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SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais Ministério Público do.

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1 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais Ministério Público do Paraná Rosa Moura IPARDES/SEDU Observatório das Metrópoles Setembro, 2010

2 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Direito à cidade Direito à moradia Aspectos Conceituais Função social da propriedade urbana

3 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Função Social da Propriedade As terras que não cumprem sua função social devem ser desapropriadas para fins de reforma agrária ou urbana. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor, assegurando bem estar, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.

4 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Objetivo ordenar funções sociais da cidade, cumprindo a função social da propriedade, e garantir o bem estar dos habitantes Principal instrumento: Plano Diretor Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (no Paraná, para todos os municípios – Lei Estadual /2006 Política Urbana – Constituição 1988

5 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Instrumentos da Política Urbana A serem utilizados sobre terrenos não- edificados, sub-utilizados ou não utilizados, segundo princípio da sucessividade: parcelamento e edificação compulsórios IPTU progressivo no tempo desapropriação de terrenos com pagamento em títulos da dívida pública (Regulamentados no Estatuto da Cidade)

6 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Lógicas da apropriação do solo urbano Pautada na mercantilização do espaço e da moradia Financiada sob condições bancárias Altamente especulativa Resultado Segregação socioespacial

7 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Assentamentos informais, favelas, periferias em áreas distantes, precariamente atendidas por serviços e infraestruturas, ocupação ilegal do solo. Ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis, com prejuízos à população e ao ambiente; pobres tornam-se inimigos do meio ambiente (mas...esse é o lugar que lhes cabe), Invisibilidade e desconhecimento da dimensão dessa ocupação. Segregação socioespacial

8 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Direito à moradia Todos têm direito a um lugar adequado para viver, a uma moradia segura e confortável, localizada em ambiente saudável, que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade (HABITAT II).

9 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Violação do direito Apesar da centralidade da habitação, poucos direitos humanos têm sido tão frequentemente violados quanto o direito à moradia. Representação ideológica da cidade: aplicação da lei de acordo com as circunstâncias; ilegalidade admitida do loteamento fechado; simbologia de legalidade ou de ilegalidade.

10 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Vidigal - RJ Paraisópolis - SP

11 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA FONTE: UN-HABITAT 2005

12 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA FONTE: IBGE Taxa de Pobreza – RMC 2000

13 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Ocupações Irregulares – RMC FONTE: COMEC

14 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Favelas e loteamentos irregulares Rio de Janeiro e São Paulo

15 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA a pobreza constroi o desastre urbano (Mike Davis, 2006) mais que a pobreza, a insegurança e instabilidade são os grandes problemas de nossas cidades inacabadas (Queiroz Ribeiro, 2007) o Pecarização do emprego o Ilegalidade na ocupação do solo o Despejos forçados o Vulnerabilidade socioambiental o Cidadania e consumo: urbs / polis Instabilidade Caracas

16 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Entende-se como moradia adequada, a existência de um espaço digno para habitação, compatível com o número de moradores, em condições de acessibilidade, proteção, estabilidade e durabilidade estruturais, iluminação e ventilação suficientes, infra- estrutura que inclua serviços de abastecimento de água, saneamento, eletricidade, coleta de lixo, arruamento, localização adequada e acesso aos serviços sociais básicos (HABITAT II). Condições de moradia adequada

17 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Água canalizada por rede geral Esgotamento por rede ou fossa séptica Coleta direta ou indireta de lixo 100% 30% Adensamento excessivo Ônus excessivo de aluguel 5% 9 mil Assentamentos informais INDICADORES DE DIREITO À MORADIA ADEQUADA FONTE: IBGE – PNAD (IPEA) N NE SE S CO BR (urb) cortiço sem teto favela irregulares

18 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Déficit habitacional Paraná (total) (urbano) 86,8% em famílias renda até 3 s.m. RM Curitiba ,3% em famílias renda até 3 s.m. RMC/PR 33,5% 35,3% Domicílios vagos e em construção Paraná RM Curitiba FONTE: FJP Indicadores de direito à moradia adequada

19 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A moradia é um dos direitos humanos fundamentais, que se realiza no direito de acesso à cidade, entendido como um bem coletivo, por parte das populações (HABITAT II) Direito à cidade

20 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Rio Yantzé Chungking - China No modelo de urbanização crescente, a ação dos fenômenos naturais se agrava na combinação urbanização / pobreza / meio ambiente. A associação entre falta de regulação de uso e ocupação do solo, iniquidade socioespacial e rápido crescimento urbano, em contexto de pobreza, é a causa de grandes problemas e provoca os mais sérios elementos de risco. (DOUGLAS Y GILBERT, 2004) Vulnerabilidade

21 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Espaços vulneráveis As condições sociais (culturais/tecnológicas) tornam ou não o risco um desastre. (GARCÍA-TORNEL, 1984) Conhecimento e acesso a um aporte tecnológico adequado podem livrar as populações de situações de risco ou de perigo, evitando os desastres. Morro do Bumba – Niterói

22 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Recriação da comunidade: muros visíveis e invisíveis que apartam e ameaçam. Maringá Flórida Espaços fortificados

23 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Áreas luminosas e áreas opacas. Tempos velozes e tempos lentos. (Santos, 1996) Curitiba Angola Espaços desiguais

24 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Processo de democratização do espaço urbano, por meio do combate à especulação imobiliária e à segregação socioespacial A luta pela Reforma Urbana busca tornar nítidas as causas estruturais dos problemas urbanos Defende o direito à cidade, a função social da propriedade e a gestão democrática do espaço urbano Reforma Urbana

25 SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA A cidade enquanto espaço de resistência Relegada a participação no processo decisório, o caráter democratizante do Estatuto da Cidade ou os Planos Diretores participativos podem sucumbir diante da prática empresarial. Se antes se lutava por um Direito que garantisse o planejamento e a gestão participativos, agora há que voltar a luta na busca de uma mobilização emancipatória das forças da sociedade. Direitos sem instrumentos são direitos inexistentes, da mesma forma que instrumentos sem sujeitos sociais são folhas ao vento. (Torres Ribeiro, 2001)


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