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Excepcionalidades da LAI, classificação da informação e especificidades do MDS Abril/2014 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome AECI/MDS.

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Apresentação em tema: "Excepcionalidades da LAI, classificação da informação e especificidades do MDS Abril/2014 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome AECI/MDS."— Transcrição da apresentação:

1 Excepcionalidades da LAI, classificação da informação e especificidades do MDS Abril/2014 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome AECI/MDS

2 AECI/MDS Premissa n. 1: Regras institucionais – ao invés de relação direta entre a objetividade da norma e a subjetividade dos comportamentos, o que se encontra é a definição de consensos por meio da construção social mediada por lutas e interesses múltiplos. Introdução

3 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Premissa n. 2: Crise do Estado Moderno - o mito do interesse público, sob o qual se assentava a sua legitimidade, vem perdendo força. Ainda que esteja sob a égide desse valor simbólico, hoje a cobrança recai sobre eficiência, eficácia, efetividade, responsabilização, transparência e inserção da sociedade nos mecanismos de decisão desse espaço. Introdução

4 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome AECI/MDS Nesse contexto, a chave para a reflexão é o efeito sobre a legitimidade do espaço estatal. A decisão deve refletir o esforço da burocracia para a ampliação dessa legitimidade. Introdução

5 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Art. 3º da Lei /2011: a Administração Pública deve assegurar o direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública, com procedimentos executados em conformidade com os princípios administração pública e com as diretrizes específicas, notadamente publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Diretrizes da LAI

6 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Informação sigilosa: é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (Inciso III do caput do art. 4º da LAI) Excepcionalidades da LAI

7 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome As possibilidades de sigilo previstas no art. 24, da LAI, ultrassecreta, secreta ou reservada contemplam: I - defesa e soberania nacionais ou integridade do território nacional; II - condução de negociações ou as relações internacionais do País; III - informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; IV - vida, a segurança ou a saúde da população; V - estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; Excepcionalidades da LAI

8 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome VI - planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VII - projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VIII - instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou IX - atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. Excepcionalidades da LAI

9 Art. 7 o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: § 3 o O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Excepcionalidades da LAI

10 Hipóteses previstas de sigilo na LAI ou as definidas em outras leis; Documentos preparatórios - foco do MDS AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Classificação da Informação

11 Internacional (EUA) - Freedom of Information Act – FOIA Nacional – Alguns ministérios (MAPA, MJ, MS, MC, MD, MJ, MPOG, SEPPIR, Secretaria dos Portos) já regularam a operacionalização da LAI. A título de exemplo, serão apresentadas os casos do MF, da CGU e do MS. AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Classificação da Informação

12 FOIA: garante o direito a quem quer obter informações, mas protege o Estado e as pessoas com nove exceções à regra. A Suprema Corte dos EUA, de forma a evitar a possibilidade de os funcionários passarem a não mais motivar os seus atos, determinou a proteção dos documentos que fundamentam a decisão administrativa no âmbito do Governo. AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Boas Práticas Internacionais em Classificação da Informação

13 Portaria MF 233/12 Art. 21. Os órgãos do Ministério da Fazenda classificarão como sigilosos, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, processos administrativos ou expedientes que se destinem a embasar decisões de política econômica. AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Classificação da Informação

14 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Portaria CGU 1613/2012 Art. 4º A CGU manterá, independentemente de classificação, acesso restrito em relação às informações e documentos, sob seu controle e posse, mantidas em qualquer suporte, relacionadas a: I – informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; II - informações e documentos caracterizados em normativos específicos como de natureza sigilosa, tais como sigilo fiscal, patrimonial ou bancário; III - processos judiciais sob segredo de justiça; IV - identificação do denunciante, até que se conclua procedimento investigativo; Classificação da Informação

15 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome V – papéis de trabalho e procedimentos relativos a ações de controle e de inspeção correicional ou de qualquer espécie de ação investigativa, nos termos do §3º do art. 26 da Lei no , de 6 de fevereiro de 2001; VI – documentos e informações de natureza técnica produzidos por outros órgãos e entidades em poder da CGU sem a característica de custódia; e VII – relatórios e notas técnicas decorrentes de investigações, auditorias e fiscalizações, e outros documentos relativos à atividade de correição, bem como outras ações na área de competência da CGU, quando ainda não concluídos os respectivos procedimentos. Classificação da Informação

16 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MS: Portaria 1583/12 Art. 18. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Saúde (CPADS/MS), com as seguintes atribuições: I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo; Classificação da Informação

17 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MS: Portaria 1583/12 III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet. Classificação da Informação

18 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MS: Portaria 1583/12 § 1º A CPADS/MS é composta por: I - Autoridade de Monitoramento, designada pelo Ministro de Estado da Saúde, que a coordenará; II - representante, titular e suplente da SGEP; III - representante, titular e suplente da SE/MS; IV - representante, titular e suplente, da CONJUR; e V - representante, titular e suplente, da ASCOM. § 2º À CPADS/MS compete elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação e publicação por ato do Ministro de Estado da Saúde. Classificação da Informação

19 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Aspectos positivos do Ministério para a implementação da LAI: Políticas públicas fundamentadas na premissa da participação da sociedade; Relevância do controle social para a operacionalização das políticas; Elevado nível de institucionalização da operacionalização de suas políticas; e Elevado grau de informatização de processos operacionais. Especificidades do MDS

20 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Desafios: 1.Definição de processos em que há necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa: Fiscalizações (Ex. trabalhos conjuntos das Secretarias com a AECI); Investigações (Ex. apuração de dolo – PBF); e Cancelamento de benefícios do PBF – pelo menos até o final do período de reversão Especificidades do MDS

21 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2. Segurança na parametrização para classificação de pedido genérico e excessivo prejuízo às atividades regulares da administração. 3. Definição de procedimentos em hipóteses de privacidade de dados pessoais (CadÚnico, Informações sobre os beneficiários de cisternas, Denunciantes, PAD). Especificidades do MDS

22 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 4.Mapeamento de processos para definição de documentos preparatórios que requerem delimitação de acesso, para proteção ao processo decisório em: Implementação dos programas de governo Contratos, convênios e congêneres Prestação de Contas TCE Especificidades do MDS

23 AECI/MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 5. Desafios de acesso em pesquisas realizadas no âmbito da SAGI Identificação dos respondentes e dos beneficiários nos casos de pesquisas qualitativas. Dados de pesquisa, ainda que relatórios estejam entregues, até que todo o ciclo esteja finalizado, com todas as suas etapas análise interna para a validação das mesmas. Variáveis identificadas como não consistentes. Especificidades do MDS

24 OBRIGADA! Leice Maria Garcia Assessora Especial de Controle Interno Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tel: (61) e fax (61) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome


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