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Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas XIII Seminário Internacional.

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1 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas XIII Seminário Internacional CILEA 31 de outubro de 2006 Fortaleza – CE - Brasil

2 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Mapa de Potencial de Desenvolvimento Endógeno

3 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE A estrutura federativa no Brasil Federal Estadual: 26 estados e 1 Distrito Federal Municipal: 5562 municípios Constituição

4 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE 71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes MUNICÍPIOS BRASILEIROS UNIDADES POR NÚMERO DE HABITANTES

5 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE 46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10% MAIS RICOS. 10% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA. BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI, O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE: GUATEMALA (59,9); SUAZILÂNDIA (60,9); REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3); SERRA LEOA (62,9); BOTSUANA (63,0); LESOTO (63,2); NAMÍBIA (70,7). Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano DISTRIBUIÇÃO DE RENDA NO BRASIL E ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH

6 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE TEMPO MÉDIO DESPENDIDO NA PROCURA DE TRABALHO, POR SEXO REGIÕES METROPOLITANAS E DISTRITO FEDERAL /2005 (em meses) Período Regiões Metropolitanas e Distrito Federal Belo HorizonteDistrito FederalPorto Alegre TotalHomensMulheresTotalHomensMulheresTotal Homen s Mulheres Período Regiões Metropolitanas e Distrito Federal SalvadorSão Paulo TotalHomensMulheresTotalHomensMulheres Fonte: Convênio DIEESE/SEADE, MTE/FAT e convênios regionais. PED - Pesquisa de Emprego e Desemprego Elaboração: DIEESE

7 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Referência: BNDES. O Ciclo de Vida das Firmas e Seu Impacto no Emprego: O Caso Brasileiro 1995/2000. Empresas de grande porte - cresceu 0,3% Micro - crescimento de 25,9% importância da MPE na geração de novos empregos número de trabalhadores 1995 a 2000 no país.

8 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE

9 Lei Geral da MPE Média Média Criação de Empresas no Brasil

10 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE O levantamento das taxas de mortalidade no Brasil revelou que: 49,4% das empresas encerraram as atividades com até 2 anos de existência; 56,4% com até 3 anos; Alemanha com 3 anos: 21,0% não associadas 18,0% núcleos empresariais Taxas de Mortalidade

11 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE AnoEmpresas encerradasPerdas de Ocupações*Desperdícios Econômicos** R$ 6,6 bilhões R$ 6,7 bilhões R$ 6,5 bilhões Total ,4 milhõesR$ 19,8 bilhões * Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa ** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil. Taxas de Mortalidade

12 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE 99% das empresas formais - 5 milhões de empresas formais e 10 milhões de informais 54% da força de trabalho que atua no setor formal urbano excluindo os empregados governamentais) 26% da massa salarial 20% do PIB 13% do fornecimento para o governo 3% das exportações MPE em números

13 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE TAMANHO DA INFORMALIDADE NOS SETORES ECONÔMICOS (% de postos de trabalho) AGRICULTURA E PECUÁRIA90 SERVIÇOS PESSOAIS79 SERVIÇOS DOMÉSTICOS72 CONSTRUÇÃO71 VESTUÁRIO ACESSÓRIOS62 ALOJAMENTO ALIMENTAÇÃO59 ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS57 TÊXTEIS56 COMÉRCIO54 MÓVEIS51 VAREJO DE COMBUSTÍVEIS51 TRANSPORTE TERRESTRE47 PRODUTOS DE MADEIRA41 ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS40 Fonte: McKinsey

14 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE Não encontrou emprego31.1%25.0% Complementação da renda familiar17.6%17.7% Independência16.5%20.1% Experiência na área8.4%8.6% Tradição familiar8.1%8.5% Negócio promissor7.4%8.3% Outro motivo5.8%5.1% Era um trabalho secundário2.1%2.0% Motivo que levou a iniciar um negócio informal

15 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE BRASIL FORMALBRASIL INFORMAL 1/3 DA AMERICANA1/6 DA AMERICANA PRODUTIVIDADE BRASILEIRA RENDA PER CAPITA BRASILEIRA 1/5 DA AMERICANA1/4 DA AMERICANA Fonte:Instituto McKinsey Produtividade no Brasil em comparação com os EUA

16 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Realidade dos empregos e benefícios trabalhistas nas MPE Empresas com até 10 Trabalhadores Empresas com mais de 10 Trabalhadores Nº trabalhadores Salário médioR$ 371,13R$ 704,24 % de trab. recebendo vale transporte26,0551,05 % de trab. recebendo auxílio alimentação22,0748,41 % de trab. contribuindo a previdência44,483,8 % ocupados com carteira assinada42,182,0 % de trabalhadores filiados ao sindicato8,325,5 % de trab. c/ jornada de 40 a 48 horas semanais59,970 % de trab. c/ jornada até 14 horas semanais2,31,0 % de trab. c/ jornada de 49 ou +s horas semanais23,419,0 Fonte: IBGE – PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar) elaboração CESIT/Unicamp.

17 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE O ambiente desfavorável aos negócios Hostil às MPE Alta Carga Tributária Burocracia Ineficaz Elevada Informalidade Concorrência Predatória Baixa Competitividade Empreendedorismo por Necessidade Alta Mortalidade Precoce Desintegração das Políticas

18 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Burocracia Aspectos Gerais Abertura de empresas Federal + Estadual + Municipal = 70 a 80 documentos e ações

19 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE

20 Lei Geral da MPE Histórico das leis de apoio ao segmento Lei 7.256/84 - Estatuto da Microempresa, apoio ao segmento nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista. Lei 8.864/94 - tratamento favorecido nos campos trabalhista, previdenciário, fiscal, creditício e de desenvolvimento empresarial. Lei 9.317/96 –Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES. Lei 9.841/99 - regulamentada pelo Decreto nº 3.474/00 - estabelece diretrizes para a concessão de tratamento diferenciado aos pequenos negócios nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

21 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Nível 1 de incentivo – até R$ 1 milhão de enquadramento Nível 2 de incentivo – R$ 1 milhão a R$ 2 milhões de enquadramento Nível 3 de incentivo – Acima de R$ 2 milhõesde enquadramento Simples Estaduais Todas as 27 dispõem de Simples Estadual

22 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE VARIAÇÃO DO ICMS DAS MPE / UF EVOLUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A PAGAR CONFORME A FAIXA 0, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 FAIXAS DE FATURAMENTO IMPOSTO A PAGAR RS ES MG RJ PR SP SC BA

23 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Constituição Federal - Art. 170,IX – Art Art. 146, III, d – 2003 (PEC 42) - Lei Complementar Lei Geral das Micro e pequenas Empresas Medida de Alcance Nacional União, Estados e Municípios

24 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Sistema Sebrae Resultados Semana da MPE – participantes (público diverso) PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA PEQUENA EMPRESA NO BRASIL LEVANTAMENTO COM EMPREENDEDORES DO SEGMENTO EM TODO O PAÍS (OUTUBRO DE 2003)

25 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Sugestões de políticas públicas de apoio à MPE 13%11%Programa de cooperativismo 4%8%Programa p/ facilitar acesso às exportações 7% 23% 38% 47% 56% Extintas 12%Acesso às compras governamentais 21%Programa de treinamento de pessoal 22%Disponibilização de informações de mercado 43%Tratamento tributário diferenciado 38%Desburocratização do registro 65%Crédito preferencial Ativas Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE

26 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Para a MPE Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio de: Desregulamentação; Desoneração; Estímulos. MOTE DA LEI GERAL Para a Sociedade Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao empreendedorismo.

27 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Conceito de ME e EPP Federal Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI, RN, PB, AL, SE) Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC, MT, MS, GO e DF) Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP, PR e RS) Tetos diferenciados para Estados e Municípios

28 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE ::Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a unicidade do processo de registro. :: Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas. :: Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Simplificação da abertura e fechamento de empresas

29 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE :: Recolhimento unificado de tributos: efeito de imposto único para o contribuinte :: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS :: Acesso aos já optantes pelo Simples Federal Tributação Simples Nacional

30 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Economia Tributária Federal ALÍQUOTA Alíquota Média Simples Alíquota Média LG Parte Federal Ganho relativo à redução federal Até ,004,00% 3%2,64%12% De a ,00% 3,33%2,64%20,72% De ,01 a ,004,00% 3,75%2,64% 26,93% De ,01 a ,005,47% 4,62%3,61% 21,86% De ,01 a ,006,84% 5,53%4,51% 18,49% De ,01 a ,007,54% 5,7%4,98% 12,63% De ,01 a ,007,60% 5,93%5,02% 15,39% De ,01 a ,008,28% 6,07%5,46% 10,00% De ,01 a ,008,36% 6,2%5,52% 10,97% De ,01 a ,008,45% 6,43%5,58% 13,22% De ,01 a ,009,03% 6,73%5,96% 11,49% De ,01 a ,009,12% 6,96%6,02% 13,51% De ,01 a ,009,95% 7,2%6,57% 8,75% De ,01 a ,0010,04% 7,23%6,63% 8,34% De ,01 a ,0010,13% 7,6%6,68% 12,11% De ,01 a ,0010,23% 7,8%6,75% 13,46% De ,01 a ,0010,32% 7,93%6,81% 14,16% De ,01 a ,0011,23% 8,2%7,41% 9,63% De ,01 a ,0011,32% 8,47%7,47% 11,77% De ,01 a , % 8,57%7,54% 11,98% De ,01 a ,0011,51% 8,87%7,6% 14,29% De ,01 a ,0011,61% 9,07%7,66% 15,55%

31 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE :: Indústria – acréscimo de 0,5% a título de IPI :: Serviços – Três formas de tributação Passam a poder optar, de forma diferenciada: - Construção civil; - Informática; - Escritórios de contabilidade; - Conservação e limpeza; - Vigilância; - Escolas de línguas e cursos técnicos; - Academias; - Dentre outros. Tributação Simples Nacional Redução de até 45% de carga tributária

32 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE :: Fixa limite preferencial para compras de MPE :: Estimula a sub-contratação de MPE em grandes contratos :: Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE :: Inversão na apresentação de certidões fiscais :: Empenho como título de crédito e correção pela SELIC Compras Governamentais

33 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Exportações :: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras. Associativismo Consórcio Simples :: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

34 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Acesso à Justiça :: Fomenta a conciliação prévia, mediação e arbitragem :: Juizado Especiais Cíveis e Federais para ME e EPP Crédito e capitalização :: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE :: Cria um sistema nacional de garantias :: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT)

35 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Inovação Tecnológica :: Utilização dos Fundos Tecnológicos; :: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE; :: Estímulos às incubadoras tecnológicas. Regras civis e empresariais :: Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações :: Cria a figura do empresário individual de responsabilidade Ltda.

36 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Datas Chave Para um novo tempo! Votação no Senado – PLC 100/06 Sanção Presidencial Vigência da parte tributária - 1º janeiro de 2007 (prevista) Adesões (opção) - até 30 de janeiro de 2007 Recolhimento dos tributos – até 15 fevereiro de 2007 Definição de atividades isentas de vistorias – até 30 de junho de 2007 Implantação do cadastro sincronizado (já implantado em SP, BA e AL) - longo de 2007

37 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Campanha de divulgação e orientação para opção ou permanência; Redesim – Lei ordinária Infra-estrutura tecnológica para integração de cadastros e fluxos na abertura, funcionamento e baixa – 3 níveis, Federal, 27 UF e municípios; Mobilização e apoio para legislações reguladoras e programas de compras Governamentais – 3 níveis, Federal, 27 UF e municípios; Disseminação e apoio a formação de sistemas de garantias de crédito; Disseminação e formação de consórcios – APLs, Núcleos e cadeias; Programas de estimulo à formalização; Ampliação da rede de atendimento às MPE - SEBRAE e parceiros; Fortalecimento dos Foruns de MPE – Federal e Regionais. Lei Geral da MPE Desdobramentos Legais, programáticos, infra-estruturais (alguns...)

38 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE Mobilizações pela Lei Geral 6 mil empreendedores e técnicos – autoria inicial empresários marcha à Brasília para entrega pessoas participantes de eventos pelo Brasil 500 mil assinaturas em abaixo assinado nacional 1 objetivo – Brasil mais próspero e justo!

39 Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE

40 Lei Geral da MPE Bruno Quick Lourenço de Lima


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