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HISTÓRICO Primeira concretização de proteção social: 1601, Inglaterra, com edição da Lei Poor Relief Act (ato de auxílio aos pobres). Instituía contribuição.

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1 HISTÓRICO Primeira concretização de proteção social: 1601, Inglaterra, com edição da Lei Poor Relief Act (ato de auxílio aos pobres). Instituía contribuição obrigatória para fins sociais. Noção de Seguridade Social como forma de proteção a todos os cidadãos: século XVIII, 1789, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

2 HISTÓRICO 1883, Alemanha, por Otto Von Bismarck: copiando a iniciativa da Inglaterra, introduziu uma série de seguros sociais (ex. seguro de acidentes do trabalho e seguro doença). Em 1889 editou-se uma lei criando seguro invalidez e seguro velhice, custeados pelos trabalhadores, empregadores e Estado. Contributividade / Compulsoriedade Marco primeiro da Prev. Social no mundo

3 HISTÓRICO Início do século XX, 1907: Inglaterra inova e cria lei de reparação de acidentes de trabalho. 1911: cobertura de invalidez, doença, aposentadoria e desemprego – Constituição Mexicana e 1919 – Constituição de Weimar/Alemanha – primeiras a inserir normas previdenciárias.

4 HISTÓRICO A partir do modelo de Bismark (1883), todo o mundo passou a adotar técnicas protetivas. Os planos, em regra, exigiam contribuição dos trabalhadores (poupança individual, obrigatória), em sistema de capitalização, apesar de geridos pelo Estado. Não existia proteção a todos, independente de contribuição e mantida pelo Estado. Não havia noção de solidariedade social..

5 HISTÓRICO Noção de solidariedade social: surgiu nos Estados Unidos, após a crise de Franklin Roosevelt, preocupado com o desemprego, adotou o New Deal, política que inspirou uma doutrina do Estado de Bem Estar Social (Welfare State). Objetivo: dar ao trabalhador, dentre outros direitos, novos postos de trabalho e uma rede de previdência e saúde públicas.

6 HISTÓRICO 1935 – Estados Unidos: Social Security Act. Conhecido como a primeira citação feita à Seguridade Social. 1941/1942, Grã-Bretanha (inclui Inglaterra): os planos previdenciários existentes foram alterados pelo Plano Beveridge. Origem da Seguridade Social. Sistema universal; Saúde, Assistência e Previdência. Sistema de Repartição.

7 HISTÓRICO NO BRASIL 1888 – Decreto A: primeiro registro de Prev Social no Brasil (5 anos após Bismarck). Cria aposentadoria para empregados dos Correios – Decreto : Fundo de Pensão do pessoal das oficinas da Imprensa Nacional – Constituição Federal: primeira a conter a expressão aposentadoria. Invalidez, para funcionários públicos.

8 HISTÓRICO NO BRASIL 1919 – Lei 3.724: torna obrigatório o seguro contra acidentes do trabalho em determinadas atividades. Pagamento de indenização (única) pelo empregador – Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682): cria Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de cada empresa ferroviária. Marco inicial da Prev Social brasileira.

9 HISTÓRICO NO BRASIL Extensão da Lei Eloy Chaves: 1926: portuários e marítimos 1928: serviços telegráficos e radiotelegráficos 1930 – Época da Revolução: o sistema previdenciário deixa de ser organizado por empresa, passando a abranger categorias profissionais. Governo Getúlio Vargas.

10 HISTÓRICO NO BRASIL 1933: Instituto de aposentadoria e pensões dos marítimos. Foi o primeiro deles – Constituição Federal: institui a forma tríplice de custeio. Primeira vez que utiliza o vocábulo previdência. IAP: comerciários, armazens, bancários, estivadores.

11 HISTÓRICO NO BRASIL 1936: IAPI (industriários) – Constituição Federal: Sem novidades. Primeira vez que utiliza a expressão seguro social – Constituição Federal: expressão previdência social. Manteve forma tríplice de custeio.

12 HISTÓRICO NO BRASIL 1960 – Lei 3.807: Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) – unificou a legislação previdenciária existente. Era um passo para a unificação dos IAPs, que ocorreu em – Lei 4.214: criou o Funrural – Criação do INPS.

13 HISTÓRICO NO BRASIL 1967 – Lei 5.316: integrou o seguro de acidentes de trabalho (SAT) à Prev Social, indo ao encontro das recomendações do Plano Beveridge (1941/1942) – Constituição Federal: previu o seguro-desemprego.

14 HISTÓRICO NO BRASIL 1988 – Constituição Federal: possui capítulo próprio sobre a Seguridade Social (saúde, assistência social e previdência social) : criação do INSS (fusão do IAPAS e do INPS). 1991: Leis (custeio) e (benefícios)

15 HISTÓRICO NO BRASIL 1998 – Emenda Constitucional 20: reforma previdenciária. Extinção da ap. proporcional por tempo de serviço – Emenda Constitucional 41: altera regras para aposentadorias de servidores públicos. 01/2005: criação da Secretaria da Receita Previdenciária.

16 HISTÓRICO NO BRASIL 2005 – Emenda Constitucional 47: altera regras para aposentadorias de servidores públicos. 03/2007 – Lei : criação da Receita Federal do Brasil.

17 Assistência Social Saúde SEGURIDADE SOCIAL Previdência Social

18 SAÚDE (CF, arts. 196/200) Erradicação, prevenção e tratamento de doenças Recuperação de pessoas debilitadas Manutenção do estado saudável da população (alimentação / higiene) Natureza gratuita Direito de todos / dever do Estado

19 SAÚDE Acesso universal e igualitário às ações e serviços Regulamentação, fiscalização e controle por lei Execução direta ou por terceiros (ps física / jurídica privada) Sistema único – SUS Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

20 ASSISTÊNCIA SOCIAL CF/88, arts. 203/204 Provê o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos Natureza gratuita

21 ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivos proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes Promoção da integração ao mercado de trabalho habilitação e reabilitação de deficientes garantia de um salário mínimo aos deficientes e aos idosos.

22 ASSISTÊNCIA SOCIAL Benefício assistencial CF/88, art. 203, inciso V; Lei nº 8.742/93 Deficientes (comprovação pela perícia do INSS) ou Idosos (65 anos) que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família Renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 127,49 ou menos).

23 TRF 3ª Região - 04/ – Segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada: a)A quem dela necessitar, cf dispuser a lei, porém dependente de contribuição à seguridade social. b) A quem dela necessitar, independentemente de contr. à seg. social, e tem por exclusivo objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência. c)A quem dela necessitar, atendida a qualidade de segurado da previdência social e as condições previstas em lei.

24 TRF 3ª Região - 04/ – Segundo o art. 203 da CF/88, a assistência social será prestada: d) A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

25 PREVIDÊNCIA SOCIAL Direito protetivo que garante meios de subsistência aos segurados nos períodos de improdutividade financeira. CF/88, arts. 201/202 Leis nºs /91 (custeio) e 8.213/91 (benefícios) Decreto nº /99 IN SRF nº. 03/2005 e IN INSS nº. 20/2007

26 PREVIDÊNCIA SOCIAL Doença / Invalidez Maternidade Idade avançada Desemprego involuntário (SD, Lei 7.998/90)

27 PREVIDÊNCIA SOCIAL Organizada em forma de regime geral (RGPS) Caráter contributivo Filiação obrigatória Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial Sistema de previdência complementar facultativo.

28 Seguridade Social Organização Ministério da Saúde Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Previdência Social – MPS

29 Seguridade Social Organização Ministério da Previdência Social – MPS Diversos órgãos e secretarias, dentre eles o CNPS, órgão colegiado de composição quadripartite (6 membros do governo; 3 aposentados; 3 empresários e 3 trabalhadores) Entidades Vinculadas: INSS (autarquia federal) e DATAPREV (empresa pública)

30 Seguridade Social Organização Ministério da Previdência Social – MPS Custeio: Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Lei nº , de (DOU de ).

31 - Regime Geral de Previdência Social Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto nº 3048/99 (regulamento) Iniciativa privada e servidores não amparados por regime próprio

32 - Regime próprio de previdência social dos servidores públicos Servidores que ocupam cargos efetivos da União, Estados, DF e Municípios, autarquias e fundações públicas (CF, art. 40, caput) Lei 9.717/98: regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios

33 - Regime próprio dos militares da Forças Armadas CF, art. 142, X: remete à lei ordinária as condições de transferência do militar para a inatividade (observar art. 40, §§ 7º e 8º). Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com alterações da Lei /2002 e MP /2001.

34 Constituição Federal/88, art. 195, § 6º (contribuições sociais). Contagem: Lei Complementar n. 107/2001 – inclusão da data de publicação e do último dia do prazo. Demais normas de custeio ou normas de benefícios: data constante da própria norma legal. Se inexistente, aplicar LICC, art. 1º = prazo de 45 dias após sua publicação.

35 Princípio da territorialidade. Todo o território nacional. Regra geral: aplicação a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Não ignorar tratados ou acordos internacionais.

36 PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da solidariedade (pacto intergeracional, contribuições sem contrapartida) Vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, §2 º e art. 7º, caput): impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais já realizadas. Ex.: art. 14 da EC 20/98 para sal. Maternidade Proteção ao hipossuficiente (in dubio pro misero)

37 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS I – Universalidade da cobertura e do atendimento II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

38 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios V – Eqüidade na forma de participação no custeio VI – Diversidade da base de financiamento

39 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VII – Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite (participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados)

40 PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO Orçamento diferenciado: CF, art. 165, §5º e art. 195, §§ 1º e 2º. A receita da Seg Social consta de orçamento próprio, distinto do orçamento da União Evitar sangria de recursos da Seguridade para despesas públicas que não pertencem a sua área de atuação.

41 PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO Precedência da fonte de custeio: CF, art. 195, §5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

42 PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO Compulsoriedade da contribuição: CF, art Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. Participação da sociedade no financiamento

43 PRINCÍPIOS REF. AO CUSTEIO Anterioridade em matéria de contribuições sociais: CF, art. 195, §6º Não se aplica a regra da anterioridade do exercício financeiro (CF, art.150, III, b). Esta regra (90 dias) não se aplica a leis que reduzam as contribuições ou que tragam isenção. Não se aplicam a benefícios.

44 PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF/88) I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição (filiação obrigatória e caráter contributivo); II - valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao do salário mínimo (garantia do benefício mínimo);

45 PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF/88) III - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; IV - preservação do valor real dos benefícios;

46 PRINCÍPIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF/88) V – Equilíbrio financeiro e atuarial: art. 201, caput, com redação da EC 20/98. Na execução da política previdenciária o legislador deve alertar para a relação custeio/pagamento, mantendo o sistema superavitário. Ex: fator previdenciário (Lei 9876/99)?

47 TRF 2ª Região – 12/2009 Questão 13 - Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta. A - Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio. B - As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.

48 TRF 2ª Região – 12/2009 C - O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas. D – O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.

49 TRF 2ª Região – 12/2009 E - As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

50 Justiça do Trabalho 8ª Região / A respeito dos princípios constitucionais da seguridade social, é incorreto afirmar: a) A seg. social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçam// da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e, exemplificativamente, pelas seguintes contribuições sociais: empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei; trabalhador e demais segurados da prev. social, como condição para o atendimento previdenciário e de saúde, preservada a universalidade da cobertura, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS.

51 Justiça do Trabalho 8ª Região / 2007 b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) Na questão relativa ao financiamento, custeio e aos benefícios pagos, vemos que a Constituição consagra a diversidade da base de financiamento, eqüidade na participação do custeio e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

52 Justiça do Trabalho 8ª Região / 2007 d) O princípio que afirmava o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados foi modificado pelas disposições da EC nº 20/98, que veio instituir a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

53 Juiz do Trabalho 8ª Região / Sobre seguridade social assinale a alternativa CORRETA: a) A organização da Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a universalidade da participação nos planos previdenciários; o valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo; cálculo dos benefícios considerando os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; preservação do valor real dos benefícios, e previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

54 Juiz do Trabalho 8ª Região / 2010 b) Na organização da Seguridade Social as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 5 (cinco) representantes, sendo 1(um) da área de saúde, 1(um) da área da previdência social, 1(um) da área de assistência social, 1(um) do Ministério do Planejamento, e 1(um) do Ministério da Fazenda.


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