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PASEP DISPOSIÇÕES LEGAIS Contribuição: Liliane Maria Novaes.

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Apresentação em tema: "PASEP DISPOSIÇÕES LEGAIS Contribuição: Liliane Maria Novaes."— Transcrição da apresentação:

1 PASEP DISPOSIÇÕES LEGAIS Contribuição: Liliane Maria Novaes

2 LEI Nº DE 25/11/1998 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.

3 Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público. DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002

4 Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep incidente sobre o valor das transferências correntes e de capital efetuadas para as pessoas jurídicas de direito público interno, excetuada a hipótese de transferências para as fundações públicas. Parágrafo único. Não incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002

5 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS Art. 69. As fundações públicas contribuem para o PIS/Pasep com base na folha de salários. Art. 72. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, na forma do art. 69, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 41). DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002

6 BASE DE CÁLCULO Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002

7 BASE DE CÁLCULO § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002

8 ALÍQUOTAS Art. 73. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários e sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas. DECRETO FEDERAL Nº 4.524/2002

9 CÓDIGO DE RECOLHIENTO PIS/PASEP Pessoa jurídica de direito público PRAZO PARA RECOLHIMENTO Dia 25

10 SITUAÇÃO 01 CÁLCULO COM PERDA DO FUNDEB FPM BRUTO FPM ,00 Transf.de Recursos do FUNDEB ,00 Total95.000,00 PASEP 1% - 950,00

11 SITUAÇÃO 02 CÁLCULO COM PERDA DO FUNDEB FPM LÍQUIDO FPM ,00 Dedução p/form. do FUNDEB ,00 Transf.de Recursos do FUNDEB 5.000,00 Total85.000,00 PASEP 1% - 850,00

12 SITUAÇÃO 03 CÁLCULO COM GANHO DO FUNDEB FPM BRUTO FPM ,00 Transf.de Recursos do FUNDEB ,00 Total70.000,00 PASEP 1% - 700,00

13 SITUAÇÃO 04 CÁLCULO COM GANHO DO FUNDEB FPM LÍQUIDO FPM ,00 Dedução p/form. do FUNDEB ,00 Transf.de Recursos do FUNDEB ,00 Total ,00 PASEP 1% ,00

14 SITUAÇÃO 05 CÁLCULO COM GANHO DE FUNDEB E REPASSE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL FPM ,00 Dedução p/form. do FUNDEB ,00 Transf.de Recursos do FUNDEB ,00 Cota Concedida a Fundação Municipal ,00 Total ,00 PASEP 1% ,00

15 CÁLCULO PARA PREFEITURAS – PASEP 1% RECEITAS CORRENTES ,00 Receita Tributária95.000,00 Receita de Contribuições50.000,00 Receita Patrimonial20.000,00 Receita Agropecuária5.000,00 Receita Industrial5.000,00 Receita de Serviços10.000,00 Transferência Corrente ,00 FPM ,00 Dedução p/form. do FUNDEB ,00 Transf. de Recursos do FUNDEB25.000,00 Outras Receitas Correntes35.000,00 RECEITAS DE CAPITAL55.000,00 Transferência de Capital55.000,00 TOTAL GERAL ,00 DEDUÇÕES Cota Concedida a Fundação Municipal ,00 TOTAL - BASE DE CÁLCULO ,00 OBS: Deduzir o valor retido nos repasses constitucionais recebidos

16 RECEITAS QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

17 CÁLCULO PARA AUTARQUIAS RPPS Receitas Correntes ,00 Receitas Intra-Orçamentária (Mod. 91) ,00 Perdas nas Aplicações Financeiras ,00 Total50.000,00 PASEP 1% - 500,00

18 CÁLCULO P/ AUTARQUIAS DE ÁGUA E ESGOTO E OUTRAS PASEP 1% - 600,00 Receitas Correntes ,00 Receitas Intra-Orçamentária (Mod. 91) ,00 Total60.000,00

19 CÁLCULO P/ AUTARQUIAS - CONSÓRCIOS PASEP 1% - 950,00 Receitas Correntes ,00 Receitas Transf. p/ Consórcio (Mod. 71) ,00 Total95.000,00

20 CÁLCULO P/ FUNDAÇÃO Folha de Pagamento Bruta (empenhada) ,00 Total ,00 PASEP 1% ,00 OBS: Os benefícios previdenciários (Salário Família, Auxílio Doença) somente serão considerados na base de cálculo quando forem encargos assumidos pelo ente. Caso sejam despesas antecipadas não devem compor a base.


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