PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR

Apresentação em tema: "PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR"— Transcrição da apresentação:

1 PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR
DOS RECURSOS CÍVEIS Teoria Geral dos Recursos  Princípios Fundamentais: I) Duplo Grau de Jurisdição *Reexame da decisão (nota) *postulado Constitucional *Limitado: CR, art. 121, §3º ARAKEN DE ASSIS (PG. 68): “AO VENCIDO NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DA SOLUÇÃO DO CONFLITO, RARAMENTE CONVENCIDO DESSE RESULTADO, A LEI CONFERE O DIREITO DE PROVOCAR OUTRA AVALIAÇÃO DO SEU ALEGADO DIREITO, DE ORDINÁRIO PERANTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO DIVERSO E DE SUPERIOR HIERARQUIA. ÀS VEZES, A REAPRECIAÇÃO OCORRE PERANTE O MESMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO, ALTERADA OU NÃO A COMPOSIÇÃO ORIGINÁRIA”. PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR

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II) Taxatividade *expresso no CPC (art. 496) *postulado Constitucional *numerus clausus *CR, art. 22, I (nota1) III) Singularidade *cada decisão: único tipo (nota2) *exceções ARAKEN DE ASSIS (PG. 78): “SÓ A LEI FEDERAL, ENTÃO, PODE DISCIPLINAR OS RECURSOS, NO USO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTIPULADA NO ART. 22, I, DA CF, E, POR CONSEGUINTE, SUA TIPIFICAÇÃO É PREDETERMINADA (...) PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A EXISTÊNCIA DOS RECURSOS SE SUBORDINA A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (...) DÁ-SE O NOME DE TAXATIVIDADE”. (NOTA2) ARAKEN (PG. 85): “ DUAS CONSEQÜÊNCIAS DECORREM DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. É INADMISSÍVEL INTERPOR MAIS DE UM RECURSO DA MESMA DECISÃO, SALVO EXCEÇÕES”. PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR

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IV) Fungibilidade *conhecer do recurso interposto *requisito(s)  Dúvida objetiva  não existir erro grosseiro  não existir má-fé *ver REsp n e V) Proibição da Reformatio in Pejus *Não piorar a situação processual para o recorrente (nota) ARAKEN (PG. 101): “(...) QUANDO O ÓRGÃO AD QUEM PROFERE DECISÃO MAIS DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE, NA PRÁTICA, DO QUE O PROVIMENTO IMPUGNADO. O RECORRENTE OBTÉM O CONTRÁRIO DO QUE PRETENDEU NO RECURSO. PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR

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“O que se pretende nesta etapa do trabalho é uma sistematização dos recursos existentes no processo civil, de modo que se possa, com segurança e cientificidade, traçar os contornos e a perfeita intelecção do que se poderia denominar de um ‘sistema recursal’. Somente através da identificação e compreensão dos princípio – como elementos estruturantes do sistema – é que podemos conceber e qualificar uma série de características próprias de todos os recursos”. (FLÁVIO CHEIM JORGE) Araken (pg. 101): “(...) quando o órgão ad quem profere decisão mais desfavorável ao recorrente, na prática, do que o provimento impugnado. O recorrente obtém o contrário do que pretendeu no recurso. PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR