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Prof. Ms. José Nabuco Filho 1.

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Apresentação em tema: "Prof. Ms. José Nabuco Filho 1."— Transcrição da apresentação:

1 Prof. Ms. José Nabuco Filho 1

2 Lei que depende de um complemento Compreensão do limite da proibição Complemento pode ser Leis Decretos Resolução do poder executivo 2

3 Espécies Normas penais em branco homogêneas Complemento é da mesma fonte legislativa Complemento é lei federal Normas penais em branco heterogêneas Complemento é de outra fonte Decretos, portarias 3

4 Art Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Complemento Código Civil (arts. 1521, incisos I a VII) Lei penal em branco homogênea 4

5 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Rol das substâncias:Portaria da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) Lei penal em branco heterogênea 5

6 Crime de reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 Complemento art. 5º, § 1º - extensão do território Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant Art. 178 Complemento leis do Direito Comercial Lei de arma de fogo (Lei10.826/03) Arma de uso permitido, restrito ou proibido Complemento do SINARM 6


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