL ($ ,00)

14 RESULTADO PRIMÁRIO EXERCÍCIO DE 2009 EXERCÍCIO DE 2009 ORÇADO INICIALMENTE P/ O ANO

15 RESULTADO PRIMÁRIO 2º QUADRIMESTRE DE º QUADRIMESTRE DE 2009

16 RESULTADO PRIMÁRIO

17 DESEMPENHO NO QUADRIMESTRE DESEMPENHO NO QUADRIMESTRE

18 RESULTADO NOMINAL O resultado nominal refere-se aos gastos com a dívida pública, não inseridos no resultado primário.

19 RESULTADO NOMINAL META ANUAL R$ ,00

20 RESULTADO NOMINAL 1º QUADRIMESTRE DE º QUADRIMESTRE DE º QUADRIMESTRE DE º QUADRIMESTRE DE 2009

21 RESULTADO NOMINAL 2º QUADRIMESTRE DE º QUADRIMESTRE DE 2009

22 RESULTADO NOMINAL Destaca-se que até o 2º quadrimestre não houve aumento da dívida fundada, pois não foi firmado novas operações de créditos.

23 NO RUMO CERTO

24 Previsão para o Próximo Quadrimestre/2009 EXECUTADO JAN A DEZ/ 2008 PREVISÃO JAN A DEZ/ 2009Diferença ICMS , ,11( ,96) FPM , ,00( ,20) LEI KANDIR , ,00(50.434,09) IPI EXPORTAÇÃO , ,05( ,66) IPVA , , ,76 TOTAL , ,11( ,15)

25 Comparativo Receita 2008 e 2009 EXECUTADO 2008ORÇADO 2009 PREVISÃO ATUALIZADA 2009Diferença ICMS , , ,11( ,96) FPM , , ,00( ,20) LEI KANDIR , , ,00(50.434,09) IPI EXPORT , , ,05( ,66) IPVA , , , ,76 TOTAL , , ,11( ,15)

26 FAPS Valor LIQUIDADO Jan a ago 2008 Jan a ago 2009 Diferença a mais em 2009 PATRONAL S/FOLHA , , ,72 PARCELAMENTO DÍVIDA 2002 A 20050, ,28 Pendências 2005 e jun/060, ,54 TOTAL , , ,54

27 CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA A LDO prevê no art. 29 a vedação de limitar as seguintes despesas: Alimentação Escolar; Atenção à Saúde, inclusive medicamentos; Benefícios FAPS; Educação Básica (Infantil e Fundamental) Ações controle epidemias Pessoal e Encargos Sentenças Judiciais (precatórios) Serviço da Dívida (parcelamentos)


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