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PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR DOS RECURSOS CÍVEIS Teoria Geral dos Recursos Princípios Fundamentais: I) Duplo Grau de Jurisdição.

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1 PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR DOS RECURSOS CÍVEIS Teoria Geral dos Recursos Princípios Fundamentais: I) Duplo Grau de Jurisdição *Reexame da decisão (nota) *postulado Constitucional *Limitado: CR, art. 121, §3º

2 PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR II) Taxatividade *expresso no CPC (art. 496) *postulado Constitucional *numerus clausus *CR, art. 22, I (nota1) III) Singularidade *cada decisão: único tipo (nota2) *exceções

3 PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR IV) Fungibilidade *conhecer do recurso interposto *requisito(s) Dúvida objetiva não existir erro grosseiro não existir má-fé *ver REsp n e V) Proibição da Reformatio in Pejus *Não piorar a situação processual para o recorrente (nota)

4 PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR O que se pretende nesta etapa do trabalho é uma sistematização dos recursos existentes no processo civil, de modo que se possa, com segurança e cientificidade, traçar os contornos e a perfeita intelecção do que se poderia denominar de um sistema recursal. Somente através da identificação e compreensão dos princípio – como elementos estruturantes do sistema – é que podemos conceber e qualificar uma série de características próprias de todos os recursos. (FLÁVIO CHEIM JORGE)


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