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Luiz Carlos Hauly Deputado Federal PSDB-PR PACTO FEDERATIVO: IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA.

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1 Luiz Carlos Hauly Deputado Federal PSDB-PR PACTO FEDERATIVO: IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA

2 CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FEDERAÇÃO Ninguém ignora que a Constituição Federal de 1988 erigiu à condição de cláusula pétrea a forma federativa de Estado(art. 60, § 4º, I,). A Constituição Federal consagrou a autonomia político-administrativa dos entes federativos(art. 18, caput,). Qualquer reforma que objetive desequilibrar a relação harmoniosa entre eles, v.g., conferindo mais poder à União, do que os necessários, para manter a ordem interna e a soberania do País, em detrimento dos demais, afronta ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a República Federativa do Brasil está nele incluído (art. 1º, caput, da CF)

3 ONDE ESTÁ O PACTO FEDERATIVO ? Aumento da dependência dos Estados e dos Municípios, frente ao poderio econômico da União; Redução dos valores devidos à título de Fundo de Participação dos Estados e Municípios; Aumento do endividamento das unidades da federação e diminuição de receitas próprias; União reage e tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais

4 PERDA DE POSIÇÃO DOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO Estados perdem posição relativa na arracadação tributária (ICMS obsoleto) e nas transferências (FPE, FUNDEB, SUS, voluntárias); seguem bem endividados (rolagem desequilíbrada) e recentemente recorreram a novo ciclo de empréstimos, com garantias da União… Ao contrário de federações tradicionais (em que só se relaciona com os Estados), o governo federal passou cada vez mais a negociar, contratar e repassar recursos diretamente aos municipais… Brasil vai se transformar em uma federação de municípios?

5 NECESSIDADE DE UMA REFORMA FISCAL Para reverter a tendência a se apequenar na federação, seriam necessárias reformas estruturais: não resolve equacionar guerra fiscal e reformar ICMS.. É preciso um novo sistema tributário e um novo equilíbrio federativo.

6 Mas, HOJE Mais de 45% dos municípios, segundo o IBGE, dependem quase que exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. Se em 1988 esses repasses somavam 80% do bolo arrecadado, hoje não chegam a 40%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Essa drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de contribuições sociais sem a devida partilha com estados e municípios. Os prefeitos reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado as suas atribuições com a saúde e o ensino básico, as suas receitas involuíram. Centenas de municípios, segundo eles, já bateram à porta da insolvência e não conseguem nem sequer pagar em dia a folha de pessoal.

7 Qual o Papel do Governo? Federação Brasileira: - União - Estados - Municípios Políticas Públicas interdependentes e intercomplementares Fiscal Internacional Econômica Regional Monetária SaúdeInfraestrutura SegurançaEducacionalFiscalEconômicaMonetáriaFiscalEconômicaSegurançaMonetáriaFiscalEconômicaEducacionalSegurançaMonetáriaFiscalEconômica Infraestrutura EducacionalSegurançaMonetáriaFiscalEconômica SaúdeInfraestrutura EducacionalSegurançaMonetáriaFiscalEconômica RegionalSaúdeInfraestrutura EducacionalSegurançaMonetáriaFiscalEconômica InternacionalRegionalSaúdeInfraestrutura EducacionalSegurançaMonetáriaFiscalEconômicaFiscalEconômicaFiscalMonetáriaEconômicaFiscalEducacionalSegurançaMonetáriaEconômicaFiscal SaúdeInfraestrutura EducacionalSegurançaMonetáriaEconômicaFiscal

8 Contexto atual: - Concentração de Receitas Públicas na União; - Guerra Fiscal entre os Estados; - Estagnação do principal imposto Estadual, o ICMS; - Redução das Transferências Federais em relação à sua receita corrente; - Aumento da dependência dos municípios e estados em relação às transferências da União. A Carga Tributária no Brasil

9 TRIBUNAL DE CONTAS IDENTIFICA UM ROMBO DE R$ 190,11 BILHÕES nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). No período de 2008 a 2012, do valor total líquido das isenções do IPI e do IR concedidas pelo Governo Federal, os estados, Distrito Federal e municípios arcaram com 58% da desoneração, o que equivale a R$ 190,11 bilhões. Um dos problemas apontados é a ausência de estudos sistematizados quanto aos impactos sociais e regionais das renúncias tributárias do IR e IPI e quanto ao impacto nos fundos constitucionais e de participação. A fiscalização concluiu também que, apesar das desonerações terem contribuído para o crescimento econômico, com reflexos no aumento da produção e das vendas e na manutenção do emprego, foram identificados reflexos negativos na distribuição de recursos, impactando as finanças de estados e municípios.

10 Segundo estudo publicado em julho pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), os desembolsos dos Estados, principalmente, e dos municípios passaram por uma escalada desde o ano 2000, quando foram definidas os patamares mínimos de gasto em saúde para cada esfera de governo. Saltaram do equivalente a 1,16% do Produto Interno Bruto para 2,16% em Em valores corrigidos pela inflação, de R$ 13 bilhões para R$ 42 bilhões, nos governos estaduais, e de R$ 22 bilhões para R$ 30 bilhões nos municipais. No mesmo período, os gastos federais foram de 1,73% para 1,75% do PIB (R$ 72 bilhões em valores de 2011), oscilando em torno desses percentuais sem tendência definida.

11 RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA À época da promulgação da Constituição, aproximadamente 60% dos recursos eram de livre alocação e, atualmente, o governo só detém o controle discricionário de menos de 10%, no momento em que se excluem os mecanismos constitucionais de desvinculação.

12 PACTO FEDERATIVO O pacto federativo engloba temas como a divisão da receita dos impostos entre estados, municípios e União; a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a dívida dos estados e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

13 Justiça Fiscal - Qual a carga tributária justa no contexto federativo brasileiro? - Qual o papel das três esferas de governo sob a fundamentação do Pacto Federativo? - Qual o papel determinado pelo povo ao Estado brasileiro no contexto do desenvolvimento Econômico Sustentável com justiça fiscal?

14 ARRECADAÇÃO DIRETA POR ESFERA DO PRODUTO

15 Justiça Fiscal Verifica-se em 2004 que, quanto menor a Renda Mensal das Famílias, maior é a Carga Tributária.

16 Necessidade de uma ampla repactuação federativa no ICMS e na partilha de recursos entre os Estados Dois cenários: repactuação federativa abrangente; alterações separadas (fatiadas?), com risco de um resultado desarticulado O imperativo de alterar o FPE, a discussão da partilha dos royalties do petróleo e a necessidade de estancar a guerra fiscal entre os estados utilizando o ICMS como instrumento, são uma oportunidade para alterar o federalismo fiscal em âmbito estadual de forma articulada. DESAFIOS URGENTES PARA O FEDERALISMO NO ÂMBITO ESTADUAL

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20 A Carga Tributária no Brasil

21 Migração da arrecadação federal para tributos não compartilhados Participação do IR + IPI na receita administrada pela RFB: 1988 = 76,2% 2013 = 45,7%

22 Tela extraída da apresentação de José Roberto Afonso para o GEFIN em 02/04/2014

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24 Estagnação da carga tributária ICM 1968 = 7,28% do PIB (ICM entra em vigor) ICMS 2012 = 7,12% do PIB 1989: ICMS incide sobre energia elétrica, combustíveis e serviços de comunicação Concentração da arrecadação no ICMS Seletivo em 2010 = 36% do ICMS total ICMS Seletivo: alíquotas elevadas; regido pelo princípio de destino nas vendas interestaduais, comprovando que a munição da guerra fiscal no ICMS é a alíquota interestadual positiva. ESVAZIAMENTO TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS

25 Competição com outras esferas de governo na tributação dos bens e serviços ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, CIDE, CPMF, IOF... Competição entre os Estados guerra fiscal descoordenada desarmonizada e descontrolada, apoiada na alíquota interestadual positiva e diferenciada Concentração na arrecadação ICMS combustíveis + energia + comunicação = 44,2% do ICMS em 2006; 35,7% em 2012 imposto sobre valor adicionado ou imposto seletivo? Antecipação e Substituição Tributária: imposto sobre valor adicionado ou sobre valor arbitrado? Alíquotas por dentro ICMS incide sobre ele mesmo Créditos de exportação acumulados e represados imposto não cumulativo??? Créditos securitizados bem do ativo Ausência de crédito uso e consumo Complexidade legislativa teses elisivas e sonegação ESVAZIAMENTO DO ICMS

26 RENÚNCIA E ARRECADAÇÃO DO ICMS PELOS ESTADOS

27 Nota: IR e IPI quando apurados pela unidade matriz da empresa concentram a arrecadação no estado sede da matriz, afetando o resultado da razão federativa. RAZÃO FEDERATIVA DO FPE 2012 EM R$ per capita

28 2013 – Transferências da União aos Estados Ranking Per Capita

29 2013 – Desempenho das Transferências da União aos Estados

30 DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS

31 RECEITA DISPONÍVEL DOS ESTADOS: Foram deduzidas as transf. de estados p/ municípios e as retenções p/ Fundeb; Foram acrescidas as transf. recebidas da União e o retorno do Fundeb; Receita Disponível inclui também receitas de capital, exceto as atípicas (operações crédito, amortização de empréstimos e alienação bens). Elaboração própria com base em STN, Execução Orçamentária Consolidada dos Estados em Para permitir a comparação entre os Estados, os balanços estaduais foram ajustados e padronizados pela SEFA-PR/CAEC – DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS

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33 2010 – COMPARATIVO Per Capita entre a Receita Tributária (menos transf. Aos Municípios) e a Receita Disponível – Em R$

34 PARTILHA E FINANÇAS: TEMAS URGENTES E INTERRELACIONADOS FPE: definir critério de partilha (STF: coeficientes congelados na LC 62/89 são inconstitucionais) Royalties (pré-sal): regulamentar distribuição Desvinculação de Receita Estadual/DRE: para retomar capacidade de investimento dos estados Regulamentação art. 91 da ADCT/CF: fundo Lei Kandir Dívida dos estados com a União: alterar indexador e reduzir juros

35 Fonte: elaboração própria com base na arrecadação da RFB.

36 COMPETIÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ICMS perde espaço na tributação global Nota: 1968 a 1989 cálculo com o PIB anterior à revisão de 2007; Bens e Serv.: ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep, Finsocial/Cofins, IOF, CPMF, Imp.Únicos.

37 Fonte: Boletim Cotepe. Estimado pela SEFA-CAEC/PR ICMS de SP (dez/2013); RR (set/2013); AP (out/2013); AC (nov e dez/2013). EVOLUÇÃO NOMINAL DO ICMS

38 Fonte: Boletim Cotepe. Estimado pela SEFA-CAEC/PR ICMS de SP (dez/2013); RR (set/2013); AP (out/2013); AC (nov e dez/2013). RANKING DA VARIAÇÃO NOMINAL DO ICMS EM 2013

39 DESEMPENHO DAS TRANFERÊNCIAS FEDERAIS EM 2012

40 FUNDEB 2012

41 LEI 9496/97

42 Receita Tributária Disponível

43 Tamanho da renúncia Exemplo Comparativo:Zona Franca x SIMPLES? Fontes primárias: RFB SUFRAMA SEBRAE

44 Estados se endividam e muito, pouco investem, muito para custeio

45 Estados: crédito x investimentos, custeio, pessoal… (crescimento real 2010 x 2013)

46 COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DOS GASTOS PÚBLICOS

47 COMPOSIÇAO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

48 GASTOS COM SAÚDE

49 % GASTOS COM SAÚDE AnoFederal (%)Estadu al (%)Munici pal (%) Total (%) ,3159,812,8218,514,9621,769,09100, ,7056,115,7120,717,6523,276,07100, ,3452,817,6621,521,0825,782,07100, ,5151,118,6723,021,0225,981,20100, ,8550,222,9624,623,5125,293,33100, ,8049,723,1123,127,1927,2100,10100, ,4448,425,4823,530,3728,0108,28100, ,0147,528,0224,232,8128,3115,84100, ,1844,232,8125,439,2430,4129,23100, ,2745,836,1325,440,9828,8142,38100, ,0844,139,7426,544,0829,4149,90100, ,3344,741,5025,747,9429,6161,77100,0


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