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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamentação Legal Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013. Resolução nº 9, de 2 de março de 2011.

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2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3 Fundamentação Legal Resolução nº 10, de 18 de abril de Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

4 Objetivos Promoção de melhorias na infra- estrutura física e pedagógica da escola, com a consequente elevação do desempenho escolar.

5 Objetivos integração Poder Público/Comunidade/ Escola/Família Além de destinar recursos às escolas, o PDDE tem por fim promover: autonomia escolar racionalização e simplificação de procedimentos administrativos participação e controle social

6 Público Alvo Educação Básica Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Polo UAB Escola Pública Escola Privada Educação Especial Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, ou de atendimento direto e gratuito ao público

7 Adesão ao Programa A adesão anual ao programa é condição indispensável para a liberação dos recursos. Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.

8 Adesão ao Programa A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa. Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.

9 VALORES DE REPASSE

10 Nova forma de cálculo valor total = valor fixo + valor variável VALOR FIXO Escola pública urbana com UEx = R$ 1.000,00 Escola pública urbana com UEx = R$ 1.000,00 Escola pública rural com UEx = R$ 2.000,00 Escola pública rural com UEx = R$ 2.000,00 Escola privada de educação especial = R$ 1.000,00 Escola privada de educação especial = R$ 1.000,00 Polo UAB = R$ 3.000,00 Polo UAB = R$ 3.000,00

11 Valor variável AlunosValor per capita De escolas urbanas ou rurais com UExR$ 20,00 De escolas urbanas sem UExR$ 40,00 De escolas rurais sem UExR$ 60,00 Público alvo da educação especial escola pública R$ 80,00 De escolas privadas de educação especial R$ 60,00 De polos presenciais da UABR$ 20,00

12 Categorias Econômicas Custeio Capital Materiais de Consumo Materiais de expediente, limpeza, reformas, etc. Prestação de Serviços Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc. Materiais Permanentes Eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.

13 EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS

14 Em que empregar os Recursos Na implementação de projetos pedagógicos Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola Na avaliação de aprendizagem No desenvolvimento de atividades educacionais

15 Na aquisição de material de consumo Em que empregar os Recursos No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros) Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital

16 EM QUE NÃO EMPREGAR OS RECURSOS

17 Gastos com pessoal Em que NÃO empregar os Recursos Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE Gêneros alimentícios

18 Passagens e diárias Em que NÃO empregar os Recursos Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc. Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas

19 Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas Em que NÃO empregar os Recursos Pagamento, a qualquer título, agente público da ativa, exceto se esse estiver de licença para tratar de assuntos particulares Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc.)

20 Tarifas bancárias Pagamento de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados Em que NÃO empregar os Recursos

21 AÇÕES AGREGADAS

22 PDE Escola - Concorrer para a melhoria do IDEB das escolas de educação básica Ações Agregadas Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular

23 Escola do Campo - Adequação e benfeitoria na infra-estrutura física das escolas do campo Ações Agregadas Escola Acessível – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular Escola Sustentável – Promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares

24 Mais Cultura na Escola – Promoção de interação entre projetos pedagógicos das escolas públicas e experiências culturais e artísticas em curso nas comunidades locais. Escola de Fronteiras – Inovação e adaptação de componentes curriculares para a educação básica nas fronteiras Ações Agregadas Água na Escola – Garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento sanitário

25 Como Empregar os Recursos A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. Dinheiro Direto na Escola Legislação UEx e EM

26 Convocar a comunidade Como Empregar os Recursos - 1º Passo - 1º Passo Convocar a comunidade escolar (todas as decisões devem ser registradas em ata). Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio de seus objetivos Realizar levantamento das necessidades Elencar as prioridades Divulgar à comunidade escolar UEx e EM

27 Como Empregar os Recursos 2º Passo UEx e EM Realizar maior número possível de pesquisas de preços, mas, no mínimo, 3 (três) orçamentos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc Preencher a Consolidação de Pesquisa de Preços com os menores orçamentos obtidos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\Consolidação Pesquisa de Preço.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\Consolidação Pesquisa de Preço.doc Registrar em ATA os critérios adotados para seleção das melhores propostas e das empresas que fornecerão os produtos e prestarão os serviços.

28 Como Empregar os Recursos - 3º Passo Pagamento EEx Somente por meio eletrônico: TED, DOC, pagamento de boletos bancários, títulos e guias de recolhimento e emissão de ordens bancárias. UEx e EM Cheque nominativo, transferência eletrônica de Disponibilidade (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e Cartão Magnético PDDE. UEx e EM

29 Exemplo de preenchimento de Cheque

30 Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal

31 Como Empregar os Recursos - 4º Passo Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimônio cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\termo_de_doacao.doc Inscrição dos números de tombamento em plaquetas ou etiquetas para afixação nos correspondentes bens UEx

32 Como Empregar os Recursos - 5º Passo UEx e EM Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da UEx ou EM. É recomendado à EEx guardar cópia da documentação das UEX

33 Serviços Bancários APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO Até 30 dias fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública Mais de 30 dias caderneta de poupança

34 Talonário de cheques e respectivo processamento Serviços Bancários Acordo FNDE - Bancos Parceiros Fornecimento e manutenção de cartão magnético/PDDE para consulta de saldos, extratos e débito de compras. Fornecimento de extratos bancários

35 Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério do Trabalho Procedimentos Administrativos Apresentar, na forma e prazos estabelecidos, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

36 Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério da Fazenda – Receita Federal *quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre serviços prestados por pessoas físicas Procedimentos Administrativos Apresentar, na forma e prazos estabelecidos: Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)*

37 Prestação de contas Documentos Necessários Formulários - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados - cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\demonstrativo_exec_receita_despesas_e pag_efetuados.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\demonstrativo_exec_receita_despesas_e pag_efetuados.doc - Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos - cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\relacao_bens_adquiridos_ou_produzidos.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\relacao_bens_adquiridos_ou_produzidos.doc - Conciliação Bancária, se for o caso - cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\conciliacao_bancaria.doc cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\conciliacao_bancaria.doc - Extratos Bancários - Notas Fiscais - Cópias de Cheques - Outros julgados necessários Demais Documentos Das UEx para a EEx

38 Prazos Execução do recurso: 04 de outubro de 2013 Execução do recurso: 04 de outubro de 2013 Prestação de contas: 16 de outubro de 2013 Prestação de contas: 16 de outubro de 2013

39 Reprogramar para o exercício seguinte. § 2º (...) na hipótese do saldo reprogramado ultrapassar 30% do total de recursos disponíveis no exercício, a parcela excedente será deduzida do repasse do exercício subsequente. Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas Utilização do Saldo de Recursos

40 Que motivos ensejam devolução de recursos? Devolução de Recursos Extinção ou paralisação de escolas Não aplicação dos recursos no mercado financeiro Créditos indevidos pelo FNDE Não comprovação de despesas Emprego de recursos de capital em custeio e vice- versa Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação agregada

41 Quais encargos incidem sobre valores a serem devolvidos? Devolução de Recursos Juros e atualização monetária calculada com base no índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)

42 A quem devolver os recursos? Devolução de Recursos À conta única do Tesouro Nacional Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

43 CONTATOS

44 Contatos GEAF (48) Cristiane Farias – Simone Maria Ávila Fochesato –


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