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Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 1 O Público e o Privado nas políticas de Saúde Pública Prof. Rodrigo Bousfield,

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1 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 1 O Público e o Privado nas políticas de Saúde Pública Prof. Rodrigo Bousfield, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA-UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO-ESAG SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PMF

2 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 2 INTRODUÇÃO OBJETIVO: OBJETIVO: A partir de uma abordagem pragmática, procurar-se-á conceituar as formas jurídicas das organizações do terceiro setor e apresentar as características de contratualização dos serviços públicos, com foco na preparação do Administrador em como instrumentalizar de forma eficaz e segura a execução de políticas públicas de saúde. A partir de uma abordagem pragmática, procurar-se-á conceituar as formas jurídicas das organizações do terceiro setor e apresentar as características de contratualização dos serviços públicos, com foco na preparação do Administrador em como instrumentalizar de forma eficaz e segura a execução de políticas públicas de saúde.

3 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 3 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA É preponderante para o Administrador Público a compreensão da natureza das formas jurídicas possíveis de organizações do terceiro setor, e o papel desses institutos na melhoria da eficácia das organizações da sociedade civil e, por fim, as formas de contratualização, enquanto instrumentais integrados aos processos gerenciais das organizações governamentais e não-governamentais. É preponderante para o Administrador Público a compreensão da natureza das formas jurídicas possíveis de organizações do terceiro setor, e o papel desses institutos na melhoria da eficácia das organizações da sociedade civil e, por fim, as formas de contratualização, enquanto instrumentais integrados aos processos gerenciais das organizações governamentais e não-governamentais.

4 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 4 CONCEITOS INICIAIS FUNDAÇÕES PRIVADAS FUNDAÇÕES PRIVADAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS (não é entidade do 3º Setor) FUNDAÇÕES PÚBLICAS (não é entidade do 3º Setor) ASSOCIAÇÕES CIVIS ASSOCIAÇÕES CIVIS COOPERATIVAS SOCIAIS COOPERATIVAS SOCIAIS

5 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 5 FUNDAÇÕES PRIVADAS: Constitui-se em uma integralidade em torno de bens;Constitui-se em uma integralidade em torno de bens; Instituição por escritura pública ou testamentária;Instituição por escritura pública ou testamentária;

6 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 6 FUNDAÇÕES PRIVADAS: Especificação de uma finalidade de interesse Especificação de uma finalidade de interesse público para a dotação de bens; Os bens deverão ser suficientes para os primeiros Os bens deverão ser suficientes para os primeiros anos de existência, inclusive gerando receitas que permitam a continuidade de suas atividades fundacionais (PAES, 1999);

7 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 7 FUNDAÇÕES PRIVADAS: Para que a finalidade estabelecida seja dotada de legitimidade são necessárias as seguintes características: Possibilidade Licitude Determinabilidade Inalterabilidade Fim Legítimo

8 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 8 ASSOCIAÇÕES CIVIS Contrato Congregação de Pessoas Sem intuitos lucrativos Fins Econômicos ou não, com ou sem Capital, sem divisão de resultados; Comunhão de esforços

9 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 9 Entre os associados não há direitos ou obrigações Entre os associados não há direitos ou obrigaçõesrecíprocos; No Estatuto constarão todas as suas disposições No Estatuto constarão todas as suas disposiçõesfuncionais; A qualidade de associado é intransmissível; A qualidade de associado é intransmissível; Dissolvida a Associação o remanescente do seu Dissolvida a Associação o remanescente do seu patrimônio será distribuído à entidade de fins não Econômicos, cujos fins sejam idênticos ou semelhantes. ASSOCIAÇÕES CIVIS

10 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 10 DIFERENCIAÇÕES RELEVANTES ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR: FUNDAÇÕES PRIVADAS/PÚBLICAS ASSOCIAÇÕES CIVIS COOPERATIVAS SOCIAIS = QUALIFICAÇÕES JURÍDICAS CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS-OS OSCIP

11 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 11 COOPERATIVAS SOCIAIS COOPERATIVAS SOCIAIS: COOPERATIVAS SOCIAIS: São uma nova forma associativa incluída no ordenamento jurídico pela Lei n /1999, visando a inserção no mercado de trabalho de pessoas em desvantagens socias;São uma nova forma associativa incluída no ordenamento jurídico pela Lei n /1999, visando a inserção no mercado de trabalho de pessoas em desvantagens socias; Atividades desenvolvidas: Atividades desenvolvidas: Organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos;Organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos; Desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.Desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

12 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 12 COOPERATIVAS SOCIAIS Consideram-se pessoas em desvantagem no mercado econômico: os deficientes físicos e sensoriais; os deficientes físicos e sensoriais; os deficientes psíquicos e mentais; os deficientes psíquicos e mentais; os dependentes químicos; os dependentes químicos; os egressos de prisões; os egressos de prisões; os condenados a penas alternativas à detenção; os condenados a penas alternativas à detenção; os adolescentes em idade de trabalho que estejam em condições difíceis do ponto de vista econômico, social ou afetivo. os adolescentes em idade de trabalho que estejam em condições difíceis do ponto de vista econômico, social ou afetivo.

13 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 13 DEFINIÇÕES ESTRATÉGICAS DEFINIÇÕES DE OBJETIVOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DEFINIÇÕES DAS FORMAS JURÍDICAS Formas jurídicas das Org. do Terceiro Setor pertinentes a tomada de decisão do Administrador de Serviços Públicos Critérios de Tomada de Decisão: Critérios de Tomada de Decisão:

14 Conceito de Contrato Administrativo - CA: É um tipo de avença travada entre a Adm. e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado (MELLO, 2006) É um tipo de avença travada entre a Adm. e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado (MELLO, 2006)

15 Cláusulas Indispensáveis ao CA Objeto; Objeto; Regime de Execução; Regime de Execução; Preço e condições de pagamento; Preço e condições de pagamento; Os prazos pertinentes a todos os ciclos do processo; Os prazos pertinentes a todos os ciclos do processo; O crédito pelo qual ocorrerá a despesa; O crédito pelo qual ocorrerá a despesa; As garantias que atendam a plena execução; As garantias que atendam a plena execução;

16 Cláusulas Indispensáveis ao CA (Cont.) Os direitos e responsabilidades das partes, bem como as penalidades cabíveis e os valores das multas; Os direitos e responsabilidades das partes, bem como as penalidades cabíveis e os valores das multas; Os casos de rescisão; Os casos de rescisão; O reconhecimento dos direitos da Administração; O reconhecimento dos direitos da Administração; Vinculação ao edital da licitação; Vinculação ao edital da licitação;

17 Cláusulas Indispensáveis ao CA (Cont.) A legislação aplicável à execução do contrato, especialmente aos casos omissos; A legislação aplicável à execução do contrato, especialmente aos casos omissos; Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Prazo determinado de vigência; Prazo determinado de vigência;

18 Prestação de Garantia Previsão no instrumento convocatório e não excedente a 5% do valor do contrato; Previsão no instrumento convocatório e não excedente a 5% do valor do contrato; Modalidades: Modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; Seguro-garantia; Seguro-garantia; Fiança bancária; Fiança bancária;

19 Prerrogativas da Adm. Pública no CA: Modificação Unilateral; Modificação Unilateral; Rescisão Unilateral; Rescisão Unilateral; Fiscalização da Execução; Fiscalização da Execução; Aplicação de sanções motivadas; Aplicação de sanções motivadas; Ocupação de bens móveis e imóveis e utilização de pessoal e serviços vinculados aos serviços, quando pertinente a serviços essenciais; Ocupação de bens móveis e imóveis e utilização de pessoal e serviços vinculados aos serviços, quando pertinente a serviços essenciais;

20 Possibilidades de alteração dos Contratos: Unilateralmente pela Administração: Unilateralmente pela Administração: Modificação de ordem técnica ou de valores; Modificação de ordem técnica ou de valores; Anuência das Partes: Anuência das Partes: Substituição da garantia, forma de pagamento, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro diante de circunstâncias anteriormente incalculáveis; Substituição da garantia, forma de pagamento, restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro diante de circunstâncias anteriormente incalculáveis;

21 Características dos Convênios Exigência prévia de Plano de Trabalho; Exigência prévia de Plano de Trabalho; Nesse deve constar: I – identificação do objeto ser executado; II – metas; III – etapas de execução; IV – plano de aplicação de recursos; V – cronograma de desembolso; VI – previsão de início e fim da execução do objeto; VII – obra ou serviço de engenharia exige comprovação dos recursos próprios para complementar a execução; Nesse deve constar: I – identificação do objeto ser executado; II – metas; III – etapas de execução; IV – plano de aplicação de recursos; V – cronograma de desembolso; VI – previsão de início e fim da execução do objeto; VII – obra ou serviço de engenharia exige comprovação dos recursos próprios para complementar a execução; Conclusão das etapas e fases programadas. Conclusão das etapas e fases programadas.

22 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 22 ELEMENTOS DE DISCUSSÃO DAS FORMAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AOS PROPÓSITOS ORGANIZACIONAIS CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES NA ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA PARA AS ORG. DO TERCEIRO SETOR: CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES NA ESCOLHA DA FORMA JURÍDICA PARA AS ORG. DO TERCEIRO SETOR: Modelagem da forma jurídica compatível com os instrumentos jurídicos disponíveis;Modelagem da forma jurídica compatível com os instrumentos jurídicos disponíveis; Coerência nos propósitos sociais arquitetados;Coerência nos propósitos sociais arquitetados; Impacto nas pessoas;Impacto nas pessoas;

23 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 23 ELEMENTOS DE DISCUSSÃO DAS FORMAS JURÍDICAS EM RELAÇÃO AOS PROPÓSITOS ORGANIZACIONAIS Impacto na organização;Impacto na organização; Precauções do administrador na formação do contrato administrativo;Precauções do administrador na formação do contrato administrativo; Diferenciações entre contrato e convênio;Diferenciações entre contrato e convênio;

24 Caso Prático Divisão da turma em quatro grupos, representando Associações Civis, Fundações Privadas, Fundações Públicas e Cooperativas Sociais; Divisão da turma em quatro grupos, representando Associações Civis, Fundações Privadas, Fundações Públicas e Cooperativas Sociais; Adequação de cada uma das pessoas jurídicas a determinada política pública de saúde; Adequação de cada uma das pessoas jurídicas a determinada política pública de saúde; Cada grupo deverá definir procedimentos gerenciais e jurídicos de contratação, pertinentes ao tipo de pessoa jurídica que estiver representado e o interesse público envolvido, no sentido de que não ocorram problemas com os órgãos de controle (TCE); Cada grupo deverá definir procedimentos gerenciais e jurídicos de contratação, pertinentes ao tipo de pessoa jurídica que estiver representado e o interesse público envolvido, no sentido de que não ocorram problemas com os órgãos de controle (TCE); Atuação do professor será como moderador, representando a Secretaria de Saúde, naquilo que é exequível e eficaz ao interesse público. Atuação do professor será como moderador, representando a Secretaria de Saúde, naquilo que é exequível e eficaz ao interesse público.

25 Prof. Rodrigo Bousfield Legislação do Terceiro Setor e Proteção Social 25 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA BRASIL. Lei n , de 10 de janeiro de Publicada no DOU de Institui o Código Civil Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis LEIS_Ord.htm Acessada em: 12.mar BRASIL. Lei n , de 10 de janeiro de Publicada no DOU de Institui o Código Civil Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis LEIS_Ord.htm Acessada em: 12.mar CUENCA, Carlos e FALCÃO, Joaquim. Diretrizes para nova legislação do Terceiro Setor, in Mudança social e reforma legal: estudos para uma legislação do Terceiro Setor. Conselho de Comunidade Solidária:UNESCO, CUENCA, Carlos e FALCÃO, Joaquim. Diretrizes para nova legislação do Terceiro Setor, in Mudança social e reforma legal: estudos para uma legislação do Terceiro Setor. Conselho de Comunidade Solidária:UNESCO, MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos e contábeis e tributários. 6ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos e contábeis e tributários. 6ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.


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