Ministério da Previdência Social-MPS Ministério da Previdência Social-MPS Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPS Secretaria de Políticas de.

Apresentação em tema: "Ministério da Previdência Social-MPS Ministério da Previdência Social-MPS Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPS Secretaria de Políticas de."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério da Previdência Social-MPS Ministério da Previdência Social-MPS Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPS Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPS Departamento do Regime Geral de Previdência Social-DRGPS Departamento do Regime Geral de Previdência Social-DRGPS Coordenação-Geral de Legislação e Normas-CGLN Coordenação-Geral de Legislação e Normas-CGLN Nilma Paulo/Coordenadora

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS 25 DE OUTUBRO DE 2007 Ministério da Previdência Social-MPS

3 O TRANSPORTE FLUVIAL NA AMAZÔNIA E AS VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO Ministério da Previdência Social-MPS

4 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 AUTOR: DEPUTADO FEDERAL SEBASTIÃO BALA ROCHA Ministério da Previdência Social-MPS

5 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 VISA ASSEGURAR, POR INTERMÉDIO DA PREVIDÊNCIA ESPECIAL: ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, CIRURGIAS REPARADORAS E IMPLANTE CAPILAR; DIREITOS TRABALHISTAS, INCLUSIVE SEGURO- DESEMPREGO, NO PERÍODO DE TRATAMENTO; NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA À CAPITANIA DOS PORTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU CONSELHO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DAS CRIANÇAS; AUXÍLIO-DOENÇA.

6 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 JUSTIFICATIVAS: DAR ÀS VÍTIMAS UMA ASSISTÊNCIA SOCIAL DIFERENCIADA; PROPICIAR CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU IMPLANTE CAPILAR GRATUITOS, HAJA VISTA QUE A MAIORIA DOS ACIDENTES OCORREM COM MULHERES CUJA CONDIÇÃO SOCIO-ECONÔMICA NÃO PERMITE ARCAR COM ESTAS DESPESAS.

7 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 CONSIDERAÇÕES QUANTO: 1. À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, CIRURGIAS REPARADORAS E IMPLANTE CAPILAR (AFETO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE); 2. AOS DIREITOS TRABALHISTAS, INCLUSIVE SEGURO-DESEMPREGO, NO PERÍODO DE TRATAMENTO (AFETO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO); 3. À NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA À CAPITANIA DOS PORTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU CONSELHO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DAS CRIANÇAS (NÃO ESPECIFICA A COMPETÊNCIA).

8 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 CONSIDERAÇÕES QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA: O ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL É DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E DEVE ATENDER, NOS TERMOS DA LEI, DENTRE OUTROS, A COBERTURA DOS EVENTOS DE DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, IDADE AVANÇADA E PENSÃO POR MORTE, BEM COMO A COBERTURA DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

9 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 CONSIDERAÇÕES QUANTO AO AUXÍLIO-DOENÇA: A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991: 1. AMPARA OS SEGURADOS EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO E SEGURADO ESPECIAL (TRABALHADORES RURAIS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR) NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO (ARTS. 19 A 23); 2. AMPARA OS SEGURADOS EMPREGADO DOMÉSTICO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E SEGURADO FACULTATIVO COM O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (ARTS. 59 A 63); 3. VEDA O RECEBIMENTO CONJUNTO DO SEGURO- DESEMPREGO COM QUALQUER BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCETO PENSÃO POR MORTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124).

10 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 O PL ESTABELECE QUE O BENEFÍCIO INDEPENDE DA IDADE DA VÍTIMA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1.NO ART. 7º (INCISO XXXIII) PROÍBE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO E INSALUBRE A MENORES DE 18 ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ; 2.NO ART. 201, ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PREVENDO PREVIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA SEGURADOS E NÃO SEGURADOS; 3.NO ART. 203, GARANTE BENEFÍCIO MENSAL ASSISTENCIAL PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.

11 PROJETO DE LEI Nº 1.879, DE 2007 RAZÕES DA SUGESTÃO PARA REJEIÇÃO DO PL 1.ART. 201 DA CF – NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA AS PESSOAS QUE NÃO CONTRIBUEM E NÃO PREVÊ PREVIDÊNCIA ESPECIAL; 2.§ 5º DO ART. 195 DA CF – ESTABELECE QUE NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL (QUE ABRANGE A PREVIDÊNCIA SOCIAL) PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL, NÃO PREVISTA NO PL; 3.LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – IMPÕE QUE A GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVE PAUTAR-SE, DENTRE OUTROS, NO PLANEJAMENTO E PREVISIBILIDADE DAS RECEITAS E DESPESAS, NO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E NO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME.

12 Ministério da Previdência Social-MPS Ministério da Previdência Social-MPS OBRIGADA