Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012.

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1 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012

2 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI 032/2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tapes para o Exercício Financeiro de 2012.

3 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Artigo 1 o - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Tapes para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165 o, parágrafo 5 o. da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

4 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Artigo 2º -A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridadade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 29.794.145,00 (vinte e nove milhões, setecentos e noventa e quatro mil cento e quarenta e cinco reais), conforme quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 18.386.685,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais);

5 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.407.460,00 (onze milhões, quatrocentos e sete mil quatrocentos e sessenta reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.

6 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Receitas Correntes 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.758.820,00 1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕESR$ 1.195.000,00 1.3 - RECEITA PATRIMONIALR$ 721.450,00 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOSR$ 669.860,00 1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$ 20.999.180,00 1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ 1.041.835,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA......................R$ 33.430.724,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA................... R$ 29.794.145,00

7 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Seção II Da Fixação da Despesa Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

8 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESR$ 1.220.325,00 02 - GABINETE DO PREFEITOR$ 583.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃOR$ 2.906.500,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDAR$ 1.459.000,00 05 - SECRETARIA MUN PRODUÇÃO PRIM. IND. COM.R$ 410.000,00 06 - SECRETARIA MUN OBRAS VIAÇÃO E TRANSPORTE R$ 2.989.090,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 6.598.170,00 10 - SECRETARIA MUN TURISMO DESPORTO LAZERR$ 375.000,00 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTER$ 429.600,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$ 1.416.000,00 Total do Orçamento Fiscal............................................. R$ 18.386.685,00

9 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 b) Orçamento da Seguridade Social 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDER$ 5.632.860,00 09 - SECRETARIA MUN ASSISTENCIA SOCIALR$ 932.850,00 12 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMOR$ 2.066.750,00 13 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAR$ 2.775.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social................. R$ 11.407.460,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ R$ 29.794.145,00

10 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 – Legislativa R$ 1.220.325,00 4 – AdministraçãoR$ 3.364.000,00 6 - Segurança PúblicaR$ 48.000,00 9 - Previdência SocialR$ 1.100.000,00 12 – EducaçãoR$ 6.473.170,00 13 – CulturaR$ 125.000,00 15 – UrbanismoR$ 2.558.000,00 17 – SaneamentoR$ 59.000,00 18 - Gestão AmbientalR$ 429.600,00 20 - AgriculturaR$ 63.000,00 22 - IndústriaR$ 73.000,00 23 - Comércio e ServiçosR$ 209.000,00 25 - EnergiaR$ 371.000,00 26 - TransporteR$ 1.090,00 27 - Desporto e LazerR$ 156.500,00 28 - Encargos EspeciaisR$ 720.000,00 99 - Reserva de ContingênciaR$ 1.416.000,00 Total do Orçamento Fiscal......................................................... R$ 18.386.685,00

11 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 8 - Assistência SocialR$ 933.850,00 9 - Previdência SocialR$ 2.775.000,00 10 - SaúdeR$ 7.439.560,00 28 - Encargos EspeciaisR$ 259.050,00 b) Orçamento da Seguridade Social Total do Orçamento da Seguridade Social............. R$ 11.407.460,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO......... R$ 29.794.145,00

12 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação LegislativaR$ 1.220.325,00 122 - Administração GeralR$ 2.515.500,00 123 - Administração FinanceiraR$ 839.000,00 131 - Comunicação SocialR$ 9.500,00 181 - PoliciamentoR$ 12.000,00 182 - Defesa CivilR$ 36.000,00 273 - Previdência ComplementarR$ 1.100.000,00 361 - Ensino FundamentalR$ 5.731.570,00 362 - Ensino MédioR$ 10.900,00 365 - Educação InfantilR$ 659.400,00 366 - Educação de Jovens e AdultosR$ 1.300,00 367 - Educação EspecialR$ 70.000,00 392 - Difusão CulturalR$ 125.000,00

13 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 451 - Infra-Estrutura UrbanaR$ 3.000,00 452 - Serviços UrbanosR$ 2.555.000,00 512 - Saneamento Básico UrbanoR$ 59.000,00 541 - Preservação e Conservação AmbientalR$ 429.600,00 601 - Promoção da Produção VegetalR$ 55.000,00 602 - Promoção da Produção AnimalR$ 4.000,00 604 - Defesa Sanitária AnimalR$ 4.000,00 661 - Promoção IndustrialR$ 73.000,00 695 - TurismoR$ 209.000,00 752 - Energia ElétricaR$ 371.000,00 782 - Transporte RodoviárioR$ 1.090,00 812 - Desporto ComunitárioR$ 4.000,00 813 - LazerR$ 152.500,00 843 - Serviço da Dívida InternaR$ 320.000,00 846 - Outros Encargos EspeciaisR$ 400.000,00 999 - Reserva de ContingênciaR$ 1.416.000,00 Total do Orçamento Fiscal................................................ R$ 18.386.685,00

14 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 241 - Assistência ao IdosoR$ 53.350,00 242 - Assistência ao Portador de DeficiênciaR$ 6.110,00 243 - Assistência à Criança e ao AdolescenteR$ 371.550,00 244 - Assistência ComunitáriaR$ 502.840,00 272 - Previdência do Regime EstatutárioR$ 2.775.000,00 301 - Atenção BásicaR$ 5.582.770,00 302 - Assistência Hospitalar e AmbulatorialR$ 1.807.700,00 304 - Vigilância SanitáriaR$ 7.090,00 305 - Vigilância EpidemiológicaR$ 42.000,00 843 - Serviço da Dívida InternaR$ 100.000,00 846 - Outros Encargos EspeciaisR$ 159.050,00 b) Orçamento da Seguridade Social Total do Orçamento da Seguridade Social................ R$ 11.407.460,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............ R$ 29.794.145,00

15 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISR$ 9.807.825,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTESR$ 6.095.180,00 POR NATUREZA DA DESPESA I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 – Despesas Correntes 4.4 - INVESTIMENTOSR$ 747.680,00 4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAR$ 320.000,00 4 – Despesas de Capital 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$ 1.416.000,00 9 – Reserva de Contingência Total do Or ç amento Fiscal................. R$ 18.386.685,00

16 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Artigo 4º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2789/2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISR$ 8.575.610,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTESR$ 2.637.180,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 – Despesas Correntes Total do Orçamento da Seguridade Social..................... R$ 11.407.460,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. R$ 29.794.145,00

17 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Artigo 5 o - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 21 e 22 da lei de Diretrizes Orçamentárias, e os termos da Lei Federal nº 4.320 de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

18 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 I – anulação parcial ou total de dotações do respectivo poder; II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço e; III – excesso de arrecadação. Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o caput deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

19 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Artigo 6º - O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a atender: I – Insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III – despesas financiadas com recursos provenientes de operações de credito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

20 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 7 o – A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do artigo 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Artigo 8 o – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicados a matéria.

21 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Artigo 9 o – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas a Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Artigo 10 – O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

22 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Artigo 11 – Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal, previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 2789/2011 que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo. Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapes/RS, em 27 de Outubro de 2011. Sylvio Tejada Xavier Prefeito Municipal

23 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PL-032/2011 – LOA - 2012 Senhor Presidente, Nobres Edis, Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2012, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, Lei Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei 4.320/64.

24 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes. Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. a proposta orçamentária para o exercício de 2012 lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2011.

25 Prefeitura Municipal de Tapes Unidos somos mais fortes Administração 2009-2012 Lei Orçamentária Anual LOA 2012 Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração. Tapes, 27 de Outubro de 2011. Sylvio Tejada Xavier Prefeito Municipal