Efeitos dos Recursos.

Apresentação em tema: "Efeitos dos Recursos."— Transcrição da apresentação:

1 Efeitos dos Recursos

2 Efeito suspensivo Impedimento da produção (imediata) dos efeitos da decisão Ferramenta estratégica para o advogado – sentenças/decisões condenatórias Questão de política legislativa, é regra no sistema recursal brasileiro = Conseqüências?? Exceções: agravo de instrumento (527, III, ope judicis), Resp e REX (542, p. 2º) e alguns casos de apelação (art. 520, I a VII, todos do CPC) Efeito ativo (Tribunais)

3 Inerente a todos os recursos
2. Efeito devolutivo Inerente a todos os recursos Extensão = Pedido Transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento da matéria impugnada Limitação da apreciação do pedido pelo órgão ad quem Restrita/definida pelo recorrente (art. 515, CPC) – tantum devolutum quantum appellatum Apenas ocorre devolução da matéria expressamente mencionada no pedido recursal Profundidade = Fundamentos (causa de pedir) Ampla – ainda que não analisada na decisão recorrida (art. 515, par. 2º, CPC)

4 3. Efeito translativo (Nelson Nery) Transferência ao juízo ad quem do conhecimento de todas as questões de ordem pública, independentemente do pedido do recorrente

5 Pedido 3 Pedido 1 Pedido 2 A D G B E H C F I

6 Sentença com capítulos sujeitos a regras distintas
Indenização Por dano moral Confirma pedido de tutela Antecipada – Retirar nome SPC Sem efeito suspensivo Com efeito suspensivo