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A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico 29 de setembro de 2004 Rio de Janeiro – RJ José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral 5º Encontro dos.

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1 A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico 29 de setembro de 2004 Rio de Janeiro – RJ José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral 5º Encontro dos Associados da APINE com Seus Convidados 5º Encontro dos Associados da APINE com Seus Convidados

2 Sumário A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico Sumário A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico I.Competências e papel II.Caracterização e condições básicas para o Regulador III.Resultados esperados IV.Relacionamento e participação da sociedade V.Processo decisório e controles VI.Avanços na regulação VII.Regulação do novo modelo VIII.Questões e indicadores relevantes IX. Dificuldades e desafios do Regulador I.Competências e papel II.Caracterização e condições básicas para o Regulador III.Resultados esperados IV.Relacionamento e participação da sociedade V.Processo decisório e controles VI.Avanços na regulação VII.Regulação do novo modelo VIII.Questões e indicadores relevantes IX. Dificuldades e desafios do Regulador

3 Papéis Institucionais no Setor Elétrico Políticas e diretrizes: Congresso Nacional Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovação pelo Presidente da República Comitê de Políticas de Infra-Estrutura do Conselho de Governo Planejamento e garantia do equilíbrio entre oferta e demanda : Ministério de Minas e Energia – MME (EPE) Órgão Regulador e Delegado do Poder Concedente: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Supervisão, controle e operação dos sistemas: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Contabilização e liquidação: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE Execução e prestação dos serviços: Agentes G, T, D e C Políticas e diretrizes: Congresso Nacional Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovação pelo Presidente da República Comitê de Políticas de Infra-Estrutura do Conselho de Governo Planejamento e garantia do equilíbrio entre oferta e demanda : Ministério de Minas e Energia – MME (EPE) Órgão Regulador e Delegado do Poder Concedente: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Supervisão, controle e operação dos sistemas: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Contabilização e liquidação: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE Execução e prestação dos serviços: Agentes G, T, D e C

4 InteressePúblico Equilíbrio Missão - Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade Missão - Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade Agentes Regulados Estabilidade de Regras, Obediência aos Contratos e Remuneração Adequada do Serviço Consumidores Garantir os Direitos dos Consumidores e a Melhoria da Qualidade do Serviço Governo e Congresso ImplementarPolíticas

5 Caracterização e condições básicas do Regulador Caracterização e condições básicas do Regulador Independência e autonomia Ética – Formulação do Código debatido com usuários e agentes regulados e especialistas Clareza de Papéis Marco Legal consolidado Transparência Gestão ágil e eficiente Discricionariedade técnica Pessoal próprio e capacitado com remuneração adequada Diálogo permanente com os Poderes Constituídos e a sociedade Independência e autonomia Ética – Formulação do Código debatido com usuários e agentes regulados e especialistas Clareza de Papéis Marco Legal consolidado Transparência Gestão ágil e eficiente Discricionariedade técnica Pessoal próprio e capacitado com remuneração adequada Diálogo permanente com os Poderes Constituídos e a sociedade

6 Mandato fixo dos diretores – indicação e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal Ausência de subordinação hierárquica Instância administrativa final Meios próprios para exercer suas competências legais recursos próprios e vinculados – taxa de fiscalização execução orçamentária conforme LOA autonomia de gestão e patrimonial Mandato fixo dos diretores – indicação e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal Ausência de subordinação hierárquica Instância administrativa final Meios próprios para exercer suas competências legais recursos próprios e vinculados – taxa de fiscalização execução orçamentária conforme LOA autonomia de gestão e patrimonial Caracterização e condições básicas do Regulador Caracterização e condições básicas do Regulador

7 Constituição Federal (Artigos 175 e 176) Lei Fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica e extinção do Regime de remuneração Garantida Lei Concessão de Serviços Públicos Lei Criação da ANEEL Decreto Regimento Interno da ANEEL Implantação da ANEEL Lei CNPE e ANP Lei Política Nacional de Recursos Hídricos Lei MAE e ONS Lei ANA Lei Expansão da oferta, RTE, baixa renda e universalização dos serviços Lei Cria o MAE Lei Tarifa Baixa Renda Lei Programa Emergencial Dec Delega à ANEEL o Poder Concedente Dec Aproveitamento ótimo Lei Cria a EPE PL nº Gestão das agências Lei RH das Agências Lei Concessão de Serviços de Energia Elétrica Marco Legal Lei Modelo Institucional Lei Cria a EPE Dec Comercialização e Outorga

8 Participação da sociedade no processo regulatório Participação da sociedade no processo regulatório Agências Estaduais conveniadas (13) –Descentralização (ouvidoria e fiscalização) Conselho de Consumidores (64) Relacionamento com o Congresso Nacional (70 audiências públicas, reuniões técnicas e seminários) Apoio técnico às organizações de defesa do consumidor e aos sindicatos dos empregados das concessionárias Ouvidoria – Pesquisas de opinião Reuniões públicas da diretoria a partir de Audiências e consultas públicas – 150 Audiência pública prévia à fiscalização – out/2004 Agências Estaduais conveniadas (13) –Descentralização (ouvidoria e fiscalização) Conselho de Consumidores (64) Relacionamento com o Congresso Nacional (70 audiências públicas, reuniões técnicas e seminários) Apoio técnico às organizações de defesa do consumidor e aos sindicatos dos empregados das concessionárias Ouvidoria – Pesquisas de opinião Reuniões públicas da diretoria a partir de Audiências e consultas públicas – 150 Audiência pública prévia à fiscalização – out/2004

9 Audiências Públicas Democratização do processo regulatório Transparência Publicidade Preparação prévia dos Conselhos de Consumidores e outras entidades – necessidade de aprimoramento Realizadas localmente e por teleconferência Divulgação de resultados - aperfeiçoar Democratização do processo regulatório Transparência Publicidade Preparação prévia dos Conselhos de Consumidores e outras entidades – necessidade de aprimoramento Realizadas localmente e por teleconferência Divulgação de resultados - aperfeiçoar Participação da sociedade no processo regulatório Participação da sociedade no processo regulatório

10 Procedimentos Administrativos e decisórios da ANEEL Procedimentos Administrativos e decisórios da ANEEL Regulamentos próprios com base na Lei nº 9.784/99 – Resoluções 233/98 e 318/98 revogada pela Res. 63/04 Norma interna de instrução processual Termo de Ajuste de Conduta – TAC (Res. 63/04) Processo Decisório Decisão - Diretoria em regime de Colegiado Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico ( Fato e Direito) Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo Instância Administrativa Final Clareza, Transparência e Publicidade dos Atos Direitos e Deveres dos interessados Regulamentos próprios com base na Lei nº 9.784/99 – Resoluções 233/98 e 318/98 revogada pela Res. 63/04 Norma interna de instrução processual Termo de Ajuste de Conduta – TAC (Res. 63/04) Processo Decisório Decisão - Diretoria em regime de Colegiado Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico ( Fato e Direito) Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo Instância Administrativa Final Clareza, Transparência e Publicidade dos Atos Direitos e Deveres dos interessados

11 Controles sobre a ANEEL Controle Social (sociedade civil organizada) Congresso Nacional Subcomissão da CFC do Senado Audiências Públicas (~60) Requerimentos de Informações Tribunal de Contas da União Subcomissão da CFC do Senado Audiências Públicas (~60) Requerimentos de Informações Tribunal de Contas da União Poder Judiciário (revisão dos atos) Ministério Público Poder Executivo Secretaria Federal de Controle Interno Contrato de Gestão (sem eficácia) Cumprimento de metas do PPA Secretaria Federal de Controle Interno Contrato de Gestão (sem eficácia) Cumprimento de metas do PPA

12 Avanços na Regulação Avanços na Regulação Fortalecimento dos PIE – estruturação das licitações, celebração dos contratos de concessão, regras estabelecidas, etc Benefícios às fontes renováveis Relações de consumo – consumidores e distribuidoras Contrato de Adesão – direito e deveres dos consumidores Regulamentação da transmissão – livre acesso Baixa Renda – 17 milhões de consumidores Universalização Fortalecimento dos PIE – estruturação das licitações, celebração dos contratos de concessão, regras estabelecidas, etc Benefícios às fontes renováveis Relações de consumo – consumidores e distribuidoras Contrato de Adesão – direito e deveres dos consumidores Regulamentação da transmissão – livre acesso Baixa Renda – 17 milhões de consumidores Universalização

13 Revisão Tarifária transparente Balanço Social das concessionárias Gestão da Compensação Financeira Limite de concentração de mercado Regulamentação do consumidor livre Eficiência energética e programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) Uso de Recursos da CCC – fontes renováveis e gás natural em substituição ao diesel em sistemas isolados Regulamentação do PROINFA Revisão Tarifária transparente Balanço Social das concessionárias Gestão da Compensação Financeira Limite de concentração de mercado Regulamentação do consumidor livre Eficiência energética e programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) Uso de Recursos da CCC – fontes renováveis e gás natural em substituição ao diesel em sistemas isolados Regulamentação do PROINFA Avanços na Regulação Avanços na Regulação

14 Cooperativas de eletrificação rural Benefícios ao consumidor rural Metas de qualidade para a prestação dos serviços das concessionárias Regras para as centrais de teleatendimento Criação do IASC Cooperativas de eletrificação rural Benefícios ao consumidor rural Metas de qualidade para a prestação dos serviços das concessionárias Regras para as centrais de teleatendimento Criação do IASC Avanços na Regulação Avanços na Regulação

15 Convenção, regras e procedimentos de comercialização Transição MAE/CCEE Lastro físico associada à energia assegurada Geração distribuída Leilões para a compra de energia Consumidor Livre, inclusive de fontes incentivadas Convenção, regras e procedimentos de comercialização Transição MAE/CCEE Lastro físico associada à energia assegurada Geração distribuída Leilões para a compra de energia Consumidor Livre, inclusive de fontes incentivadas Ações da ANEEL Reestruturação Setorial Ações da ANEEL Reestruturação Setorial

16 Elaboração do modelo do CCEAR e do edital (Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado) Desverticalização – estabelecer regra geral Redes particulares Segregação dos contratos dos consumidores potencialmente livres Tratamento dos consumidores inadimplentes Leilões de energia velha e a proveniente de novos empreendimentos Elaboração do modelo do CCEAR e do edital (Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado) Desverticalização – estabelecer regra geral Redes particulares Segregação dos contratos dos consumidores potencialmente livres Tratamento dos consumidores inadimplentes Leilões de energia velha e a proveniente de novos empreendimentos Ações da ANEEL Reestruturação Setorial Ações da ANEEL Reestruturação Setorial

17 Estudos de inventários, viabilidade e projetos básicos repassados ao MME Clara definição dos papéis do MME e da ANEEL nas outorgas de concessão e autorização Viabilidade e licenciamento ambiental Retomada dos leilões de novos empreendimentos Gás Natural para as UTEs Estudos de inventários, viabilidade e projetos básicos repassados ao MME Clara definição dos papéis do MME e da ANEEL nas outorgas de concessão e autorização Viabilidade e licenciamento ambiental Retomada dos leilões de novos empreendimentos Gás Natural para as UTEs Questões Relevantes sobre a Geração

18 Reavaliação da TUSD Fiscalização do repasse do valor da energia livre pelas distribuidoras às geradoras Descontos de uso das redes elétricas para as fontes alternativas Sinal locacional no uso da transmissão – metodologia a ser estabelecida pelo MME Incentivo à eficiência de usinas participantes do MRE Reavaliação da TUSD Fiscalização do repasse do valor da energia livre pelas distribuidoras às geradoras Descontos de uso das redes elétricas para as fontes alternativas Sinal locacional no uso da transmissão – metodologia a ser estabelecida pelo MME Incentivo à eficiência de usinas participantes do MRE

19 Questões Relevantes Leilões de Transmissão Questões Relevantes Leilões de Transmissão Leilão de LTs (2.800 km) e 6 SEs Investimentos – R$ 2,1 bilhões Estados: MT, MG, GO, PR, PA, RJ, CE, PB, MS, SP e SC Empresas pré-qualificadas com garantias - 25 Leilão de LTs – km Investimentos – R$ 1,1 bilhão Estados – SC, MG, PI e TO Leilão de LTs (2.800 km) e 6 SEs Investimentos – R$ 2,1 bilhões Estados: MT, MG, GO, PR, PA, RJ, CE, PB, MS, SP e SC Empresas pré-qualificadas com garantias - 25 Leilão de LTs – km Investimentos – R$ 1,1 bilhão Estados – SC, MG, PI e TO

20 Indicadores Relevantes

21 9.804 Km MW Totais Deságio ** ~1.727 Km R$ 6,7 bilhões 1*** 34 LTs * (35) LTs * (35) UBP/anual ~R$ 292 Mi R$ 18 bilhões **** 54 **** UHEs (59) UHEs (59) Benefícios Investimentos Desertos Sucessos * 46 linhas autorizadas – km (sendo em operação) ** Para linhas em 230 kV (ou km para linhas em 500 kV) * 46 linhas autorizadas – km (sendo em operação) ** Para linhas em 230 kV (ou km para linhas em 500 kV) *** LT Ouro Preto-Vitória (autorizada à FURNAS) Leilões Realizados (1998/2003) Leilões Realizados (1998/2003) Leilões Em Operação Km MW **** Das 54 UHEs licitadas, 26 apresentam problemas ambientais/demandas judiciais

22 Acréscimo Anual da Geração (1990 – 2003) Acréscimo Anual da Geração (1990 – 2003) ANEEL (dez/1997) ANEEL (dez/1997) Potência (MW) Média 90/94: MWMédia 95/99: MWMédia 00/03: MW Previsão para entrada em operação em 2004 ( MW) MW MW MW MW Graves Restrições Graves Restrições Com Restrições Sem Restrições Sem Restrições Entrou em operação Entrou em operação

23 Capacidade (MW) % % Graves Restrições Com Restrições Sem Restrições % Dados atualizados em 15/09/2004 (excluindo-se os MW das térmicas emergenciais) Situação dos Empreendimentos de Geração Entrou em operação em % (setembro/2004) MW

24 Rede Básica de Transmissão (Acréscimo Anual em km) Média 95/99: km Previsão para entrada em operação km Acréscimo de LTs (km) ANEEL Média 90/94: 686 km Média 00/03: km Sem Restrições Sem Restrições km Sem Restrições Sem Restrições 2005

25 62,81 74,37 73,00 63,22 64, Brasil Referências Péssimo Ruim Regular Bom Ótimo IASC IASC IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária Melhor IASC no Brasil Referência Mundial ,63

26 Qualidade do Serviço Melhoria FEC (1996/2003): 41% Melhoria DEC (1996/2003): 37%

27 Dificuldades Enfrentadas PL 3.337/04 sobre as Agências Reguladoras Não assegura autonomia e independência Contrato de Gestão e de Desempenho provoca o contingenciamento Ouvidoria descaracterizada Minutas de regulamento submetidas aos órgãos de defesa da concorrência Apoio técnico da ANEEL ao MME – cria subordinação hierárquica (departamentaliza a Agência) Congresso Nacional é o espaço democrático adequado para o controle das Agências Reguladoras Não assegura autonomia e independência Contrato de Gestão e de Desempenho provoca o contingenciamento Ouvidoria descaracterizada Minutas de regulamento submetidas aos órgãos de defesa da concorrência Apoio técnico da ANEEL ao MME – cria subordinação hierárquica (departamentaliza a Agência) Congresso Nacional é o espaço democrático adequado para o controle das Agências Reguladoras

28 Dificuldades Enfrentadas Contingenciamento orçamentário e financeiro Quadro de pessoal temporário Plano de carreiras inadequado Marco legal incompleto Falta de clareza sobre papéis institucionais do setor Assimetria de informações Descentralização não completada Perda de pessoal para os regulados Controles externos superpostos Contingenciamento orçamentário e financeiro Quadro de pessoal temporário Plano de carreiras inadequado Marco legal incompleto Falta de clareza sobre papéis institucionais do setor Assimetria de informações Descentralização não completada Perda de pessoal para os regulados Controles externos superpostos

29 Conquista da independência e da autonomia Regular o funcionamento do novo modelo Quadro de pessoal próprio especializado com remuneração adequada Disseminação da cultura da regulação Ampliar a participação da sociedade, os mecanismos de transparência e reduzir a assimetria de informações Clara delimitação das fronteiras entre Agência, Governo e Mercado Ampliar a descentralização Ser reconhecido como instituição de Estado que atende ao interesse público Conquista da independência e da autonomia Regular o funcionamento do novo modelo Quadro de pessoal próprio especializado com remuneração adequada Disseminação da cultura da regulação Ampliar a participação da sociedade, os mecanismos de transparência e reduzir a assimetria de informações Clara delimitação das fronteiras entre Agência, Governo e Mercado Ampliar a descentralização Ser reconhecido como instituição de Estado que atende ao interesse público Desafios do Regulador

30 Informações adicionais – 727 – 2010 Fax: (61) Informações adicionais – 727 – 2010 Fax: (61)


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