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Curso: Teoria da Regulação A ANEEL e o Papel da Agência Reguladora no Setor Elétrico Brasileiro Brasília - DF Julho/ 2008.

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1 Curso: Teoria da Regulação A ANEEL e o Papel da Agência Reguladora no Setor Elétrico Brasileiro Brasília - DF Julho/ 2008

2 Congresso Nacional Presidência da República CONSUMIDORES CNPE / MME ANEEL G CCEECCEE ONSONS BNDES T D C Eletrobrás EPE Concessionárias AGÊNCIASESTADUAISAGÊNCIASESTADUAIS Políticas Regulação e Fiscalização Mercado Agentes Institucionais *Atualizado com base nas Leis nº /2004 Estrutura Institucional do Setor Elétrico

3 Controles sobre a ANEEL Sociedade / Consumidores Audiências Públicas Requerimentos de Informações Tribunal de Contas da União Revisão dos atos Secretaria Federal de Controle Interno Contrato de Gestão Cumprimento de metas do PPA Congresso Nacional Poder Judiciário Ministério Público Poder Executivo Controle Social Assegura o respeito aos princípios e normas que garantem interesse da sociedade

4 Onde for necessária – sob previsão legal REGULAMENTAÇÃO Orientar e prevenir – aplicar penalidades quando for indispensável Solução de conflitos MEDIAÇÃO Delegação do Poder Concedente (*) Leilões de energia Leilões para novos empreendimentos (G e T) (*) Autorizações(*) (*) Poder Concedente exercido pelo Governo Federal, por meio do MME, responsável por assegurar o abastecimento de energia elétrica Competências da ANEEL FISCALIZAÇÃO

5 Atuação da ANEEL ANEEL Modicidade Tarifária Qualidade do serviço Garantia de direitos Remuneração adequada Cumprimento dos contratos Regras claras e estáveis Interesses Estratégicos Modelo de Desenvolvimento Universalização Consumidores/Sociedade Governo Prestadores de serviço

6 Interação da ANEEL com a sociedade Promoção de Audiências e Consultas Públicas Ouvidoria Descentralização – Agências estaduais de regulação Conselho de Consumidores (64) Pesquisas de opinião (IASC) Relacionamento com o Poder Judiciário Relacionamento com o Governo, Congresso Nacional e Ministério Público e TCU Relacionamento com as Organizações de Defesa do Consumidor e Procons, Universidades,Organismos Internacionais de fomento e de Regulação

7 Procedimentos Administrativos e Decisórios Processo Decisório Decisão – Diretoria em regime colegiado Reuniões públicas da Diretoria (web) Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico (fatos e direito) Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo Regulamento próprio com base na Lei nº 9.784/99 Clareza, transparência e publicidade dos atos Direitos e deveres dos interessados Código de Ética (Comissão de Ética)

8 Reunião Pública de Diretoria Transmissão via WEB Decisão colegiada Diretor-Relator (sorteio) Embasamento Técnico e Jurídico (Fatos e Direito) Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo

9 Audiência Pública

10 Conquista da autonomia. Não-contingenciamento orçamentário e financeiro. Garantir quadro de pessoal próprio especializado com remuneração adequada. Reduzir a assimetria de informações. Subsidiar as políticas setoriais, indicando aprimoramentos e preenchimento de lacunas. Conquistar o reconhecimento como instituição de Estado que atende ao interesse público. Principais desafios do Regulador

11 Consolidar o processo de Revisão Tarifária Periódica: Empresa de Referência e Base de Remuneração. Ampliar os mecanismos de interação com a sociedade e agentes: workshop`s periódicos sobre temas específicos; divulgação de uma agenda regulatória. Garantir os direitos dos consumidores e dos concessionários e zelar pelo cumprimento das suas obrigações. Contribuir para a redução dos tributos e encargos tarifários.

12 Descentralização: Modelo Conceitual Autonomia condicionada à legislação Autonomia condicionada à legislação Capacitação Técnica e Administrativa Capacitação Técnica e Administrativa Execução de Atividades ESTADOS e DF Delegação de Atividades complementares Delegação de Atividades complementares ANEEL Parceria DESCENTRALIZAÇÃO NÃO É TERCEIRIZAÇÃO, E SIM PARCERIA Interesse Público

13 Por que descentralizar? Aproximar as ações de regulação, fiscalização e mediação dos consumidores e agentes setoriais. Aproximar as ações de regulação, fiscalização e mediação dos consumidores e agentes setoriais. Adaptar as ações de regulação, fiscalização e mediação às circunstâncias locais. Adaptar as ações de regulação, fiscalização e mediação às circunstâncias locais. Agilizar os processos de regulação, fiscalização, e mediação. Agilizar os processos de regulação, fiscalização, e mediação. Levar a solução do problema para o local de sua origem. Levar a solução do problema para o local de sua origem.

14 Lei Cria a Agência Nacional de Energia Elétrica Art a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e o DF, mediante convênio de cooperação. Arcabouço Legal Lei Art. 116 – Licitação e Contratos – Convênios de Cooperação Decreto Art. 4º... XXXIX - celebrar convênios de cooperação, com os Estados e o Distrito Federal, visando à descentralização das atividades.. Res. 296 Estabelece os procedimentos para a descentralização Res Aprova a Norma de Organização que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento das atividades descentralizadas da Agência. Res. 276 Aprova a revisão da Norma de Organização que dispõe sobre a gestão e o acompanhamento das atividades descentralizadas da ANEEL.. Constituição Federal Art. 21 – Compete à União.....explorar concessão ou permissão...b) os serviços e instalações de energia elétrica Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: IV – águas, energia Decreto-lei 200 Art. 6º - As atividades da A.Fed. obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:... descentralização

15 As Agências Estaduais deverão implementar suas atividades em harmonia com a filosofia, as diretrizes e as linhas de ação da ANEEL. As normas de regulação complementar baixadas pela unidade federativa deverão se harmonizar com as normas expedidas pela ANEEL. Atuação das Agências Estaduais

16 O que descentralizar Atividades complementares de regulação, fiscalização e mediação, conforme legislação federal, mediante convênio de cooperação. RESTRIÇÕES: Geração de interesse do sistema interligado Transmissão da rede básica 230 kV

17 Processo de escolha, nomeação e mandato dos dirigentes determinado em Lei Autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão Regularidade com a União Capacitação técnica comprovada Pré requisitos necessários

18 Agência estadual: 1 a instância administrativa – ANEEL: instância recursal Competência para aplicação de penalidades: advertência e multa Convênio acompanhado pela ANEEL Atividades realizadas segundo Plano de Metas aprovado anualmente pela ANEEL Convênio ANEEL Informações Gerais

19 Atuação Descentralizada ( Junho/2008 ) Convênios celebrados (13) ARCON (PA) ARCE (CE) ARSEP (RN) AGERBA (BA) ARSESP (SP) AGER (MT) maio/2003 AGESC (SC) AGR (GO) ARPE (PE) ASTINS (TO) ( Protocolo de Intenções ) ASTINS (TO) ( Protocolo de Intenções ) AGERGS (RS) AGEPAN (MS) ARPB (PB) ARSAL (AL)

20 Muito Obrigada! SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J Brasília – DF – TEL. 55 (61) Ouvidoria: 144


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