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CONSELHOS DA COMUNIDADE Guia para Criação Material desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais.

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1 CONSELHOS DA COMUNIDADE Guia para Criação Material desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

2 O que é o Conselho da Comunidade? Estrutura de apoio à Execução Penal que visa auxiliar o Juiz e a Administração com o objetivo de reduzir os efeitos danosos da marginalização decorrente da condenação criminal. Essa estrutura não se destina somente a assistência aos estabelecimentos penais fechados, mas também às unidades semiabertas e abertas.

3 Quais as atividades do Conselho da Comunidade? 1) Visitar, pelo menos, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca. 2) Entrevistar presos. 3) Apresentar relatórios mensais ao Conselho Penitenciário e ao juiz da execução, especificando as contas.

4 Quais as atividades do Conselho da Comunidade? 4) Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. 5) Colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistema penitenciário. 6) Realizar audiências com a participação de técnicos ou especialistas e representantes de entidades públicas e privadas.

5 Quais as atividades do Conselho da Comunidade? 7) Contribuir para a fiscalização do cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do livramento condicional; bem como no caso de suspensão condicional da execução da pena e fixação de regime aberto 8) Proteger, orientar e auxiliar o beneficiário de livramento condicional. 9) Orientar e apoiar o egresso com o fim de reintegrá- lo à vida em liberdade.

6 Quais as atividades do Conselho da Comunidade? 10) Fomentar a participação da comunidade na execução das penas e medidas alternativas. 11) Diligenciar a prestação de assistência material ao egresso, como alimentação e alojamento, se necessária;

7 Quais as atividades do Conselho da Comunidade? 12) Representar à autoridade competente em caso de constatação de violação das normas referentes à execução penal e obstrução das atividades do Conselho. 13) Acompanhamento e monitoramento das penas restritivas de direitos. Observação: Essas atividades são meramente exemplificativas.

8 Quem pode compor o Conselho? No mínimo um: Representante de Associação Comercial ou Industrial. Advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil. Assistente Social escolhido pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais.

9 Observações sobre a Composição Na falta de representação dos profissionais acima mencionados, ficará a critério do Juiz da Execução a escolha dos integrantes do Conselho. Importante: ressalte-se que o artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe apenas o número mínimo de integrantes, e se portanto, houver a possibilidade de um número maior de participantes, não há impedimento legal.

10 Como se constitui o Conselho da Comunidade? Cabe ao Juiz da Execução Penal promover a criação do Conselho da Comunidade em suas respectivas Comarcas. 1) Após o convite dirigido à sociedade, marcar uma reunião onde serão nomeadas as pessoas que foram indicadas pelos seus respectivos órgãos. 2) Formação de uma diretoria, conforme dispuser o estatuto.

11 Como se constitui o Conselho da Comunidade? 3) Da reunião, deverá ser elaborada uma ata, a qual juntamente com o estatuto será registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca. 4) Dirigir-se à Delegacia da Receita Federal, a fim de providenciar o registro do CNPJ, lembrando todas as obrigações fiscais e contábeis decorrentes deste registro. 5) De posse desses documentos, deverá ser providenciada, em uma agência oficial, a abertura de contas em nome do Conselho.

12 Como se constitui o Conselho da Comunidade? 6) Expedição de ofícios às Instituições indicadas no artigo 80 da LEP e a outras que possam contribuir para atividades afetas ao Conselho. 7) Buscar a parceria de Universidades e Faculdades. 8) Buscar familiares de presos e demais pessoas que estejam atuando em meios comunitários.

13 Como se constitui o Conselho da Comunidade? 9) Manter uma atuação estreita com a Câmara de Vereadores e Assembléia Legislativa. 10) Buscar dar publicidade máxima à atuação do Conselho da Comunidade. 11) Apresentar, através de ofício (de preferência, com logo) ao Juiz da Vara de Execução o Conselho da Comunidade, sua atuação e metas, o rol de seus integrantes, disponibilizando endereço e fone para contato.

14 Como se constitui o Conselho da Comunidade? 12) Manter, permanentemente, contato com Juiz da Execução Penal. 13) Apresentar o Conselho Comunidade, através de ofício, aos demais Conselhos Municipais de sua Comarca.

15 Como obter o modelo de Estatuto para a constituição do Conselho da Comunidade? O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disponibiliza um modelo em sua página. Disponível em:

16 Como se procede a destinação de recursos ao Conselho da Comunidade? O Provimento 68/05 expedido pela Corregedoria- Geral do Tribunal de Justiça do Paraná regulamenta a destinação, controle e aplicação de valores destinados aos Conselhos da Comunidade, oriundos de medidas e penas de prestação pecuniária aplicadas pelas Varas Criminais e pelos Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná. Para que os valores sejam destinados ao Conselho da Comunidade deverá ser realizado convênio com as Varas Criminais. Esses valores deverão ser depositados em conta corrente específica e exclusiva.

17 Referências DOTTI, René Ariel. A lei de Execução Penal - Perspectivas fundamentais. RT 598/283 Artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal – LEP, e artigo 5º da Resolução nº 10/2004 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Circular nº 93/2005 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná


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